A reforma administrativa (PEC 32/2020) e a chamada PEC do Calote (PEC 23/2021, que trata dos precatórios) serão alvos de amplo trabalho parlamentar conduzido pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ao longo desta semana. Diante das ameaças contidas nestas propostas, que podem ser apreciadas a qualquer momento pela Câmara dos Deputados, a Diretoria conclama os Analistas-Tributários em todo o Brasil a fortalecerem a mobilização nacional dos servidores públicos contra as PECs, bem como o trabalho parlamentar em Brasília/DF e em suas respectivas regiões.
Ambas as PECs foram aprovadas em Comissões Especiais da Câmara e aguardam apreciação do Plenário da Casa. Para serem aprovadas, as matérias necessitam de 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
A chamada reforma administrativa defendida pelo governo federal na forma da PEC 32 ameaça o serviço público brasileiro e promoverá um verdadeiro desmonte do atendimento público à população, que é fundamental sobretudo das camadas mais vulneráveis da sociedade. Entre os diversos riscos presentes na proposta encontram-se a ampliação de possibilidades para privatizações e terceirizações, além da instituição de modalidades de vínculos empregatícios precários com a Administração Pública.
Por sua vez, a famigerada PEC do Calote (23/2021), de autoria do Poder Executivo, muda o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Se aprovado, o texto facilitará o calote do governo sobre precatórios resultantes de ações judiciais a serem recebidos. Cabe ressaltar que a medida poderá prejudicar muitos Analistas-Tributários que aguardam o recebimento de precatórios em ações defendidas pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita. O Sindireceita tem somado esforços a outras entidades de representação dos servidores públicos na luta contra a PEC 23. Confira mais informações aqui.
Diante dos retrocessos contidos na reforma administrativa e na PEC do Calote, a Diretoria do Sindireceita conclama, mais uma vez, os Analistas-Tributários em todo o país a fortalecerem a luta contra as propostas nesta semana. Para isso, os servidores do cargo podem se dirigir à Brasília/DF para a realização de trabalho parlamentar ou conduzirem esta ação em suas respectivas bases, debatendo as PECs em reuniões com deputados federais nos seus estados.
Cada ATRFB também pode colaborar com esta importante luta participando, em suas bases, de atos públicos junto a outras categorias promovidos por entidades de representação dos servidores públicos; compartilhando as campanhas contra as PECs nas redes sociais; e divulgando e instalando materiais físicos desenvolvidos pelo Sindireceita, como outdoors, em suas regiões. A participação de cada ATRFB é crucial para vencermos o atual cenário de graves ameaças aos servidores públicos e à população.
