Presidenta do Sindireceita pede a rejeição de nove emendas à MP 696
A presidenta do Sindireceita, Silvia de Alencar, pediu nesta terça-feira, 27/10, durante uma Audiência Pública no Senado, a rejeição de nove emendas apresentadas à Medida Provisória 696, de 2015. A MP extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Silvia de Alencar rechaçou os destaques 30, 33, 40, 41, 42, 45, 46, 47 e 48, por destoarem do objetivo original da Medida Provisória. “Todos estes destaques visam trazer elementos estranhos à Receita Federal e à sua Carreira de Auditoria, constituída desde sua criação, há mais de trinta anos, por Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais. Estas emendas, se incorporadas ao texto da MP, certamente inviabilizarão o projeto de modernização em curso na Receita Federal e trarão o caos ao Órgão. De nossa parte, todas devem ser rejeitadas, até porque não concordamos com a burla ao instituto do concurso público nem aceitamos que pretendam intervir em nossa carreira”, disse. Sílvia de Alencar assegurou que o Sindireceita reagirá de forma contundente contra mais uma tentativa de desestruturação da Carreira de Auditoria e de ataque ao cargo de Analista-Tributário. “O que se propõe nessas emendas é, simplesmente, inaceitável”, afirmou.
Sílvia de Alencar enfatizou que não cabe ao Sindireceita deliberar sobre a junção de auditores e nem sobre a criação de uma auditoria da União, mas sim defender o Analista-Tributário e mostrar o real valor que este servidor tem. “Não sou governo e não cabe a mim deliberar sobre isso, mas se qualquer sugestão ou alternativa prejudicar o Analista-Tributário, nós não permitiremos e repreenderemos porque somos cidadãos brasileiros acima de tudo e queremos um Brasil melhor e mais justo”, disse.
A presidenta do Sindireceita ressaltou que a Receita Federal tem o poder de protagonizar a saída do Brasil da crise fiscal com a utilização da sua mão de obra altamente qualificada, os Analistas-tributários. “Todas essas propostas, construídas pelos Analistas-Tributários da Receita Federal, integram o estudo “Alternativas para enfrentar a crise fiscal” e estão disponibilizados na campanha “Brasil Sem Crise”.
Silvia de Alencar classificou como “pobre” o debate sobre a fiscalização e junção de auditorias. "Precisamos avançar mais. Minha proposta aqui é mostrar que podemos fazer muito mais para melhorar a imagem do servidor público, para prestar serviços de qualidade e, especialmente, para ajudar o Brasil a se recuperar desta crise. Causa-me estranheza que os presentes nesta audiência tenham se preocupado somente com a fusão dos Ministérios do Trabalho e Previdência e se esquecido de uma das mais importantes pastas: a Educação, que foi unificada com a Cultura. Também me causa estranheza que centrais sindicais de trabalhadores apoiem estas medidas que prejudicam servidores”, questionou.
Durante sua exposição, Silvia de Alencar elencou algumas alternativas para o Brasil enfrentar a crise fiscal. “Corte de despesas e aumento da carga tributária não resolverão a crise. A saída desta crise fiscal se encontra, sobretudo, na Receita. Cabe, nesse momento, à Receita Federal dar uma resposta ao País. E isso é possível, viável e pode ser feito de imediato. Nesse momento, há em carteira de cobrança do fisco federal, R$ 1.4 trilhão em tributos devidos. E sem tratamento adequado, a cada mês essa carteira de cobrança cresce mais. No último mês de apuração, houve um acréscimo de quase R$ 9 bilhões”, contabilizou.
Desse R$ 1,4 trilhão em créditos, há créditos suspensos, parcelados e que aguardam julgamento. Mas a presidenta do Sindireceita ressalta que R$ 258 bilhões podem ser cobrados imediatamente. “Esse é recurso prioritário sobre o qual devemos nos debruçar para encontrar a saída mais imediata para a crise fiscal. Se 25% desses créditos, um quarto da carteira passível de cobrança imediata, se revertesse esse ano em arrecadação efetiva, as contas do governo estariam em dia já em 2015. Além disso, quase um R$ 1 trilhão aguardam julgamento nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal ou no CARF”, calculou.
Para Sílvia de Alencar, a primeira providência é a otimização de todos os recursos da Receita Federal, em especial de seus recursos humanos. “Não há razões para que os Analistas-Tributários não se encontrem totalmente dedicados às funções específicas da administração tributária como a arrecadação, a cobrança e o controle dos créditos tributários, a fiscalização aduaneira e os trabalhos de repressão e inteligência.
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Ainda durante a Audiência Pública, a presidenta do Sindireceita criticou a proposta que extingue o abono de permanência e que se for aprovada poderá retirar de imediato mais de 100 mil servidores. Sílvia de Alencar lembrou que a Receita Federal opera hoje com apenas 40% do efetivo de Analistas-Tributários que necessita. São pouco mais de 7.400 servidores para uma necessidade de 16.900 Analistas-Tributários. Num cenário de contingenciamento das contratações, a PEC 139 de 2015, que extingue o abono de permanência, pode agravar ainda mais esse quadro. Se aprovada, a Receita Federal pode perder, quase que imediatamente, 3.600 servidores de carreira, Analistas-Tributários e Auditores Fiscais.
Pacote fiscal
Anunciada pelo governo no início de outubro, a reforma ministerial, que enxugou o número de ministérios e secretarias, foi realizada por meio de uma medida provisória, a MP 696/2015, que devem ser votadas pelo Congresso. A comissão mista encarregada de analisar a MP 696 está realizando audiências públicas. Ao longo dos trabalhos, serão quatro debates com a participação dos principais órgãos atingidos pela MP.
Pelo texto enviado ao Congresso pela Presidência da República, ficou definida a fusão dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e a extinção do Ministério da Pesca, cujas funções foram transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Participações
Além da participação da presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, também foram convidados para o debate representantes da Força Sindical Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp) e da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Asbin).
O Sindireceita também foi representado na Audiência pelo vice-presidente, Geraldo Seixas, pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, pelo diretor de Aposentados e Pensionistas, Arnaldo Severo, pelo delegado sindical da DS Sul da Bahia, Tarcísio Luiz Matos de Almeida e pelos Analistas-Tributários Sílio Dutra Barreto e Afrânio de Azevedo Andrade, que também é vereador de Oeiras/PA.
