SINDIRECEITA VAI A
JUSTIÇA PARA BARRAR COBRANÇA
Cobrança dos aposentados será combatida categoria aprova ingresso de novas ações 
Delegados Sindicais de todo o País decidiram entrar na justiça com mais uma ação para barrar a cobrança dos aposentados. Na última Assembléia Geral Unificada (AGNU), 81% dos participantes autorizaram a Direção do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDIRECEITA) a ingressar com Ação contra a cobrança dos aposentados. Essa é mais uma ofensiva do SINDIRECEITA contra os prejuízos provocados pela Reforma da Previdência. Na ação elaborada pelo Departamento Jurídico da DEN, o Sindicato argumenta, entre outros, que a cobrança fere os direitos adquiridos e princípios constitucionais.
O presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Velasco Puggi, diz que o Sindicato só estava aguardando a publicação da MP 167 de 19 de fevereiro de 2004 que autoriza a cobrança para agir. Pelas regras a contribuição passa a ser efetuada a partir do dia 20 de maio, caso não haja alteração na MP.
Puggi considera o prazo de 90 dias suficiente para barrar a tentativa de cobrança dos aposentados.“A publicação da MP nos autoriza para ingressar com mais uma ação para evitar novos prejuízos para os servidores”, diz. Na opinião de Puggi o melhor caminho para impedir a cobrança é o ingresso de ações na Justiça. “Estamos nos empenhando ao máximo, mas, desta vez dependemos do posicionamento do STF”, diz.
No início do ano, o Sindicato já havia ingressado como “amicus curiae” (interessado) em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Reforma da Previdência no Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) as duas Adins (3104 e 3105) são acompanhadas de pedido de liminar para suspender a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. A entidade contesta também a regra de transição para a aposentadoria dos servidores, que estabeleceu desconto de 5% no benefício para cada ano de antecipação da aposentadoria, que passa a ser concedida aos 55 anos, para mulheres, e aos 60 anos, para homens.
O Supremo já havia recebido uma Adin contra a reforma feita pelo PDT. Mas o presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa, negou liminar contra a reforma e deixou para o plenário do STF decidir sobre o mérito da matéria. A decisão deverá ocorrer até abril. Além de ingressar com as ações, representantes de entidades dos servidores públicos foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, entre eles o presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi.
A visita ao STF marcou a posição dos servidores, que defenderam a inconstitucionalidade de pontos da reforma. O ministro Maurício Corrêa, além de ouvir os argumentos apresentados, firmou o compromisso de que as Adin serão julgadas o mais breve possível. O rito processual das Adin é complexo porque o STF solicita informações ao presidente da República, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União.
O presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi, afirmou, na época, que independentemente das mudanças que a PEC “paralela” possa oferecer, após todo o debate político efetuado no Congresso Nacional durante a tramitação da Emenda Constitucional 41, cabe agora ao Judiciário, pelo Tribunal Constitucional, analisar se os pontos contestados da reforma são constitucionais.
ESTRATÉGIAS
Além da via judicial, o SINDIRECEITA também ampliou a base de apoio aos servidores junto a parlamentares de oposição e líderes do governo. A intenção é retirar do texto da PEC a cobrança dos inativos Reynaldo Puggi também espera impedir a cobrança com o auxílio de deputados e senadores. “Março será um mês de intensa movimentação no Congresso, vamos reforçar nossa presença junto aos parlamentares, e tentar reverter essa situação”, diz.
A Comissão Especial que analisa a PEC Paralela retomou os trabalhos na primeira semana de março. O calendário de apreciação da matéria já foi definido, o que na opinião de Puggi auxilia nos trabalhos dos representantes dos servidores públicos. Os deputados da comissão defenderam pressa na discução e votação das modificações na Reforma Previdenciária.
De acordo com o calendário, o primeiro compromisso será uma audiência pública com o ministro da Previdência, Amir Lando, no próximo dia 17. Os deputados querem conhecer as propostas do Ministério capazes de facilitar o consenso sobre pontos polêmicos como o teto salarial dos servidores públicos R$ 19.115,00. Puggi garante que nessa data o SINDIRECEITA estará presente para garantir a defesa dos interesses dos Técnicos e dos aposentados.
Pelo calendário, a PEC paralela pode receber emendas até o dia 16. A previsão do deputado José Pimentel (PT/CE), relator da PEC Paralela, é que o relatório final seja apresentado ainda em março.
