A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, e o diretor de Assuntos Aduaneiros da entidade, Moisés Hoyos, estiveram reunidos nesta terça-feira, dia 13 de março, com o deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF), para a entrega dos materiais produzidos pelo Sindicato sobre o projeto “Fronteiras Abertas”, que mapeou os 31 pontos de passagens terrestres em áreas de fronteira mantidos pela Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta do governo federal que tem por lei a precedência nas ações em áreas aduaneiras. Na ocasião, os representantes sindicais entregaram também um material que enfatiza a atuação do Analista-Tributário, descrevendo suas principais atribuições e demonstrando que o ATRFB é também um agente central da Aduana nas diversas atividades ligadas ao controle do comércio internacional (veja aqui o material).
“Gostaríamos de mostrar a essencialidade da Receita Federal do Brasil, em especial do Analista-Tributário, nesse contexto da segurança pública e, por isso, nos colocamos à disposição para subsidiar todos os debates”, disse a diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, quando questionou a não inclusão da RFB no Projeto de Lei (PL) nº 3734/2012, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O projeto busca disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, instituindo o Susp, dispondo sobre a segurança cidadã, e dando outras providências. (Veja aqui a tramitação do Projeto).
Sobre o assunto, o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, garantiu que apesar de a Receita Federal do Brasil não ser um órgão de segurança pública sua inclusão nesses debates se justifica por ser a Aduana o órgão responsável pelo controle de todas as mercadorias e veículos que transportam cargas que entram ou saem do País, além de controlar o fluxo de viajantes internacionais e bagagens que cruzam as fronteiras. Na ocasião, Hoyos externou sua preocupação sobre o assunto e destacou que a RFB vem reduzindo seu efetivo na região de fronteira.
“Ficamos preocupados com a exclusão da RFB deste assunto, pois é ela o órgão responsável pelo controle aduaneiro, tanto nas fronteiras terrestres quanto nos portos e aeroportos. A questão nos aflige diretamente porque a própria Receita Federal tem reduzido a atuação dos servidores nas fronteiras, definindo, por exemplo, que o horário de plantão do órgão será somente o de 12 x 36, excluindo os outros horários, como o 24 x 72, que foram abolidos, prejudicando assim a atuação e a presença da fiscalização nessas localidades. Para se ter uma ideia, em uma das últimas ações de controle aduaneiro realizadas por Analistas-Tributários que atuam no plantão resultou na apreensão, em um só dia, de mais de 1,5 tonelada de cocaína em dois dos principais portos brasileiros, o que demonstra a extrema necessidade da presença constante da Receita Federal do Brasil nas áreas denominadas de zonas primárias”, explicou Hoyos. Na ocasião, o diretor do Sindireceita disse que é importante a integração da Receita Federal com os órgãos de segurança pública.
O deputado Fraga, que é coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública e relator do projeto de Sistema Único de Segurança Pública (Susp), enfatizou a necessidade da Receita Federal, em especial do conhecimento da realidade das fronteiras, nos debates de segurança pública e se mostrou interessado nos materiais produzidos pelo Sindireceita sobre o tema. “O poder de polícia não é só da polícia, vide o caso da Receita Federal nas fronteiras. Sabemos que com o Susp serão necessárias informações sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por exemplo. Por esse motivo, o texto do PL nº 3734/2012, no art 7, § 1º, trará a previsão de cooptação de outros órgãos. Entretanto, hoje, não podemos colocar a RFB de forma direta no texto, que já foi discutido com o STF, com o STJ e com os presidentes do senado e da câmara”, disse.
