Na reunião realizada nesta quinta-feira, 16/02, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita cobrou esclarecimentos sobre os efeitos do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016.

O encontro foi solicitado pela DEN no mesmo dia da publicação da MP 765, dia 30 de dezembro. Os diretores da DEN questionaram a abrangência, aplicabilidade e regulamentação do parágrafo único e esclareceram que estão trabalhando pela sua supressão. Na reunião foram tratados ainda diversos assuntos, como bônus de eficiência, Mapeamento de Processos de Trabalho, horário de plantão, portarias, atos normativos, entre outros assuntos.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, começou a reunião lembrando que desde publicada a MP o Sindicato buscou o diálogo e o entendimento sobre os efeitos do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765. “No primeiro momento, buscamos na RFB o entendimento do alcance e amplitude da autoridade, e ainda não fomos respondidos. Entendemos que o que é urgente e relevante para ser tratado por meio de Medida Provisória é a questão salarial. Questionamos mais uma vez a pauta não remuneratória. Defendemos o bônus de eficiência e vamos trabalhar pela sua aprovação, afirmou.

Seixas deixou claro que o sindicato acompanha todas as emendas apresentadas e que o Sindireceita sugeriu algumas alterações e afirmou que a DEN e todos os ATRFBs nas bases vão trabalhar contra a pauta não remuneratória, principalmente contra a autoridade da maneira como ela foi inserida. “Não gostaríamos de repetir todo o trabalho que realizamos durante a tramitação do PL, quando debatemos exaustivamente essa questão da autoridade no parlamento. Mas quero deixar claro que vamos trabalhar contra a autoridade na forma como está”, afirmou.

Insegurança jurídica

O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Cruz, explicou aos gestores da RFB que os servidores da Casa trabalham sob insegurança jurídica por falta de definição e especificidade do que é e qual a abrangência do conceito de autoridade. Ele enfatizou que é preciso que esses conceitos fiquem bem claros. “E a alegação de que autoridade vem no CTN é complexa, pois o CTN faz mais de 40 referências à autoridade e nenhuma delas diz exatamente à qual cargo afeta. As menções afetam a atribuição de determinado cargo, como o artigo 163, que se refere à imputação de pagamento, atividade realizada por Analistas. Quando se fala em autoridade é preciso saber a amplitude. Tivemos no nosso sindicato o cuidado de fazer estudos para melhor compreender o termo autoridade tributária e aduaneira e encontramos definições e leis voltadas para o termo, mas relativas a atribuições mapeadas como concorrentes nos nossos processos de trabalho. Então surgem os questionamentos: se a autoridade tributária e aduaneira é para auditor fiscal, como ficam essas atividades concorrentes de auditores e de Analistas-Tributários, designadas como concorrentes no Mapeamento do Processo de Trabalho e que são de observância obrigatória? ” Indagou Alexandre Cruz.



 

O diretor de Defesa Profissional disse ao secretário que o Sindireceita fez o questionamento formal para os administradores da Receita Federal e que aguarda o posicionamento do órgão. Ele explicou também que os ATRFBs não querem a Receita Federal estagnada. “Queremos o órgão efetivo e funcionando, mas é preciso que a RFB nos dê essa resposta. Essa limitação da autoridade embarga algumas ações do Analista-Tributário, e se a administração da Receita argumentar que essa autoridade é apenas declaratória, é então desnecessária, além de gerar desejos de autoridade em outras categorias de servidores”, alertou.

Alexandre Cruz também abordou os equívocos e desgastes gerados a partir do artigo 4º da MP por certos profissionais que acreditam que porque são autoridade fazem o que querem. “Pergunto, declarar autoridade para o auditor é relevante para a RFB? É relevante e importante para o contribuinte? Alguns decretos aduaneiros dizem que as atividades executórias devem ser realizadas pela autoridade aduaneira, mas essas atividades são desenvolvidas pelos ATRFBs, como proceder nestes casos? Insistiu Cruz.



O diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, exemplificou ao secretário o trabalho de busca em veículo realizado nas fronteiras. “Se esse trabalho deve ser executado por autoridade aduaneira de acordo com o regulamento aduaneiro, então vem a pergunta, o Analista-Tributário pode fazer essa abordagem, pois este é um trabalho que já realizamos na aduana e pelas novas regras estabelecidas na MP como fica essa abordagem? O ATRFBs pode ou não continuar com esse trabalho? Como vai ficar o regulamento aduaneiro diante dessa indefinição?  Seguimos o mapeamento, perguntou Hoyos. Ele também pediu uma definição mais clara da supervisão, que tem tido interpretações equivocadas por alguns gestores da RFB. O diretor deixou claro que a supervisão existe em relação aos chefes e nas situações previstas no DL 37/66, mas em muitos casos há equívoco na definição da supervisão.

Mapeamento



O diretor de Comunicação, Odair Ambrosio, questionou sobre o andamento do Mapeamento de Processo de Trabalho. “Existem questões que chegamos a discutir no ano passado e os resultados aos quais chegamos ainda não foram implementados. Não sabemos se o processo parou ou se segue, e como está sendo conduzido. Também pergunto sobre a portaria 554, que previa não só a realocação dos servidores, como a revisão dos atos para se adequar ao Mapeamento de Processo”.



O diretor Jurídico, Thales Freitas, abordou os questionamentos do setor privado e da Ordem dos Advogados do Brasil ao bônus de eficiência e perguntou como a Receita Federal está tratando o assunto para tornar compreensível o tema para a população. “E quanto ao atendimento aos indicadores, como está sendo conduzido esse processo? Lembro que muitos desses indicadores são de interesse do próprio contribuinte”, afirmou Thales Freitas.

Rachid aprova autoridade na MP

O secretário da Receita, Jorge Rachid, assumiu publicamente que é favorável à questão da autoridade na forma como foi inserida na MP. “Gostaria que a MP saísse da mesma forma que entrou, corremos o risco de desequilíbrio se fizermos alterações na Medida. Temos um bônus de eficiência que é um bom modelo, adotado em 22 estados e em diversos países; tratamos e discutimos esse modelo com o Planejamento e não há plano B. Estamos sendo questionados em relação à indústria da multa, há uma grande preocupação com a vulnerabilidade dos indicadores; precisamos nos unir para implementar a MP”, afirmou.

Sobre o questionamento dos indicadores e da indústria da multa, Rachid disse que não adianta ter multa e não atender indicadores. “Esses indicadores estão voltados para a produção e devem também estar voltados para a melhor eficiência da administração tributária e para a fluidez do comércio exterior. O comitê gestor vai melhorar os indicadores e averiguar as metas”, disse. O secretário da Receita disse que vai responder a todos os questionamentos do Sindireceita sobre a autoridade, mas não estabeleceu prazo para enviar essas respostas.

O coordenador-geral de Gestão de Pessoas da RFB, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, garantiu que o mapeamento seguirá em todas as áreas da Receita Federal. Ele lembrou que alguns resultados foram publicados e que as os servidores fizeram suas colocações nos 119 processos analisados. “Paramos um pouco, até em função dos movimentos sindicais no ano passado, mas vamos retomar, apesar de que esse processo é constante, ficou sobrestado, mas vamos continuar”, garantiu.

 

BGA

Alexandre Cruz questionou a alteração da portaria do Banco de Gestores de Agências/BGA. Ele enfatizou que o BGA, que já apresentava problemas, piorou com as novas medidas. Ele exemplificou que a 6ª Região Fiscal será uma das mais prejudicadas com as alterações. Os Analistas têm solicitado ao Sindicato que intervenha junto à RFB para que os processos sejam mais transparentes, com regras mais claras e menos restritivas. Antônio Márcio reconheceu que houve uma regionalização e explicou que alguns processos foram aprovados no critério da excepcionalidade. Os administradores da RFB e Sindireceita vão agendar uma reunião para conversar sobre o BGA. As questões aduaneiras e o questionamento sobre a supervisão serão tratados com os gestores destas áreas em outras reuniões.

Participação



Participaram da reunião, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas; o vice-presidente, Celso Martins; o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Geronimo Sartori; os diretores: de Comunicação, Odair Ambrosio; Jurídico, Thales Freitas; Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira e Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos. A Receita Federal esteve representada pelo secretário Jorge Rachid, pelo coordenador-geral de Gestão de Pessoas da RFB, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, pelo subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Marcelo de Melo Souza, pelo assessor parlamentares Leidson Rangel.