Foi publicado no Diário Oficial da União de 26.10 o Decreto nº 11.756 (veja qui), que suspende o processo de centralização para a concessão e a manutenção de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal, conforme consta no Decreto nº 10.620/2021. Veja aqui

A publicação do decreto atende a uma demanda das centrais sindicais e fóruns de servidores, que contam com a participação do Sindireceita, e foi uma das principais reivindicações apresentadas e discutidas na Mesa Nacional de Negociação Permanente.

A atuação do Sindireceita

O Sindireceita, em várias oportunidades, manifestou-se contra o processo de centralização para a concessão e a manutenção de aposentadorias e pensões no âmbito da administração pública federal. Constantemente Analistas-Tributárias e Analistas-Tributários demonstram insatisfação com o atendimento disponibilizado pela Decipex, pois o órgão apresenta despreparo para o atendimento de milhões de aposentados e pensionistas e sofre com a falta de pessoal para a realização das suas atividades básicas, o que fica comprovado com a publicação do novo Decreto que suspende a centralização.

No âmbito da Receita Federal, a Diretoria do Sindireceita tratou de todos os problemas registrados pela categoria junto ao Decipex com a Subsecretaria de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (SUCOR) e com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) da Receita Federal. Nas discussões, além de todos os problemas relacionados com a aposentadorias e pensões, o Sindicato também atuou para solucionar a descontinuidade do pagamento do BE na folha dos aposentados. Veja aqui

As limitações e problemas no Decipex também foram temas de discussão do Sindireceita no Congresso Nacional. Junto com os demais sindicatos que integram o Fonasefe, a diretoria do Sindireceita, levou a demanda dos servidores para reuniões com parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). Veja aqui

Os diretores do Sindireceita também se reuniram com a Decipex para apresentar diversas reclamações recebidas pelo Sindicato de Analistas-Tributários que fizeram a requisição de aposentadorias e que ainda não recebiam informações do andamento dos processos. Veja aqui. 

Outros assuntos da reunião foram: a necessidade de priorização dos processos relacionados às pensões, isenções do Imposto de Renda de filiados com moléstias graves, entraves relacionados à atualização cadastral, além de outros assuntos de interesse dos aposentados e pensionistas.

No início de outubro o Sindireceita protocolou ofício direcionado à DECIPEX solicitando ajustes na calculadora do benefício especial para filiados com deficiência  Veja aqui. 

Decipex

A Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX), que integra a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), vem centralizando, de forma gradativa, o atendimento e a prestação de serviços, como a concessão e manutenção de aposentadorias e pensões. Com esta medida, esperava-se maior especialização e padronização nos processos e, consequentemente, melhoria nos serviços prestados aos aposentados e pensionistas atendidos pela DECIPEX, contudo isso não ocorreu.

Novo Decreto

De acordo com o novo decreto o processo de centralização fica suspenso até 31 de dezembro de 2024. O normativo também alerta que a suspensão não enseja a paralisação da concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões que já tenham sido centralizadas; não desconstitui os benefícios já concedidos e não paralisa as ações com vistas à criação do órgão ou da entidade gestora única do regime próprio de previdência social.

O entendimento inicial da Diretoria Executiva Nacional é que a suspensão prevista no Decreto nº 11.756/2023 não modifica o que se tem estabelecido até este momento, ou seja, os aposentados e pensionistas da Receita Federal irão continuar sendo atendidos pela Decipex. Contudo, o Sindireceita já está cobrando um comunicado da Decipex que explique detalhadamente o que muda e o que se mantém a partir da publicação do novo Decreto.

A Diretoria Executiva Nacional, através de suas Diretorias de Aposentados e Pensionistas e de Assuntos Previdenciários, permanecerá atuando nas questões que envolvam a Decipex, sempre na busca de atender as demandas apresentadas pela categoria.