Reforma Tributária
Governo envia terceira proposta
A expectativa é que a matéria seja votada em 2008
Em meio a mais uma crise política, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008 que poderá por fim à guerra fiscal e modernizar a Administração Tributária do País. Essa é a terceira proposta de Reforma Tributária encaminhada ao Congresso Nacional no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A primeira iniciativa ocorreu três meses após a posse do novo presidente. Em abril de 2003, o Executivo enviou ao Congresso, por meio de uma Emenda Constitucional (EC), sua primeira tentativa de reformular o sistema tributário nacional. A EC 42/2003 teve uma tramitação rápida e acabou promulgada em 19 de dezembro do mesmo ano. Mas seus efeitos foram pontuais e as mudanças voltadas para aumentar a receita.
Em outra tentativa, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 41, que visava alterar o Sistema Tributário Nacional. Na prática, as medidas também não passaram de alterações específicas. Agora, a proposta enviada é mais ampla.
Na justificativa do projeto, o Ministério da Fazenda prevê que a principal mudança no âmbito dos tributos federais é a extinção, no segundo ano após a aprovação da Reforma, de cinco tributos e a criação de um imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), mantendo neutra a arrecadação. De acordo com o texto, seriam extintas a Cofins, a Contribuição para o PIS, a Cide e a Contribuição sobre folha para o Salário Educação. Essas receitas seriam obtidas com o recolhimento do IVA-F. O Governo também propôs a extinção da CSLL, que seria incorporada pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Há ainda a previsão de mudanças no IPI, que seria simplificado e mantido apenas para funções regulatórias como: tributação seletiva, com alíquotas elevadas, de fumo e bebidas; utilização como instrumento de política industrial.
Outra alteração importante estabelecida no texto é a proposta de unificação das 27 legislações estaduais do ICMS. Seria extinto o atual ICMS e criado um tributo, com a mesma abrangência em termos de mercadorias e serviços, que continuará sendo cobrado pelos estados, mas que terá alíquotas nacionalmente uniformes. Com essas mudanças, o Governo espera pôr fim a um dos principais problemas do País, a chamada “guerra fiscal” entre os estados. 
Foto: Salu Parente – Ag. CâmaraO presidente da Comissão Especial Antônio Palocci, e o relator Sandro Mabel esperam concluir os trabalhos dentro do prazo. Até agora foram apresentados mais de 60 requerimentos para ouvir políticos e autoridades.
Sob a presidência do ex-ministro da Fazenda e deputado Antônio Palocci (PT/SP), e do relator da PEC deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), a Câmara instalou, no dia 23 de abril, a Comissão Especial que analisará a proposta de Reforma Tributária. A comissão tem 24 membros titulares e igual número de suplentes. O prazo para votação da matéria é de 40 sessões na comissão especial e começou a ser contado a partir do dia 23 de abril. As emendas ao texto só podem ser apresentadas nas primeiras dez sessões.
A proposta, encaminhada pelo Executivo em 28 de fevereiro, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 2 de abril. O relator da matéria na CCJ foi o deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ). O texto do Governo foi anexado à PEC 31/07, do deputado Virgílio Guimarães (PT/MG).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP), espera que o relator apresente seu parecer no dia 24 de junho, quando se completam 40 sessões. Em 8 de julho, a proposta poderá ser votada em primeiro turno no plenário da Câmara. No dia 18, o texto poderá ser votado em segundo e último turno. Nesse caso, para votar o texto conclusivamente na Casa deverá haver acordo, pois o recesso parlamentar do meio do ano começa no dia 17 de julho.
Mas, antes das votações, os deputados que integram a Comissão Especial pretendem promover debates e audiências públicas até 15 de junho para, em seguida, votar a proposta. Até agora, foram apresentados mais de 60 requerimentos para ouvir governadores, ministros e tributaristas, além de representantes dos empresários, dos trabalhadores e da sociedade civil.
O relator da PEC, deputado Sandro Mabel (PR-GO), aposta nos debates para chegar a um consenso.
Mabel considera a possibilidade de realizar audiências públicas nas cinco regiões do País para discutir os detalhes da reforma, como sugeriu o deputado José Pimentel (PT-CE), atual Ministro da Previdência. Além das reuniões regionais, os governadores deverão vir à comissão, conforme explicou Mabel. “A pretensão é fazer audiências em que tenhamos embates políticos. O governo tem de defender a sua tese perante os que a criticam, senão não teremos o meio-termo”, disse. A idéia, segundo ele, é coletar nos estados informações sobre as dificuldades relativas à reforma, para tentar harmonizar todos os pontos de vista. De acordo com o relator, a proposta vai melhorar a vida da população ao simplificar tributos e dar mais competitividade aos empresários. Mabel destaca ainda que o texto enviado pelo governo é bom porque desonera a folha de pagamentos e diminui o número de tributos. Mabel ressaltou que isso simplifica a vida do empresariado e melhora a arrecadação. O relator também disse que a reforma vai diminuir os impostos de produtos da cesta básica, beneficiando a população. “O governo terá mecanismos de controle e fiscalização mais eficientes que vão aumentar a arrecadação tributária”, ressaltou.
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Antônio Palocci (PT-SP), também confia na aprovação da PEC 233/08 em breve. De acordo com o presidente da Comissão, não se deve lamentar o tempo perdido em outras tentativas, mas, aproveitar os consensos já adquiridos. Ele disse que a idéia da reforma é alcançar uma tributação mais justa e eficiente.
Palocci disse que não pretende estender o prazo para a comissão emitir parecer, e lembrou que os parlamentares terão dez sessões para apresentar emendas. Ele ressaltou que, embora pretenda discutir o tema com vários segmentos da sociedade, esse debate deve ser mais concentrado, pois não começa do zero. “Como é o sistema mais complexo e difícil de todo o mundo, e como há milhares de possibilidades de construção da política tributária, nunca vai haver um consenso. O que nós precisamos é dar passos seguros no sentido de melhorar a estrutura tributária. Se conseguirmos, mesmo que não sejam todos aqueles de que o País precisa, avançaremos”, ressaltou.
