A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, dia 4, em primeiro turno, o texto-base da PEC 23/2021, conhecida como PEC do Calote, que adia ou parcela o pagamento de precatórios. Para concluir o primeiro turno de apreciação do texto, os deputados federais ainda devem votar os destaques apresentados à PEC. A sessão para apreciação dos destaques ainda não tem data definida.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal, que se pretende alterar com a PEC 23.

Nesta primeira fase, a PEC do Calote teve 312 votos favoráveis e 144 contrários. Para ser aprovado, o texto necessitava de ao menos 308 votos. Cabe destacar que sessão ocorrida nesta madrugada deixou nítida a mudança de posicionamento de diversos parlamentares. Muitos deputados federais que historicamente se posicionaram contra propostas de autoria do Executivo, agora decidiram apoiar a medida, autorizando o calote no pagamento de dívidas do governo já reconhecidas pelo Poder Judiciário, nas quais não cabem mais recursos.

O calote é geral e afetará milhões de cidadãos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que lutaram para receber os precatórios e em diversos casos aguardam há décadas pelo pagamento de suas ações judiciais já reconhecidas de forma definitiva pelo Judiciário. Com a PEC do Calote, o governo poderá adiar por anos o pagamento deste direito totalmente reconhecido pela Justiça.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários em todo o Brasil a somarem esforços na luta contra a PEC 23. Para ampliar ainda mais a atuação do Sindicato e o trabalho parlamentar contra esta proposta, a DEN lançou uma página virtual que concentra informações sobre a matéria e tem por objetivo contribuir para a rejeição do texto. Veja o site http://pec23nao.sindireceita.org.br/.  

Acesse a página, compartilhe os conteúdos em suas redes sociais e utilize todas as informações para pressionar os parlamentares de seu estado a votarem contra a PEC 23.

Não à PEC do Calote!

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita