A Delegacia Sindical do Amazonas promoveu nesta quarta-feira 22 de maio, no Auditório da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/AM, a palestra interativa “A Reforma da Previdência e os impactos para o Servidor Público”, que contou com a participação da advogada Thaís Riedel, mestra em Direito Previdenciário e presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário. O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, e vários Analistas-Tributários da Receita Federal do Amazonas, participaram do evento, que contou também com a participação de servidores públicos de todas as esferas, municipal, estadual e federal.
O evento, que foi amplamente repercutido na imprensa do estado do Amazonas, buscou esclarecer as consequências da PEC 06/2019, caso seja aprovada para o servidor público e para toda a sociedade. Durante o evento, a advogada Thaís Riedel, do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário, debateu os impactos da PEC 06/2019 para o serviço público e para a iniciativa privada.
A advogada Thaís Riedel voltou a reforçar durante o evento que a desconstitucionalização dos direitos previdenciários cria regras transitórias, enquanto não forem aprovadas as novas definições por lei complementar, que poderão alterar a organização e o funcionamento dos regimes de previdência, modificar o modelo de financiamento, de arrecadação, elevar alíquotas de contribuições, entre outras mudanças. Riedel também ressaltou que enquanto a PEC desconstitucionaliza direitos, promove a constitucionalização de deveres como a progressão de contribuições ordinárias e a criação extraordinárias, a serem cobradas dos servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas.
A advogada alertou ainda que a reforma da Previdência, na forma como foi proposta, é interesse do mercado financeiro. Ela destacou ainda que é necessário esclarecer que mesmo aqueles que estão aposentados hoje correm o risco de sofrerem com novas contribuições e chama a atenção para o fato de a PEC também impedir o judiciário de atuar em ações dessa natureza, sem que apresente a fonte de custeio em caso de decisão favorável a aposentados e pensionistas.
A Diretoria do Sindicato disponibiliza, para análise e apoio ao trabalho parlamentar dos Analistas-Tributários nas bases, uma nota técnica elaborada pela advogada Thaís Riedel, que avalia a PEC 6/2019 sob o enfoque jurídico, para que haja compreensão dos institutos jurídicos atuais e os principais pontos de alteração sugeridos, a partir da ótica da razão de ser do sistema previdenciário, qual seja: a proteção do risco social. Também está disponível a cartilha “O que você precisa saber sobre a reforma da Previdência – mitos e verdades”, elaborada pelo Wagner, escritórios associados. Para saber mais sobre o trabalho do Sindireceita e sobre os estudos da advogada clique aqui.
