2017 MP nº 765

Define a RFB como órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.

Declara como essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da RFB.

2007 Lei nº 11.457

Cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita).

Cria a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta dos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, ambos de nível superior.

Define atribuições privativas para os AFRFB, com exercício de atividades de natureza técnica pelos ATRFB, e atribuições concorrentes para a Carreira.⁴

⁴ Regulamentação pelo Decreto nº 6.641, de 2008.

2003 Emenda Constitucional nº 42

Inclui o inciso XXII no art. 37 da Constituição da República para a definição das atividades da administração tributária como essenciais ao funcionamento do Estado, com exercício por servidores de carreiras específicas, recursos prioritários e atuação de forma integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

1999 MP nº 1.915-1

2002 MP convertida na Lei nº 10.593/2002

Em 29 de Julho de 1999, a MP 1.915-1 estabeleceu novas regras para o ingresso ao cargo de Técnico da Receita Federal. Nesta Medida Provisória, o cargo foi renomeado para Técnico da Receita Federal, pertencente à Carreira de Auditoria da Receita Federal.

Passou-se a exigir o diploma de 3º Grau para o Cargo, adequando o concurso a complexidade das atribuições desempenhadas.

Apesar do reconhecido da qualificação, faltou uma melhor definição das atribuições exercidas e da delimitação do campo de atuação entre os cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal.

Em 2002, a MP foi convertida na Lei nº 10.593/2002.

O cargo de Auditor passa a ter atribuições privativas.

1985 Decreto-Lei nº 2.225

Cria a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional (ATN), composta pelos cargos de Técnico do Tesouro Nacional e Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, para cumprir atividades² ligadas a:

I - definição e execução de política e administração fiscal do Governo Federal;
II - normatização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias e da realização e administração da receita federal;
III - aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional. específicas da Administração Tributária e Aduaneira.


² Decreto nº 90.928, de 1985.