A tributação da economia subterrânea no Brasil possibilitaria a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, sem prejuízos para a Seguridade Social, para as aposentadorias e para a geração de emprego e renda no País. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita. A iniciativa foi apresentada a parlamentares e assessores na manhã desta terça-feira, dia 7, pelo diretor de Estudos Técnicos do Sindicato, Eduardo Schettino, em reunião ocorrida na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN), em Brasília/DF.
Também estiveram presentes na reunião o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas; os diretores da DEN Odair Ambrosio (Comunicação), Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares) e Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários), os Analistas-Tributários membros do Fórum Nacional de Debate de Base Arthur Santana, Roberta Araújo, Luana Bedin, José Carlos Mazzei; o delegado sindical de Salvador Jaildson Bomfim Gonçalves e o delegado sindical em Divinópolis/MG e membro do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do Sindicato, André Luiz Fernandes. A reunião contou ainda com a presença dos deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS) e Jorge Solla (PT-BA), e do cientista político Rudá Guedes Ricci.
A proposta dos Analistas-Tributários é uma alternativa à reforma da Previdência (PEC 06/2019) defendida pelo governo federal. De acordo com Schettino, a PEC apresentada pelo Executivo ignora graves distorções no sistema tributário brasileiro, não prevê novas fontes de financiamento para Seguridade Social e acarretará impactos negativos sobretudo aos trabalhadores de baixa renda no País.
Para esclarecer estes aspectos, o diretor apresentou aos participantes da reunião a projeção da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia sobre os impactos da PEC 06. “Expomos as projeções oficiais do governo para mostrar que não é necessário fazer uma reforma do ponto de vista da despesa, como eles estão querendo, mas, sim, do ponto de vista do financiamento. Eu li vários estudos afirmando que o Brasil perdeu o bônus demográfico, mas isso ainda não aconteceu. O bônus é perdido quando a população em idade ativa declina em relação à população total, em termos relativos e absolutos. Isso só vai acontecer no Brasil em 2037, segundo o IBGE. Ou seja, nós ainda temos uma janela de quase 20 anos de bônus demográfico para solucionar os problemas do nosso sistema”, avaliou Schettino.
Do montante de R$ 1,2 trilhão que o governo pretende economizar com a reforma em 10 anos, R$ 806,4 bilhões viriam de cidadãos de baixa renda como das alterações nas regras especiais da aposentadoria rural (R$ 92,4 bilhões em 10 anos); do endurecimento das regras para concessão de pensão por morte (R$ 111,7 bilhões em 10 anos); da supressão do pagamento do abono salarial para os 23,4 milhões de trabalhadores que ganham entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 169,4 bilhões em 10 anos), e da extinção da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, elevação da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores e demais regras de transição (R$ 432,9 bilhões em 10 anos).
Tributação e desenvolvimento
Na oportunidade, o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita também apresentou um comparativo entre a estrutura de tributação brasileira e o modelo adotado por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em sua análise, Schettino destacou que os países podem ser observados em três blocos distintos, sendo eles: o bloco dos países desenvolvidos, como os Estados Unidos, que tributam preponderantemente a renda; o bloco dos países envelhecidos (entre eles a França, Portugal, Espanha e Japão), com pesada tributação sobre as contribuições sociais; e o bloco composto majoritariamente por países em desenvolvimento, que tributam preponderantemente bens e serviços.
“O Brasil fez a mágica de tributar bens e serviços e a Seguridade. Com isso, os tributos sobre a atividade produtiva somados às contribuições sociais representam cerca de 73% da tributação total no País. Não temos a menor condição de competitividade com essa estrutura tributária. Só o Brasil e a Estônia não tributam lucros e dividendos no mundo. A razão da nossa crise está nessas distorções”, explicou o diretor do Sindireceita.
Economia subterrânea
Ainda durante sua explanação, Schettino defendeu que as mudanças para corrigir distorções no sistema tributário brasileiro devem ter como premissas a garantia de recursos suficientes para a manutenção do Estado, a busca de progressividade nos tributos, a desoneração do setor produtivo e o reequilíbrio do orçamento de Estados e Municípios, que tem sido severamente comprometido por ajustes nas bases da arrecadação. Segundo o representante da DEN, a proposta de tributação da economia subterrânea desenvolvida pelos Analistas-Tributários está em sintonia com essas premissas.
A economia subterrânea é compreendida enquanto produção de bens e serviços não reportada ao governo, deliberadamente, para sonegar impostos, evitar custos decorrentes das normas aplicáveis a cada atividade, evadir contribuições para a Seguridade Social e driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a economia subterrânea movimentou R$ 983 bilhões apenas no ano de 2016 – montante equivalente a 16,3% do PIB nacional.
Neste sentido, o projeto “Mais Simples Mais Justo” propõe a substituição da Contribuição sobre Folha de Pagamento pela Contribuição sobre Movimentação Financeira (CMF), uma vez que a CMF é o único meio para tributar aqueles que estão à margem do sistema e do Fisco. “Não é possível tributar mais aqueles que já estão pagando e o único jeito de o país arrecadar mais e gerir recursos é tributando aqueles que não pagam. Só conseguiremos tributar aqueles que estão na economia subterrânea se pegarmos na fonte, com um tributo mais justo, mais amplo e de fácil arrecadação, que é a Contribuição sobre Movimentação Financeira. Com a CMF, a intenção é incentivar a formalidade e o emprego. Quem vai pagar é quem não está contribuindo”, explicou.
A CMF, segundo detalhou Eduardo Schettino, tem como premissas principais a implementação com natureza jurídica de contribuição (para desonerar as contribuições sobre a folha de pagamento ora em vigência); a preservação das imunidades constitucionais; a simplificação do sistema tributário com alíquotas universais a todos contribuintes; a tributação preponderante àqueles que não contribuem tomando a CMF como antecipação da contribuição previdenciária do empregado; a possibilidade de desoneração do setor produtivo e de competitividade à economia nacional; e a transparência aos dados agregados para dirigir políticas públicas. “Em 10 anos, a CMF teria um excedente de arrecadação de R$ 738 bilhões, de acordo com nossas projeções. Ou seja, se produz muito mais excesso de arrecadação equilibrando o sistema, mantendo os direitos dos trabalhadores, incentivando o emprego e a renda do que fazendo essa reforma da Previdência que o governo apresentou”, esclareceu.
Debate aberto
A proposta do projeto “Mais Simples Mais Justo” foi elogiada pelo deputado federal Jorge Solla. Na ocasião, o parlamentar também se mostrou aberto a debater a iniciativa junto a lideranças partidárias no Congresso Nacional. “Com essa iniciativa, vocês trazem elementos importantíssimos para o debate. Não vai ser fácil deslocar o centro de gravidade das discussões, que está em cima das despesas, para a receita. Mas acho que é uma estratégia importantíssima fazer esse enfrentamento mostrando qual é o problema central. Três quartos do que o governo pretende economizar com a reforma será em cima da população mais pobre, que ganha de um a dois salários mínimos. É interessante fazer esse debate e vamos buscar articulação com outras lideranças partidárias”, disse Solla.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressaltou que o projeto “Mais Simples Mais Justo” será apresentado em breve ao secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e a outros parlamentares envolvidos nas discussões da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. “Esse material será apresentado e debatido amplamente. O que queremos é fornecer todos estes elementos técnicos aos deputados que integram a Comissão Especial da PEC 06, para que possam fazer a discussão. Queremos mostrar para eles que há outras soluções para além dessas que o governo está afirmando. Somos propositivos. O trabalho é imenso e o desafio é tamanho, pois temos pouco tempo, mas é o único caminho que temos a trilhar. A reunião de hoje foi excelente e temos uma linha bem definida de trabalho para termos sucesso”, avaliou Seixas.
À tarde, a Diretoria do Sindireceita apresentou o projeto “Mais Simples Mais Justo” ao deputado federal e vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG). A apresentação também foi acompanhada pela equipe de assessores do deputado Lopes, que é membro da Comissão Especial destinada a analisar proposições que tratem da concessão de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios (CESUBCRE).
