A secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), Regina Miki, disse ontem, dia 26, que por parte do MJ não há nenhum impedimento para a emissão do porte de arma para os servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal. Em reunião com representantes do Sindireceita, realizada, em Brasília/DF, a secretária disse ainda que não existe diferenciação em serviço entre porte ostensivo e não ostensivo e que se há problema para a emissão nos portes para a carreira Auditoria, esses devem estar ocorrendo na Receita Federal. Participaram da reunião com a secretária do MJ, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o secretário-geral da Diretoria Executiva Nacional do Sindicato, Jorge Luiz Moreira, e o presidente do CEDS Paraná, Celso Martins. O deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR), que é um dos grandes apoiadores da categoria no Congresso Nacional, também participou da reunião e cobrou celeridade na emissão do porte de arma para os Analistas-Tributários.

O deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) cobrou celeridade na emissão do porte de arma para os Analistas-Tributários

Regina Miki reforçou que se há demora para a concessão do porte, nos moldes atuais, este problema pode estar ocorrendo na RFB, pois não há nenhum entrave no Ministério da Justiça que impeça a emissão de porte de arma para os servidores da Carreira Auditoria. A secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça disse ainda que o decreto não pode limitar o que a Lei não limitou. “Esse é o entendimento do Ministério da Justiça. A Lei permite e o regulamento permite. O porte de arma é pleno em serviço e fora de serviço a única categoria que pode utilizar arma são os servidores das carreiras de policial. Nenhuma outra categoria de servidor pode utilizar o porte de arma fora do horário de serviço. Portanto, nós não poderíamos a não ser que a Lei nos desse esse direito e, para isso, teria que haver uma alteração no Estatuto do Desarmamento”, ressaltou.

Os posicionamentos da secretária foram apresentados em resposta aos questionamentos feitos pela presidenta do Sindireceita que foi ao MJ cobrar celeridade na concessão do porte de arma para a categoria. “Diante destes fatos novos, que nos surpreenderam inclusive, o Sindireceita vai, novamente, acionar a Receita Federal para agilizar a emissão das carteiras funcionais que trazem a autorização do porte de arma e também das demais carteiras funcionais”, destacou. Sílvia de Alencar disse ainda que esse tema foi direcionado ao MJ, pois a cada cobrança a administração da RFB imputava ao Ministério da Justiça a responsabilidade pela demora na liberação do porte de arma para os servidores. “A administração da RFB será cobrada e vamos exigir explicações para tamanho descaso. Não podemos mais permitir que a falta de uma política de gestão por parte dos administradores do órgão fragiliza ainda mais a Aduana e, principalmente, exponha os servidores a riscos desnecessários”, criticou.

"A administração da RFB será cobrada e vamos exigir explicações para tamanho descaso", garantiu a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar

O secretário-geral da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Jorge Luiz Moreira, aproveitou o encontro para reforçar a necessidade do porte para categoria e destacou a atuação dos Analistas-Tributários nas ações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições. Ele lembrou que na maior parte da fronteira seca são os Analistas-Tributários que atuam nas ações de fiscalização, vigilância e repressão e que o porte de arma é essencial para que esses servidores efetuem suas atividades. O presidente do CEDS Paraná, Celso Martins também reforçou a necessidade de porte de armas para os Analistas-Tributários que atuam em regiões de fronteira, citando inúmeros casos de problemas enfrentados por esses servidores que formam a linha de frente no enfrentamento ao contrabando, pirataria, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições e outros crimes transfronteiriços.