O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na noite de ontem, dia 11, o destaque do PPS à Proposta de Emenda à Constituição 443/09, que incluía os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e do Trabalho entre os beneficiados pela vinculação de salários prevista na Emenda. A PEC 443/09 propõe a vinculação do subsídio do advogado-geral da União e de outras carreiras a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A emenda precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovada, mas obteve 269 votos a favor e 185 contra. Durante a votação, as galerias e os demais ambientes da Câmara dos Deputados ficaram tomados por servidores de todas as categorias envolvidas. Analistas-Tributários da Receita Federal vindos de várias partes do país passaram o dia realizando o trabalho parlamentar e junto com delegados sindicais e diretores do Sindireceita acompanharam a votação até o encerramento.
Ao longo de todo o dia o trabalho realizado pelo Sindireceita foi no sentido de esclarecer os deputados da importância da rejeição dos destaques e, principalmente, reforçar a necessidade de aprovação da PEC 391/2014, que contempla os servidores da Carreira de Auditoria e, portanto, fortalece a Administração Tributária e Aduaneira e a própria Receita Federal.
O trabalho parlamentar foi realizado pela presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, vice-presidente, Geraldo Seixas, o secretário-geral da DEN, Jorge Luiz Moreira, e pelos diretores Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares), Thales de Freitas (Assuntos Jurídicos), Arnaldo Severo (Aposentados), Odair Ambrosio (Relações Intersindicais), Breno Rocha (Comunicação), Katia Nobre, por representantes de Conselhos Estaduais, delegados sindicais, por integrantes do Grupo Técnico de Trabalho do Sindicato e por Analistas-Tributários vindos de todo país, inclusive com a participação expressiva de Analistas-Tributários de várias unidades da RFB em Brasília/DF.
Ao longo das discussões deputados federais destacaram a importância da aprovação da PEC 443 e o risco dos destaques, que poderiam inclusive impedir a votação do projeto. O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), enfatizou que a insistência em ampliar o escopo da PEC prejudicaria a todos. “Vamos colocar todos juntos porque significa morrer todos afogados”, disse. Para André Figueiredo, a Receita Federal e os auditores do Trabalho devem ser tratados em propostas diferentes da PEC 443. “Daqui a pouco, a tão chamada pauta-bomba pode inviabilizar a outra PEC afeita às carreiras do Fisco”, declarou. Confira aqui a votação dos deputados.
União dos Analistas-Tributários vence corporativismo na Receita Federal
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil paralisaram suas atividades de 10 a 12 de agosto, em protesto contra a postura da administração da Receita em relação à tramitação da PEC 443/09. Os oito mil Analistas-Tributários cruzaram os braços em todas as unidades da Receita Federal no país.
A Diretoria Nacional do Sindireceita propõe que a categoria continue a paralisação no dia de hoje, para demonstrar sua insatisfação pela maneira como o episódio foi tratado pela administração da RFB. A proposta é antecipar o Dia do Sim que seria realizado quinta-feira, dia 13, para hoje, para que possamos fazer nossas avaliações e trocar informações. A DEN ainda propõe que amanhã voltemos ao trabalho normalmente e na semana que vem o Dia do Sim volte a ser realizado na quinta-feira, conforme deliberado.
A mobilização nacional, reforça a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, é uma resposta da categoria à postura dos administradores da instituição que passaram a utilizar toda a estrutura da Receita Federal para defender os interesses do cargo a que pertence a maioria de seus integrantes, em prejuízo dos Analistas-Tributários, que também integram a Carreira de Auditoria. “Em plena crise econômica, com o Estado precisando desesperadamente de recursos, os delegados, inspetores, superintendentes e até o secretário da Receita, abandonaram o trabalho e passaram a utilizar o órgão para defender seus interesses corporativos. Mais do que isso, estão atuando deliberadamente para desestruturar a Carreira de Auditoria e prejudicar o Analista-Tributário, o que traz graves consequências para a Administração Tributária e Aduaneira”, critica.
A presidenta do Sindireceita, ressalta ainda que a atuação da administração da Receita Federal, que passou a defender publicamente a aprovação do Destaque de Votação em Separado à PEC 443/09 – cuja redação implica a exclusão dos Analistas-Tributários da Administração Tributária e da Carreira de Auditoria -, motivou a reação dos servidores.
Todos na luta pela aprovação da PEC 391
O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressalta que a categoria seguirá mobilizada, lutando pela aprovação da PEC 391, que contempla todos os cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. “Nossa luta é por respeito e isonomia e para exigir que a administração da RFB passe a defender a instituição e todos os seus servidores. Também lutamos pela aprovação da PEC 391, que além de contemplar os dois cargos da Carreira Auditoria, ou seja, Analistas e Auditores, fortalece a instituição e a Administração Tributária e Aduaneira”, afirmou.
História
A PEC 391 foi apresentada em março de 2014 na Câmara dos Deputados, após intenso trabalho e mobilização do Sindireceita no Congresso Nacional. O texto teve admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa e foi apreciado por uma Comissão Especial instituída no mês de outubro, sob a presidência do deputado José Mentor (PT/SP). Em 10 de dezembro do ano passado, a PEC foi aprovada pela Comissão. Na ocasião, foi apresentado o Substitutivo à PEC 391-B, que foi aprovado. O texto propõe que seja acrescentado o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição Federal, elevando o subsídio do grau ou nível máximo do cargo de Analista-Tributário para 80,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda no ano passado, a PEC 391 enfrentou investidas contrárias à sua aprovação. À época, dirigentes de outras entidades atuaram para que o subsídio destinado aos Analistas-Tributários vinculado ao dos ministros do STF, em 80,25%, fosse reduzido para 54,15%. A proposta de emenda foi rechaçada e nem chegou a ser votada. O Sindireceita continua mobilizado em favor da PEC 391.
