Deputados reafirmam apoio aos Técnicos durante lançamento de livro
O livro "A Nova Administração Tributária Federal: Um Estudo Técnico sobre o Fisco Unificado" foi lançado no dia 22 de setembro, na Comissão de Trabalho, da Câmara dos Deputados, com a presença de onze parlamentares. A obra é uma publicação de autoria da Fundação Getúlio Vargas, em parceria com o Sindireceita.
O livro é um projeto de como deve ser a fusão do fisco, essa foi a conclusão do presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira. Ele destacou que, "um conjunto de fatores foi gerador desse projeto que busca aprimorar o debate da MP 258/05. O primeiro foi a indicação da categoria para que o Sindireceita buscasse o melhor. Então, não tivemos dúvidas em procurar a Fundação Getúlio Vargas (FGV)", disse. Antenor também lembrou que a FGV tem uma participação histórica na construção da Administração Tributária do País.
O deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT/RS), destacou que o Sindireceita além de se preocupar com as necessidades da categoria também consulta as necessidades do País. "É uma participação pró-ativa, de quem tem a ousadia de assumir responsabilidades e de se afirmar no serviço público", elogia. Segundo o parlamentar, o lançamento do livro acontece num momento importante porque o debate sobre a Administração Tributária está em plena ebulição. Para ele, a idéia da unificação é essencial para a construção de uma estrutura definida dentro da instituição. "Este livro apresenta uma perspectiva e um horizonte abrangente para a luta da categoria. Parabéns pela visão cidadã, que a categoria tem sabido reconhecer no Sindicato", disse.
O deputado federal Marcos Maia (PT-RS) também disse ser um defensor das carreiras unificadas, com a futura ascensão do servidor. Na opinião do deputado, a Super-Receita é uma evolução, mas tem que reconhecer melhor o trabalho dos servidores e rever algumas pendências urgentes.
A deputada federal Dra. Clair (PT-PR) criticou a forma como a matéria foi enviada, por meio de medida provisória, e disse que o movimento de retirada da MP 258/05 não ganhou força porque as categorias envolvidas não entraram num acordo. A deputada parabenizou " a atuação brilhante do Sindireceita na luta pelo crescimento econômico, com distribuição de renda".
O deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA), comentou que a obra é mais um exemplo da contribuição dos servidores públicos para ampliar o debate dentro do parlamento brasileiro. "É lícito e correto essas categorias apresentarem a opção de mexer na estrutura. Essa obra desmente categoricamente a campanha de isolar os servidores das discussões", afirmou.
Também prestigiaram a cerimônia de lançamento do livro e reforçaram o apoio aos Técnicos da Receita Federal os deputados federais Carlos Mota (PSB-MG), Wasny de Roure (PT-DF), Fátima Bezerra (PT-RN), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), João Grandão (PT-MT) e o deputado estadual Raul Pont (PT-RS).
Dúvidas mais freqüentes sobre os 3,17%
Alguns colegas têm questionado sobre os 3,17%, qual a origem desse percentual, como estão as ações ajuizadas e qual o período englobado pelas ações.
O índice de 3,17% refere-se ao resíduo do aumento concedido pela Lei 8.880/94, segundo a qual deveria ter sido concedido um reajuste total de 25,24%, que corresponderia ao disposto no art. 29 da Lei 8.880/94, tomando por base o índice fornecido pelo IBGE, que foi de 22,07%, correspondente à variação acumulada do IPC-r, entre o mês da primeira emissão do real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994, quando deveria ter sido feito, e ainda, conforme previsto em seu art. 28, que determinava a feitura desses cálculos, com base na soma e na média aritmética de 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, o que gerou um percentual de 3,17% (média) com a fórmula preconizada no artigo 28. A União pagou somente o reajuste de 22,07%.
Em obediência ao Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, os servidores públicos federais fazem jus, a partir de 1º de janeiro de 1995, à revisão geral, sem distinção de índices, no percentual de 25,94% sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 1994.
Ocorre que os Técnicos da Receita Federal somente perceberam o reajuste de 22,07%, com base na Portaria Interministerial nº 26, de 20 de janeiro de 1995, ferindo frontalmente direito líquido e certo, ao fixar índice de reajuste inferior ao legalmente ajustado.
Dessa forma, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA ajuizou ação pleiteando o referido resíduo, o processo foi distribuído sob o número 2000.34.00.002101-1/DF. A ação foi julgada procedente em 1º instância, mas o Tribunal Regional Federal não julgou o mérito da ação, porque entendeu que o Sindicato não era parte legítima para a propositura da ação como substituto processual. A DAJ então recorreu da decisão do Tribunal, e o processo está com a relatora, a Exma. Desembargadora Federal Dra. Neuza Maria Alves da Silva, para julgamento do recurso.
Ressaltamos que a referida ação engloba o resíduo de 3,17% a partir de janeiro de 1995.
Ademais, a Diretoria de Assuntos Jurídicos impetrou, em novembro de 2003, um mandado de segurança perante ao Superior Tribunal de Justiça para tentar agilizar o pagamento do resíduo de 3,17% (mandado de segurança 9414) no qual foi julgado que os Técnicos teriam direito aos 3,17% somente até a data da reestruturação da Carreira Auditoria da Receita Federal. Assim, somente haveriam resíduos de atrasados a serem pagos por meio da ação coletiva e não haveria nenhum valor a ser pago através do mandado de segurança. Contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, foi interposto recurso (Embargos Declaratórios com efeitos infringentes), a União já apresentou a defesa ao recurso e o processo está com o Exmo. Ministro relator José Arnaldo da Fonseca para apreciação.
Salientamos que tanto na ação coletiva, quanto no mandado de segurança, os advogados atuais da Diretoria de Assuntos Jurídicos, Dra. Alessandra Damian Cavalcanti e Dr. David Odísio Hissa, estão acompanhando, atuando diretamente nos processos, interpondo todos os recursos cabíveis e lutando para o reconhecimento do direito dos filiados.
Charge enviada pelo TRF Francisco Carvalho | |
O conteúdo da MP 258, além de não resolver os problemas da Carreira de Auditoria da Receita Federal, no que tange às atribuições, agrava de imediato a situação hoje vigente e compromete seriamente o futuro do cargo. Além dos problemas com os Técnicos, há também incertezas em relação aos Soaps (Serpro), PCCs (agentes administrativos). |  |
Sindireceita critica MP/258 e a falta de debate
O Técnico Sérgio Moreira de Castro, assessor parlamentar da DEN e da DS Porto Alegre-RS, representou o Sindireceita no debate promovido no dia 03 de agosto, no plenário 13, da Câmara dos Deputados, sobre a medida provisória que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita.
Sérgio afirmou que os Técnicos da Receita Federal têm uma história dentro da instituição e que não vão fugir ao dever de lutar pelo espaço conquistado até o momento. "A proposta do Sindireceita passa longe de "trem da alegria" porque os Técnicos são servidores concursados de nível superior. A categoria quer o melhor para o país e este é um assunto que deve ser discutido com a sociedade para evitar erros", afirmou.
O colega criticou a falta de debate em torno de um assunto da importância da MP 258, que envolve mais de 30 mil servidores. "Por que esse medo do debate? Só queremos debater o tema, discutir os conflitos de competência e nossas atribuições. Os cargos têm que ser preenchidos por competência e não por apadrinhamento político", destacou.
Sérgio agradeceu a oportunidade e a iniciativa dos parlamentares que promoveram o debate e cobrou que o assunto tivesse uma discussão séria dentro do Legislativo.
Sindireceita participa do XXV Seminário da Propriedade Intelectual em São Paulo
O presidente do SINDIRECEITA, Paulo Antenor de Oliveira, participou da primeira mesa de debates do XXV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, promovido pela ABPI - Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, realizado entre os dias 28 e 31 de agosto, em São Paulo. Paulo Antenor falou sobre o "Combate à Pirataria e Contrafação", e mostrou o vídeo institucional do SINDIRECEITA. Antenor foi aplaudido pela platéia em reconhecimento ao trabalho dos Técnicos nas fronteiras, portos, aeroportos, pela estratégia e inteligência utilizada para barrar a entrada da pirataria no País.
Paulo Antenor ressaltou o caráter educativo que o SINDIRECEITA adotou para a região de Foz do Iguaçu/PR, com a distribuição de cartilhas explicativas sobre a entrada e o limite de produtos com origem no Paraguai, maior gargalo da entrada de produtos piratas.
Sindireceita apresenta propostas à MP 258 por meio de emendas
O Sindireceita esteve presente, na manhã do dia 1° de setembro, na reunião entre entidades de servidores públicos, na CTASP - Comissão do Trabalho Administração e Serviço Público para a entrega das emendas referentes à MP 258/05.
Na oportunidade, o deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT/RS) afirmou que as posições das categorias merecem atenção. "É preciso hierarquizar as emendas a fim de encaminhar com atenção as medidas ao Governo e ver em quais pontos será possível vermos um avanço", disse ele. Apesar de o deputado avaliar que a tramitação dessa medida provisória esteja em uma fase desgastante, não se deve esquecer a luta dos servidores públicos em defesa dos seus direitos. "Vamos tentar organizar o movimento e pensar num método que viabilize um resultado agraciador para as entidades", colocou. Durante a reunião, a diretora da DEN, Silvia Felismino leu um trecho do documento que reflete a realidade da carreira Auditoria da Receita Federal e demonstrou, assim, a importância dos TRF na criação da Super-Receita. Participaram ainda, os deputados Marco Maia (PT/RS) e a deputada Dr. Clair (PT/PR).
Paulo Antenor defende alternativas de emprego para os que vivem da ilegalidade
O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, participou no dia 28 de setembro do painel "Alternativas econômicas para pequenos contraventores - o impacto da pirataria sobre o emprego", que integrou a programação do I Seminário de Medidas Legislativas e Governamentais de Combate à Pirataria, organizado pela Câmara dos Deputados.
Paulo Antenor frisou que ainda faltam alternativas para o pequeno contraventor e que não basta apenas a repressão. Citando a situação de Foz do Iguaçu/PR, na fronteira com o Paraguai, ele afirmou que as operações de repressão realizadas pela polícias Federal, Rodoviária Federal e Receita Federal, na Ponte da Amizade, reduziram o volume de produtos contrabandeados e pirateados que entram no País. "Mas aqueles que foram impedidos de atravessar a ponte e não têm outras alternativas de emprego, acabam caindo no mundo da criminalidade. Temos exemplos de Técnicos que foram sequestrados na região", disse. Nos debates promovidos pelo seminário realizado no primeiro semestre deste ano pelo Sindireceita ficou evidente que é preciso investir pesado em educação, levando uma universidade federal para Foz do Iguaçu, além da criação de um programa de desenvolvimento regional para tirar os que não tem opções de emprego da ilegalidade.
O presidente do Sindireceita elogiou a iniciativa do deputado Vitorassi (PT-PR), que por meio do Projeto de Lei (PL) 5775/05, estabelece a destinação de mercadorias importadas apreendidas por autoridades aduaneiras aos municípios. O projeto prevê que um percentual de 40% do que for gerado com a venda de mercadorias será destinado a programas municipais de geração de emprego e renda. "Esse é um projeto que conta com o apoio do Sindireceita e traz conseqüências diretas para populações que são afetadas pela pirataria e contrabando", disse. Foi durante este evento em Foz do Iguaçu, que o deputado federal Vitorassi, destacou as ações do Sindireceita como um "Sindicato Cidadão", que segundo ele, apresenta outras alternativas para o problema além da repressão, olhando também para o cidadão que vive da ilegalidade.
