Administração Tributária será priorizada

Subchefe da Ação Governamental se Reúne com Técnicos e Traça Cenário Positivo
A série de seminários promovida pelo Sindireceita em cinco capitais brasileiras nos meses de agosto e setembro proporcionou aos Técnicos de vários Estados a possibilidade de discutir os problemas da administração pública federal. Os "Seminários Regionais Administração Pública e as Reformas do governo Lula", realizados em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Fortaleza, São Paulo e Porto Alegre, serviram para mostrar os caminhos que o governo pretende trilhar no resgate da eficiência da prestação dos serviços públicos no País. O objetivo do Sindireceita, ao patrocinar o evento, foi abrir a discussão sobre a falta de investimentos na máquina pública, principalmente na área de pessoal. Para abordar esse tema, os seminários contaram com a participação do representante da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, do Diretor do DIAP, jornalista Antônio Augusto de Queiroz e do deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA).
O subchefe de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, durante sua participação nos seminários de Porto Alegre e Belo Horizonte, comentou a possibilidade de unificação das carreiras de auditoria fiscal. De acordo com ele, há um estudo do governo nesse sentido, mas ainda nada definido. O representante do governo apresentou aos Técnicos algumas medidas que o Executivo tem desenvolvido no sentido de resgatar a eficiência da administração pública federal. Entre as medidas, Santos afirmou que, ao criar a vinculação de receitas aos órgãos que integram atividade essencial de Estado, o governo Lula pretende reduzir a falta de funcionários e investir em tecnologias. "A Administração Tributária está entre as prioridades do governo e, para fortalecer esse setor, o caminho traçado inicialmente passará pela recomposição do quadro de pessoal do serviço público", disse.
Ele citou a deficiência de pessoal na Secretaria da Receita Federal, que hoje conta com apenas 6.488 Técnicos e 7.291 auditores, num total de 15.380 servidores em todo o Ministério da Fazenda. "Essa é uma realidade muito distante de outros países. A Receita Federal do Reino Unido, por exemplo, conta com 100 mil funcionários. Não sei especificar o número ideal para o Brasil, mas com certeza estamos bem abaixo do necessário", destacou.
Segundo Luiz Alberto, as ações de fortalecimento da Administração Tributária também prevêem o aumento do número de funcionários de outros órgãos como a Previdência Social, que conta atualmente com 4.019 auditores, assim como a Procuradoria da Fazenda Nacional que dispõe de apenas 1.040 Procuradores. "O governo tem consciência que é preciso reverter essa situação. Ao dar a essas instituições status de essenciais vemos uma inversão clara. Com mais investimentos o governo pretende ampliar a arrecadação e torná-la mais justa e eficiente", afirmou.
O subchefe da Casa Civil da Presidência da República disse ainda que a publicação da Lei 10.910/04, não encerrou a negociação da categoria com o Governo. "Tanto é verdade que hoje existe uma mesa de negociação setorial da Secretaria da Receita Federal onde estão sendo tratadas as pendências que não foram contempladas com a Lei 10.910", disse.

"Esse Estado presta?"
O deputado federal Walter Pinheiro (PT/BA) não poupou críticas a atual condução da política do governo Lula e defendeu um debate mais amplo sobre a atuação, a função do serviço público e o real papel do Estado. Ele relembrou todo o processo de desmantelamento do estado brasileiro e as conseqüências do descaso dos governos passados. Na sua opinião, o objetivo central do Estado é garantir que o serviço público chegue ao cidadão, mas que o governo Lula "não tem feito muita coisa para melhorar a estrutura de Estado da lona em que se encontra". Para ele, a principal discussão do momento deveria ser: "Esse Estado presta?". O deputado afirmou que o Executivo está prorrogando essa discussão, pressionado cada vez mais pela necessidade de acerto das contas públicas e lembrou, que nos últimos anos, o Estado e o serviço público foram vistos apenas como gastos. "Ou se inverte essa lógica ou não há debate. É preciso entender que os gastos devem acompanhar a demanda, e esse é o papel do Estado, atender às demandas necessárias", acrescentou.
De acordo com o parlamentar, a estrutura do Estado é tratada atualmente como um assunto secundário e, por isso, a administração pública brasileira está caminhando para a fragilidade. Pinheiro criticou também as separações e diferenciações dentro do serviço público que, segundo ele, foram consolidadas com a Reforma da Previdência, aprovada no ano passado.
Pinheiro destacou que não basta as instituições somente criarem concursos públicos, sem que haja uma política voltada para a qualificação dos servidores. Ele citou como exemplo o efetivo da Secretaria da Receita Federal. "Com essa estrutura a Receita não faz combate à sonegação e lavagem de dinheiro. Não adianta botar um exército combatendo a pirataria se não temos uma política. A estrutura tem que ser montada para garantir o serviço de qualidade", disse.
Walter Pinheiro (PT-BA), defendeu a urgente criação de um Ministério que pudesse tratar a administração publica em todas as suas partes. "Não há como fazer qualquer reforma sem a reforma da estrutura do Estado. Discutimos isso no período de campanha do Lula, mas o debate está ocorrendo de forma atravessada. A idéia do governo é a retomada do crescimento, mas com planejamento, pode-se agir paralelamente a isso fortalecendo sua estrutura. Há a necessidade do Estado se tornar mais moderno e ágil", destacou o deputado.
Para a reestruturação do Estado, o deputado comentou a importância do engajamento de entidades atuantes como o Sindireceita. "É importante que, nesse momento, o Sindireceita provoque essa inquietação e cobre as promessas do governo e dos partidos nesse sentido. Precisamos pressionar o Legislativo e o Executivo para que o debate sobre a espinha dorsal do governo, que é estruturar as políticas públicas, venha à tona".
O petista baiano condenou a forma equivocada que várias categorias têm conduzido as discussões buscando melhorar apenas as condições financeiras dos funcionários. "Não desmereço a necessidade urgente de recomposição salarial, mas é preciso que o servidor tenha consciência que a discussão tem que se dar num plano mais amplo. A reconstrução do Estado e o papel do serviço público têm que fazer parte de um debate mais abrangente", ressaltou.
O deputado criticou ainda a forma como o governo encaminhou as reformas. De acordo com ele, a Reforma da Previdência não garante a inclusão de 40 milhões de brasileiros excluídos da Previdência, como asseguravam os governistas em 2003. "A Reforma da Previdência foi uma sinalização para o mercado, não existe resultado financeiro. A montagem que foi feita não permite fazer a inclusão de 40 milhões de brasileiros", disse. Segundo Pinheiro, se essa discussão fosse provocada "daria muito mais confusão do que o recadastramento dos velhinhos", referindo-se ao episódio do Ministério da Previdência que causou alvoroço entre os aposentados e filas quilométricas nos postos do INSS.

Reforma da Previdência poderia ter sido pior
O jornalista, diretor do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e assessor parlamentar do Sindireceita, Antônio Augusto de Queiroz, também comentou o processo de desestruturação do Estado em sua apresentação. A palestra de Antônio Augusto, no entanto, frisou a avaliação da reforma da Previdência e seus impactos para os servidores. Ele também falou da importância da criação de políticas públicas para a melhoria do desempenho do Estado.
Quanto a aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional, Queiroz afirmou que houve muita pressão em cima do governo Lula por parte dos governadores, do mercado, dos municípios, entre outros, e que a retirada da PEC 41 tornou-se inviável. Para ele, apesar da PEC afetar direitos dos servidores públicos, a decisão do Supremo Tribunal Federal poderia ter sido pior. Apesar da Corte Suprema ter julgado constitucional a contribuição de 11% dos inativos, os Ministros resolveram elevar o teto de isenção para R$ 2.508,00.
O diretor do Diap lembrou ainda a falta de unidade dos servidores públicos, sendo que no início da tramitação da EC n° 41, de acordo com ele, 80% foram para as ruas pedindo a retirada do projeto e 20% dos servidores, dos quais faziam parte o Sindireceita, atuaram por dentro, tentando minimizar os prejuízos das reformas. "Quando se convenceram que não era possível retirar a PEC, os 80% passaram a atuar junto com os 20%, mas no Senado Federal era mais difícil alterar a proposta". O jornalista afirmou que o caminho seguido pelos Técnicos da Receita Federal era a melhor opção e que o conteúdo inicial da medida foi bastante amenizado.
Antônio Augusto ressaltou pontos importantes que ainda poderão ser recuperados com a aprovação da PEC Paralela, que está emperrada na Câmara dos Deputados desde julho. Entre os pontos, ele citou a possibilidade de paridade plena para aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e a garantia da integralidade para os servidores públicos ingressos até 16 de dezembro de 1998, que tiverem: 60 anos para homem e 55 para mulher, 25 anos de efetivo exercício, 15 anos de carreira e cinco no cargo.
Antônio Augusto destacou aos presentes que ainda há a tramitação das reformas sindical e trabalhista, que vão alterar a estrutura dos servidores. "Temos que ficar atentos. Essa mudança tem que ser feita numa perspectiva de fortalecer as entidades. Para isso, tem que haver unidade de ação", alertou.

Parlamentares e autoridades participam do debate
O Presidente da Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), Dep. Federal Tarcísio Zimmermann prestigiou a abertura da última edição do seminário "Administração Pública e as Reformas do Governo Lula", realizado em Porto Alegre.
O deputado defendeu a postura adotada pelo governo atual. Segundo ele, o momento de desmonte do Estado já passou, e agora, apesar das contradições e das dificuldades existentes, a perspectiva é de reestruturação do Estado e do serviço público. O deputado comentou os avanços obtidos nas últimas negociações com os servidores , e citou como exemplo, a postura do Sindireceita. "O sindicato deu um exemplo de seriedade e profissionalismo, e se o resultado das negociações não foi o ideal, também é preciso reconhecer que houve avanços importantes. O marco para a próxima negociação será bem mais positivo pelo reconhecimento profissional da categoria", assegurou. O deputado também reconheceu os limites e as pressões que pesam sobre o governo. "Não há como deixar esses elementos de fora de uma negociação. Na minha avaliação, os sindicatos têm que manter uma postura mais pró-ativa, assim como tem feito o Sindireceita, buscando espaços e propondo alternativas", diz.
O deputado estadual Raul Pont (PT/RS) também participou do seminário e destacou a importância do fortalecimento do serviço público em todas as esferas. Em sua avaliação, a estrutura administrativa atual onera os municípios com aumento de demandas de serviços e redução de repasses. "Temos que repensar o serviço público na perspectiva de atendimento das demandas da sociedade que crescem a cada ano. Para isso, precisamos de um serviço público eficiente, formado por servidores valorizados", analisou.
Em Belo Horizonte, o deputado federal Carlos Mota (PL/MG) lembrou a atuação do Sindicato e da categoria TRF na votação das reformas Tributárias e da Previdência. Mota, disse que mesmo sendo da base do governo, mantém uma postura crítica em vários temas. "Apesar de ser da base do governo é preciso reavaliar algumas questões como a carga tributária, os juros elevados e o ajuste fiscal. O governo também precisa rever sua posição em relação aos servidores", disse.
A presidente da APAFISP, Assunta Di Dea Bergamato, que participou das discussões em São Paulo, resumiu . "Podemos ouvir duas avaliações, isentas da situação do servidor público e da política de administração, que nos permitem traçar uma análise da contínua, longa e persistente luta em defesa dos nossos direitos", disse
O seminário foi bastante prestigiado pela categoria. Nas cinco capitais, aproximadamente 500 Técnicos acompanharam as exposições. Em Fortaleza, o evento contou com a presença de delegados sindicais de outros Estados e representantes de conselhos nacionais. Compareceram ao seminário, o vice-presidente da DEN Jether Abrantes, a representante do Conselho Nacional Fiscal Dayse Cunha, o membro do Conselho de Ética e Disciplina José Reinaldo Bastos, o delegado sindical do Piauí, Geraldo Carneiro o delegado sindical do Rio Grande do Norte, Honório Álvares Neto e o delegado sindical do Ceará Eunilton Peixoto, além de representantes de outras entidades de servidores públicos. A delegada sindical substituta do Ceará, Sílvia Felismino, conduziu os debates da mesa.