A minuta do novo Decreto de Atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) foi alvo de um amplo debate em Live promovida pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita na manhã desta quinta-feira, dia 29. Na oportunidade, mais de cem Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias de diversas regiões do Brasil filiados ao Sindicato puderam esclarecer dúvidas e refletir, em conjunto com membros da Diretoria, sobre os avanços, possibilidades de mudanças ao texto e próximos passos relacionados ao tema.
A minuta do novo Decreto foi encaminhada pela Administração da Receita Federal à Secretaria Executiva do Ministério da Economia (ME) na manhã de ontem, dia 28. O texto será analisado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, em seguida, será enviado para a Casa Civil da Presidência da República, para posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Em sua explanação, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou a importância da minuta do Decreto para a clarificação das atribuições dos cargos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira. “É muito importante deixar claro que os termos deste encaminhamento são no sentido de clarificação das atribuições e não no sentido de definição das atribuições. É uma diferença sutil, mas, definir significa dar limites e, na minuta, não existem limitações. Algumas mudanças poderão ser realizadas por meio de portarias e instruções normativas sem contrariar as previsões do decreto”, esclareceu Geraldo Seixas.
Geraldo Seixas também detalhou os próximos encaminhamentos relacionados ao texto. Conforme ressaltado por ele, a PGFN, seguindo procedimento de rotina, emitirá parecer sobre a minuta e enviará o documento novamente para a Secretaria Executiva do ME, que o encaminhará, na sequência, à Casa Civil. Nesta última instituição, a minuta do novo Decreto será apreciada, no mérito, pela Subchefia de Análise Governamental (SAG). Após esse procedimento o texto será remetido à Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria Geral da Presidência da República, que avaliará, sob ponto de vista constitucional, a possibilidade de assinatura do decreto pelo chefe do Poder Executivo. “Nós já tratamos desse tema em reunião na Secretaria Executiva do Ministério da Economia com o chefe da Assessoria Especial, Marcelo de Siqueira Freitas e em reunião com o novo subchefe da SAJ, Renato de Lima França. Seguiremos trabalhando nesse âmbito para que a gente possa evoluir”, afirmou.
Ainda de acordo com Seixas, a publicação do Decreto no Diário Oficial da União não encerrará o trabalho em defesa da clarificação das atribuições e pela valorização dos Analistas-Tributários. Vencida esta etapa, segundo o presidente da DEN, a categoria deverá somar esforços para corrigir distorções ainda presentes no texto e adequar o conjunto de portarias e instruções normativas da RFB às previsões do Decreto. “Esse decreto não é tudo o que gostaríamos e consideramos correto, mas, esse é um processo de negociação. Avançaremos até onde for possível na negociação e, naquilo que não for possível, precisaremos de estratégias para que possamos alcançar os nossos objetivos. A partir da consolidação do Decreto no Diário Oficial da União, teremos um trabalho muito grande que envolve analisar novamente todo o aparato de instruções normativas e portarias para adequá-las ao Decreto. Também já estamos estudando a possibilidade de judicializar alguns outros pontos, além de agir politicamente”, detalhou.
“O Decreto não encerra a nossa luta. Depois de publicado no DOU e ser transformado em uma nova norma regulatória que reconhece a nossa atuação profissional, teremos um longo caminho para consolidar esse espaço de atuação”, complementou o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno. Segundo ele, o engajamento de todos os Analistas-Tributários será crucial no processo de reanálise das normas atualmente em vigor na RFB. “Precisaremos de ajuda dos colegas para reanalisar todas as portarias, instruções normativas, normas de execução, portarias de acesso a sistemas, definições de nossos perfis, etc. que estão em desacordo com a Lei nº 10.593, alterada pela nº Lei 11.457”, disse.
Alexandre Magno destacou, ainda, a importância do encaminhamento da minuta do Decreto pela RFB, bem como seu papel fundamental para a pacificação de divergências internas no órgão e para o reconhecimento dos Analistas-Tributários como servidores que exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal. “A Receita Federal, ao encaminhar a minuta do Decreto à Secretaria Executiva, deixou bem claro que é necessário clarificar as nossas atribuições para que haja maior segurança jurídica na realização de nossas atividades profissionais e para que se diminuam os conflitos internos na Casa. Nós sabemos que a Lei nº 10.593, de 2002, que estabelece as atribuições dos cargos da nossa Carreira, determina que ao Analista-Tributário seja dada a atribuição de exercer atividade de natureza técnica assessória e preparatória ao que é privativo do Auditor-Fiscal. Mas, a Lei também determina que a ambos os cargos da Carreira sejam dadas as atribuições que são inerentes às competências da Receita Federal. Temos, sim, as atribuições que são privativas dos Auditores-Fiscais e nelas nós atuamos de maneira técnica, assessorando ou preparando esses atos; mas, por outro lado, nós temos uma infinidade de atividades na RFB que não são privativas dos Auditores-Fiscais e que são específicas da Administração Tributária e Aduaneira, relativamente a atividades fins ou atividades de apoio. Nessas atividades fins trabalhamos para fazer essa diferenciação ou especificidade do nosso cargo de Analista-Tributário, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXII”, avaliou.
Ainda durante a Live, o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, destacou que o encaminhamento da minuta do Decreto representa uma grande conquista para a categoria, sobretudo para os servidores atuantes na Aduana. Em sua explanação, Hoyos pontuou que o novo Decreto trouxe avanços importantes em benefícios dos Analistas-Tributários, em comparação às previsões contidas nos decretos nº 3.611 e nº 6.641. “Lá no Decreto 3.611, praticamente todas as nossas atividades eram auxiliar, sob supervisão, os Auditores. Isso foi alterado no Decreto 6.641, que trouxe a questão de desempenharmos atividades técnicas assessórias e preparatórias às atividades privativas dos Auditores, mas sem dizer quais eram essas atividades. Com esse novo decreto, nós temos uma lista muito maior de atividades concorrentes e, principalmente para a Aduana, tivemos um avanço gigantesco. Sou aduaneiro e estou muito satisfeito. Este é um passo, não é o fim da caminhada. É um passo dado para a frente”, disse.
“Estamos prestes a virar uma página de 20 anos. Este é o reconhecimento da Casa ao trabalho dos Analistas-Tributários”, declarou o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino, durante a reunião virtual. Em sua fala, o diretor destacou o histórico de luta dos Analistas-Tributários e frisou que a minuta do novo Decreto representa um passo fundamental para a garantia de valorização e reconhecimento do cargo de ATRFB. “A verdade é algo que se constrói a partir de intersubjetividades e, durante muito tempo, tentaram criar uma intersubjetividade de que nós, Analistas-Tributários, éramos inferiores ou meros auxiliares. O que estamos construindo agora é a quebra dessa falácia e isso é importantíssimo”, disse.
Para Schettino, é essencial que os colegas ATRFBs em todo o Brasil tomem conhecimento sobre o decreto e unam esforços visando o aperfeiçoamento de suas previsões. “Muitas coisas vão mudar a partir deste momento e é importante que cada colega tome conhecimento sobre o teor dessa minuta de Decreto e nos ajude a conscientizar mais colegas. Juntos, vamos criar uma nova história, onde o Analista-Tributário é elevado a uma outra condição, com a mesma competência que nos trouxe até aqui, mas com mais garra ainda, pois precisamos virar outros capítulos dessa história. Estamos no caminho certo”, disse.
Ao final da reunião, o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, apresentou aos participantes da Live um documento exemplificativo sobre as alterações previstas na minuta do Decreto acerca das atividades preparatórias e acessórias e das atividades concorrentes desempenhadas pelos Analistas-Tributários no âmbito da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Clique aqui para conferir o documento.
