Transparência, objetividade e coerência. Essas são as principais características que norteiam a plataforma virtual e-Ranking Cidadão, lançada no dia 6 de junho, no Teatro Brasília Shopping, em Brasília/DF. Desenvolvida pelo Laboratório de Estudos Político-Sociais (Labep) com apoio do Sindireceita, a ferramenta interativa oferece um amplo diagnóstico da atuação de deputados federais e senadores durante a 55ª Legislatura (2015-2019). O lançamento da plataforma reuniu representantes de diversas entidades sindicais, movimentos sociais, órgãos públicos e estudantes universitários.
Os debates sobre o desenvolvimento do e-Ranking Cidadão tiveram início em janeiro, a partir de reuniões entre representantes do Sindireceita e do Labep. A primeira edição da plataforma, lançada nesta quarta-feira, foi criada a partir do monitoramento da atuação de 244 parlamentares (187 deputados federais e 58 senadores) durante a tramitação de seis temas discutidos e aprovados na atual legislatura, sendo eles: o teto de gastos públicos; a reforma trabalhista; a terceirização; o regime de exploração de petróleo no pré-sal; as mudanças nos benefícios de pensão por morte e auxílio doença, e as alterações no seguro-desemprego. Conheça o e-Ranking Cidadão.
A ferramenta foi apresentada aos participantes do evento pelo cientista político e diretor da Metapolítica, Jorge Ramos Mizael. Em sua explanação, ele detalhou o processo que levou à criação do e-Ranking Cidadão, bem como a metodologia utilizada para o seu desenvolvimento, que envolve viés quantitativo e qualitativo. Na plataforma, os deputados federais e senadores estão inseridos em um sistema de pontuação; se a atuação do parlamentar estiver em consonância com os interesses da sociedade, seus pontos serão positivos, mas, caso o deputado ou senador desempenhe ações contrárias ao interesse popular, ele receberá pontuação negativa no ranking.
De acordo com Mizael, para compreender como a população se posicionou em relação aos temas abarcados pelo e-Ranking Cidadão, foram utilizadas as opiniões manifestadas pela sociedade nos portais abertos e-Democracia, da Câmara dos Deputados, e e-Cidadania, do Senado. “O viés quantitativo inclui a tabulação dos dados na tramitação de uma matéria, como a quantidade de emendas apresentadas, requerimentos, votos, relatoria, etc. Na parte qualitativa, nós entendemos que o povo deve ser escutado e deve se posicionar em relação aos temas que estão em tramitação no Congresso Nacional. Para saber como a população se posicionou sobre os temas, nós usamos os portais e-Democracia e e-Cidadania. Assim, dependendo do posicionamento da população e do encaminhamento dado pelo parlamentar àquele tema, ele vai agregar pontos positivos ou negativos em relação àquele tema. Este é um trabalho conjunto que nós realizamos com o Sindireceita. O desafio é grande e a proposta é mostrar o Congresso Nacional num outro prisma”, explicou o cientista político. Ao final da apresentação, Mizael esclareceu diversas dúvidas apresentadas pelos participantes do evento sobre a plataforma.
Transparência e cidadania
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou aos participantes do lançamento do e-Ranking Cidadão que a plataforma está em constante evolução, podendo ser futuramente atualizada com a utilização de outras bases de dados públicas. “Quando nós começamos a discutir essa ferramenta, nós tivemos a preocupação relacionada à subjetividade e qualidade da informação que daria lastro à todo o trabalho que seria a questão do ranking. A ferramenta poderá ser melhorada e atualizada no sentido de uso de outras bases de dados. Se pudermos realizar melhorias na identificação de quem se pronunciou sobre os temas nos portais que servem de base, nós avançaremos ainda mais na qualidade dos dados”, afirmou Seixas.
Tornar o e-Ranking Cidadão uma plataforma cada vez mais transparente à serviço da sociedade foi uma prioridade também ressaltada pelo diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino. “Este é um trabalho feito para a sociedade e o nosso objetivo é deixar essa plataforma mais aberta possível, porque queremos que o cidadão tenha acesso a essas informações. Esse projeto tem como objetivo congregar as associações e entidades representativas de trabalhadores, para que formemos um comitê gestor, aprimoremos esse instrumento e que isso se transforme em um observatório da atuação política disponível para a cidadania”, destacou o diretor.
A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, convidou as entidades presentes no lançamento a colaborarem com o desenvolvimento da plataforma. Ela ressaltou ainda a importância da iniciativa enquanto meio que permite esclarecer à sociedade o perfil dos parlamentares. “Convido as entidades aqui presentes para se envolver, participar e ajudar nessa iniciativa de esclarecimento do perfil do parlamentar para a sociedade. Nós precisamos montar um conselho consultivo com as entidades do serviço público e da sociedade civil, para que a gente possa criar critérios claros, objetivos e não direcionados, que de fato analisem a atuação do parlamentar em prol daquilo que é importante para o nosso país”, conclamou Sílvia de Alencar.
Painéis temáticos
O lançamento do e-Ranking Cidadão contou com a realização de três painéis temáticos sobre propostas aprovadas pelo Legislativo de 2015 a 2017, que tiveram grande impacto sobre os direitos dos trabalhadores dos setores público e privado no país. O primeiro painel, intitulado “Alteração na pensão por morte e auxílio doença (Lei nº 13.135/2015) e no Seguro Desemprego (Lei nº 13.134/2015)”, foi conduzido pela mestre em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Ciência Política pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Juliana Paula Miranda. A especialista detalhou o contexto político no qual as mudanças foram propostas e aprovadas pelo governo federal, após as eleições 2014. “As Medidas Provisórias nº 664 e 665 de 2014, convertidas em maio de 2015 nas Leis 13.135 e 13.134, foram apresentadas como parte do pacote de ajuste fiscal do governo, na tentativa de arrecadar mais. No entanto, essas medidas não foram discutidas e elaboradas em comum acordo com a sociedade civil, com as entidades de representação e nem mesmo com a própria base do governo. Isso gerou uma quebra de confiança e suscitou o que a oposição chamou de estelionato eleitoral”, avaliou.
Em sua explanação, Miranda também ressaltou a importância do e-Ranking Cidadão enquanto ferramenta que possibilita à sociedade compreender as dinâmicas do Parlamento. “O trabalho legislativo tem muitas nuances e por isso precisamos entender os contextos em que os nossos parlamentares votam e os motivos que levam os nossos parlamentares a votarem como votam. Espero que este trabalho, no qual nós estamos apostando juntos, possa contribuir para que a gente entenda mais ainda e saiba capturar cada vez mais como funcionam as dinâmicas do Parlamento e como elas repercutem em nossas vidas”, disse.
Pré-sal e Reforma Trabalhista
O segundo painel do evento, “Pré-sal (Lei nº 13.365/2016) e a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.429/2017)”, foi conduzido pelo jornalista e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz. Inicialmente, o diretor do Diap destacou a relevância do e-Ranking Cidadão como ferramenta que munirá a sociedade de importantes informações à véspera das eleições deste ano “Esta é uma iniciativa louvável, especialmente neste momento em que temos pela frente uma eleição extremamente importante, na qual estão em disputa não apenas projetos de desenvolvimento, mas disputas de narrativas”, afirmou.
Em sua explanação, Queiroz explicou aos participantes as relações existentes entre a norma que flexibilizou o regime de exploração de petróleo no pré-sal e o novo marco jurídico das estatais. Na avaliação do diretor do Diap, juntas, essas legislações criaram vantagens para empresas do setor privado, desfavorecendo as estatais no país. “Antes, a Petrobras era obrigada a participar com 30% de todo e qualquer bloco de exploração do pré-sal. Na nova legislação, ela foi desobrigada disso. Por sua vez, a lei que tratou das estatais fez com que elas passassem a disputar em igualdade de condições com as empresas privadas - do ponto de vista de preços, tarifas e incentivos - mas, com a obrigatoriedade de se submeterem à licitação, que demora meses. Como as petrolíferas privadas não passam por licitação, elas ganharam vantagem em tempo de exploração. Não há igualdade de condições de participação, quando uma está sujeita à licitação e a outra não. Isso é criminoso, do ponto de vista do interesse público”, esclareceu.
Acerca da reforma trabalhista, Antônio de Queiroz destacou os impactos causados pela nova legislação em vigor sobre quatro principais fontes de direito do trabalho, sendo elas: a flexibilização da lei do trabalho em si; a possibilidade de negociação sem a presença dos sindicatos; a alteração na sentença normativa, e a criação de novas modalidades de contratação dos trabalhadores. “Antes da reforma, era proibida qualquer negociação que pudesse reduzir direitos dos trabalhadores e só era possível negociar para acrescentar direitos. A reforma também permitiu a negociação indireta, sem a presença dos sindicatos e mexeu com a sentença normativa, limitando o acesso à Justiça do Trabalho. Além disso, a nova legislação incluiu uma série de modalidades de contratação extremamente nefastas para os trabalhadores. Por exemplo, se eu sou um empresário, eu posso contratar um autônomo exclusivo, sem vínculo empregatício, que ficaria à minha disposição na hora que eu quisesse para prestar o serviço. Ele não tem vínculo, mas é exclusivo. No trabalho intermitente, se um trabalhador é contratado para prestar uma hora de serviço, ele presta essa hora de trabalho e recebe por ela. No entanto, se a soma dessas horas de trabalho que ele fez no mês não chegar a um salário mínimo e este trabalhador quiser ter acesso a Previdência, ele terá que pagar ao INSS o valor correspondente ao salário mínimo cheio. Isso exclui qualquer possibilidade de que essa pessoa possa ter acesso a um benefício previdenciário”, alertou o diretor do Diap.
Teto de gastos
O terceiro painel do lançamento do e-Ranking Cidadão teve como tema “Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95/2016)” e foi conduzido pelo doutor em Ciência Política pela UnB, Kleber Chagas Cerqueira. Segundo ele, no Brasil, há uma narrativa criada por setores da mídia, que busca justificar o congelamento de gastos públicos por 20 anos. “A sociedade brasileira vem sendo, em certo sentido, deseducada por uma narrativa quase consensual na mídia brasileira, com algumas poucas exceções, sobre o gigantismo do Estado brasileiro e sua ineficiência crônica, carga tributária elevada e um rosário de problemas que seriam o preço a pagar pelas políticas sociais redistributivas populistas que quebraram o Brasil e justificariam, agora, a entrega apressada do patrimônio nacional aos capitais estrangeiros a preço de banana e o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, como únicas medidas capazes de salvar o país. Essa narrativa, embora tenha sua plausibilidade e carregue alguns dados, esquece outros propositalmente ou não, ou por descuido, que ao meu ver, são até mais importantes”, avaliou Cerqueira.
O doutor em Ciência Política esclareceu que um dos critérios para se julgar o tamanho do Estado é o percentual da população economicamente ativa que faz parte do serviço público. Neste sentido, apresentou dados de estudo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que envolveu um comparativo internacional entre alguns países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), da qual o Brasil faz parte. Conforme apontou Cerqueira, o Brasil possui um baixo índice de emprego público em relação à maioria dos países analisados pelo estudo. “No quesito do tamanho do estado, em comparação internacional, o cenário brasileiro é desfavorável. Em termos de emprego público por pessoa ocupada, o Brasil registra percentual menor do que os registrados nos Estados Unidos, na Espanha, na Dinamarca, na Alemanha, na Áustria e na Bélgica, por exemplo”, destacou.
o fator abordado por Kleber Cerqueira foi a incidência desigual da carga tributária brasileira sobre a renda da população. “É fato que temos uma carga tributária escorchante, que cresceu muito nos últimos anos. Em 1995, a carga tributária era de 26,1%, chegando a 32% em 2002 e, em 2014, a 33,5%. Para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos, a carga total sobre a renda era de 27,35%, no ano 2000, com alíquota que chegava a 28,65%. No entanto, essa carga total vai caindo na medida em que a renda da pessoa aumenta, chegando a 18,5% para aqueles que ganham mais de trinta salários mínimos, com 20% na carga líquida. A nossa carga tributária não é excessiva, mas, sim injusta, pois pesa mais sobre quem ganha menos”, explicou o cientista político.
Em sua explanação, Cerqueira destacou ainda que a isenção de impostos sobre lucros e dividendos no Brasil agrava o cenário de desigualdade. “Entre os países da OCDE, só a Estônia isenta lucros e dividendos. A maior parcela de rendimentos isentos ou não tributados no Brasil são os lucros e dividendos recebidos por titular e dependentes, que chegam a R$ 231 bilhões. O princípio da progressividade dos impostos presente na Constituição não é cumprido na prática. Nós temos um sistema tributário regressivo e a pergunta que não quer calar é: Por que a saída da crise fiscal atual tem que ser paga por quem ganha menos e já paga mais, como faz Emenda 95 de 2016, e não por quem ganha mais e paga menos? Na verdade, paraíso dos rentistas traduz muito melhor a realidade brasileira do que gastança, ou irresponsabilidade populista, como a gente costuma ver nos discursos dominantes”, concluiu.
Participação
Pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, participaram do lançamento do e-Ranking Cidadão o presidente Geraldo Seixas, o vice-presidente, Celso Martins e os diretores Eduardo Schettino (Estudos Técnicos), Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares), Odair Ambrósio (Comunicação), Ricardo Ramos (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Breno Rocha. Também prestigiaram o lançamento do e-Ranking Cidadão, pelo Sindireceita, os delegados sindicais Rafael Caetano Cardoso (DS Brasília/DF), José Reinaldo Bastos Rodrigues (DS Aracaju/SE), José Carlos Mazzei (DS Londrina/PR) e Risonaldo Ferreira dos Santos (DS João Pessoa/PB); os delegados sindicais adjuntos Geraldo Paes Pessoa (DS Florianópolis/SC) e Arthur Henrique de Azevedo Santana (DS Palmas/TO); o secretário de Finanças da DS Aracaju, Fernando Dantas, e Analistas-Tributários de Brasília.
