REFORMA PREVIDENCIÁRIA PASSA NA CÂMARA, MAS SENADORES SINALIZAM MUDANÇAS 

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva mostrou que tem poder de articulação e conseguiu aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, no dia 27 de agosto. A vitória, no entanto, só foi possível graças às concessões feitas de última hora e ao trabalho de convencimento junto aos partidos da oposição, já que são necessários no mínimo 308 votos para aprovar uma proposta de emenda constitucional. PFL e PSDB contribuiram, juntos, com 62 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo turno.
A estratégia adotada pelo governo para acelerar a tramitação da reforma na Câmara foi explicitamente totalitária, o que também contou pontos a favor. Para conseguir encaminhar o texto ao plenário, o governo substituiu parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou a admissibilidade do texto, e na Comissão Especial, responsável pelo mérito da matéria.

Reuniões de fachada

Além disso, o governo foi muito intransigente nas negociações, em especial com os servidores públicos. As reuniões realizadas na Câmara com o funcionalismo foram de “fachada”, a reforma aprovada não incluiu os anseios da categoria, manteve o caráter meramente fiscal e reduziu direitos adquiridos pela Constituição. 
Os protestos realizados na Esplanada dos Ministérios comprovaram a insatisfação por esta falta de diálogo.  A primeira marcha do funcionalismo, realizada em 11 de junho, reuniu mais de 30 mil servidores. A manifestação realizada no dia 06 de agosto, um dia após a aprovação do texto principal em primeiro turno, levou outros 60 mil servidores a Brasília.
O governo temia o tumulto nas imediações do Congresso Nacional, pois sabia da grande mobilização dos servidores públicos e, por isso, antecipou a votação da reforma. A manobra do Planalto expôs sua fragilidade, já que os parlamentares se viram obrigados a votar a reforma na calada da noite.
Do lado de fora, impedidos de acompanhar a votação, os Técnicos da Receita Federal de todo o país que haviam chegado à capital federal para participar da Grande Marcha ficaram em “vigília” protestando contra pontos previstos na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 40/03. Apenas os funcionários da Casa, jornalistas e pessoas credenciadas tiveram livre trânsito dentro do Legislativo. Os poucos servidores que conseguiram entrar estavam espantados com o rígido esquema de segurança montado. Todo o efetivo da segurança foi chamado, algumas entradas estavam fechadas com tapumes, foram colocadas grades nos estacionamentos e cerca de 2000 homens da polícia militar fizeram um cordão de isolamento ao redor do Congresso. No segundo turno não foi diferente, o acesso às dependências do Legislativo voltou a sofrer restrições.  Somente cerca de cem servidores estiveram no Salão Verde tentando pressionar os parlamentares por mudanças. 
Desafio será no Senado
Apesar de ter fechado a “casa do povo”, pressionado os dissidentes e substituído parlamentares que não se deixaram corromper,  a matéria foi aprovada pelos deputados. Acordo firmado pelo colégio de líderes facilitou a aprovação da matéria no segundo turno, pois os partidos se comprometeram a não apresentar emendas nesta fase. O PDT quebrou o acordo e apresentou destaque propondo um subteto único nos Estados. Mas o destaque foi rejeitado em bloco por votação simbólica, pois, de acordo com o presidente da Casa, João Paulo Cunha, a proposta alterava o mérito, o que não é aceito pelo regimento interno. 
Mas a batalha não terminou, a reforma tem ainda um longo percurso a ser percorrido. O texto da PEC 40/03 foi encaminhado ao Senado Federal, mas se a proposta for modificada pelos senadores, ela terá de retornar à Câmara para nova discussão e votação.  O líder do PFL no Senado, Agripino Maia, disse que os partidos de oposição pretendem mudar pelo menos quatro pontos da matéria, entre eles está a manutenção da paridade para os servidores que estão prestes a se aposentar e a exigência para que os fundos de previdência complementar não sejam exclusivamente públicos e fechados. Outra possível mudança que ganha força na Casa é a rejeição da polêmica instituição da cobrança dos inativos. O PSDB e o PDT também já declararam que deixarão os parlamentares livres para votarem com a consciência. Outro que não é a favor da proposta aprovada pelos deputados é o vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS). Ele defende o “fatiamento” da reforma durante a sua tramitação na Casa, votando os pontos consensuais do texto primeiramente e deixando para uma etapa posterior a votação de itens polêmicos, como a cobrança dos servidores inativos, as pensões e a regra de transição.
No Senado Federal a reforma terá que passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas votações em plenário. O relator na comissão é o líder do PT no Senado, Tião Viana.

Trabalho parlamentar  é intensificado

A DEN, em continuidade ao esforço no trabalho parlamentar, está visitando os senadores buscando o apoio e o compromisso dos parlamentares para as questões que merecem modificação como: as regras de transição para os atuais servidores, paridade, taxação dos inativos, redutor das pensões e a opção Contribuição Definida para os fundos de pensão. 
Como se vê, dependendo do comportamento do Senado, uma Casa essencialmente conservadora e que se impressiona mais com a força dos argumentos, a reforma pode ser amplamente modificada. O Sindtten acredita que há novas oportunidades e que a mobilização da categoria deve continuar forte, apenas o eixo será mudado.
A DEN estará construindo, com as demais entidades do serviço público, novas formas de luta.  Estarão sendo mantidos os instrumentos de pressão já utilizados, como por exemplo: atos

Teto Salarial

A reforma estabelece teto salarial para os servidores federais equivalente aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 17.300. No caso dos estados, existem três subtetos. Um para o Judiciário (equivalente a 90,25% do teto da União), um para o Executivo (equivalente ao salário dos governadores) e um para o Legislativo (equivalente ao salário dos deputados estaduais).

Aposentadoria Integral

Atuais servidores: o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da emenda e que tiver idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens), 20 anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo terá direito à aposentadoria integral.  Quem não cumprir os requisitos terá a aposentadoria calculada pela média de contribuições feitas à Previdência.
Futuros servidores: acaba a aposentadoria integral.

Contribuição dos inativos

Atuais inativos: pagarão contribuição previdenciária de 11% sobre a parcela do benefício que exceder R$ 1.440 (no caso da União) e R$ 1.200 (no caso dos estados e municípios) 
Futuros inativos: pagarão contribuição previdenciária de 11% sobre a parcela do benefício que exceder R$ 2.400.

Abono

A PEC 40/03 aprovada pelos deputados prevê abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária (11%) para aqueles que preencherem as condições de se aposentar pelas atuais regras até a publicação da emenda e permanecerem em serviço. Esse abono será concedido até a idade de aposentaria compulsória (70 anos).  

Aposentadoria proporcional

O servidor que se aposentar antes de atingir a nova idade mínima (55 anos e 60 anos) até 31 de dezembro de 2005 terá o benefício sujeito a um redutor de 3,5% por ano de antecipação. Se a aposentadoria se der a partir de 2006, o redutor aumenta para 5% ao ano. 

Fundos de pensão

Os futuros servidores receberão, no máximo R$ 2.400 de aposentadoria. Para aqueles servidores que quiserem receber um benefício superior ao teto, a reforma prevê a criação de fundos de pensão complementar fechados e com contribuição definida.

Pensões

As pensões concedidas após a reforma serão pagas com valor integral até R$ 2.400. A parcela que exceder esse valor sofrerá desconto de 30%. No caso do servidor que morrer em atividade, a pensão será calculada com base no último salário.

Paridade dos reajustes

Atuais servidores: a regra valerá se o servidor conseguir aposentadoria integral. Quem não conseguir terá correção pela inflação.

Futuros servidores: A reforma acaba com a paridade para os futuros servidores. Os benefícios serão corrigidos pela inflação.