Perguntas e respostas
Quais os benefícios em se fazer uma Reforma Tributária?
Existem várias razões pelas quais a Reforma Tributária contribui de forma relevante para acelerar o crescimento do País.
A simplificação e a desburo-cratização do sistema tributário, reduzindo significativamente o número de tributos; o aumento da formalidade, distribuindo mais equitativamente a carga tributária; a eliminação das distorções da estrutura tributária; a eliminação da guerra fiscal; o avanço importante na política de desoneração e o aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional.
Hoje, quais os principais problemas do sistema tributário brasileiro?
Complexidade – o Brasil tem uma estrutura tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base.
Cumulatividade – as incidências cumulativas, nas quais o imposto pago em uma etapa da cadeia produtiva não gera crédito para as etapas seguintes, resultam em uma série de distorções na economia.
Aumento do custo dos investimentos – além da cumulatividade, o custo dos investimentos é elevado devido ao longo prazo de recuperação dos créditos dos impostos pagos sobre os bens de capital. Uma empresa leva 48 meses para compensar o ICMS pago na compra de uma máquina (ao ritmo de 1/48 por mês) e 24 meses para compensar o PIS/Cofins.
Problema no ICMS – a maior parte dos problemas do ICMS tem a ver com a forma de cobrança desse imposto nas operações interestaduais. Nessas transações, uma parte do ICMS é devido ao estado de origem da mercadoria (normalmente corresponde a uma alíquota de 12%) e uma parte ao estado de destino.
Guerra Fiscal – o problema mais grave é a guerra fiscal, por meio da qual um estado reduz o ICMS para atrair investimentos para seu território. Numa situação em que os estados concedem benefícios sem qualquer coordenação, a guerra fiscal tem produzido uma verdadeira anarquia tributária, gerando enorme insegurança para os investidores.
Tributação excessiva da folha de salário – a elevadíssima tributação da folha de salários, que resulta não apenas da contribuição previdenciária e do FGTS, mas também do financiamento de programas que não têm qualquer relação com o salário dos trabalhadores, como as ações do Sistema “S” e a educação básica (financiada pela contribuição para o salário educação).
Quais as principais medidas propostas na Reforma Tributária?
1 – simplificar o sistema tanto no âmbito dos tributos federais quanto do ICMS, eliminando tributos, reduzindo e desburocratizando a legislação tributária;
2 – acabar com a guerra fiscal entre estados, com impactos positivos para o investimento e a eficiência econômica;
3 – implementar medidas de desoneração tributária, principalmente nas incidências mais prejudiciais ao desenvolvimento;
4 – corrigir as distorções dos tributos sobre bens e serviços que prejudicam o investimento, a competitividade das empresas nacionais e o crescimento;
5 – aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional, medida que isoladamente já é importante, mas que ganha destaque no contexto da reforma tributária como condição para o fim da guerra fiscal;
6 – melhorar a qualidade das relações federativas, ampliando a solidariedade fiscal entre a União e os entes federados, corrigindo distorções e dando início ao processo de aprimoramento do federalismo fiscal no Brasil.
O texto que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional tem chances de ser votado ainda neste ano?
Sim, respeitando o prazo de 40 sessões para o debate na Câmara dos Deputados, é provável que o relatório seja aprovado ainda no primeiro semestre de 2008 na Câmara, e até o final do ano no Senado.
A carga tributária diminuirá com a Reforma Tributária?
Sim, a proposta do governo reduz a carga tributária, tendo em vista que terá maior controle da arrecadação. A partir do momento em que arrecada mais, haverá a possibilidade de diminuir os impostos da cesta básica. Incentivando, assim, o crescimento econômico do País.
Quais os benefícios que a Reforma Tributária trará aos trabalhadores?
1 – desoneração abrangente da cesta básica;
2 – formalização do mercado de trabalho e ampliação da cobertura previdenciária, por meio da desoneração da folha de pagamentos;
3 – estrutura tributária mais favorável ao desenvolvimento de setores intensivos em mão de obra;
4 – maior transparência do custo dos tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços, resultante da implantação do IVA-F e do novo ICMS;
5 – instrumentos de desenvolvimento regional mais eficientes que a guerra fiscal como mecanismos de geração de emprego e de aumento da renda do trabalho nas regiões mais pobres do País.
A Comissão Especial pretende acatar as modificações no ICMS proposto pela Comissão de Constituição e Justiça?
A Comissão Especial avaliará o impacto econômico que essas alterações incidirão a todos os estados. A proposta da CCJ será discutida pelos membros da Comissão.
Os preços da cesta básica diminuirão com a aprovação da Reforma Tributária?
A cesta básica sofrerá uma desoneração abrangente, reduzindo de forma expressiva o custo tributário incidente sobre as famílias de menor renda e diminuindo a regressão do sistema tributário brasileiro.
Haverá redução de emprego com a aprovação da Reforma Tributária?
Haverá redução da informalidade. A formalização do mercado de trabalho e a ampliação da cobertura previdenciária, por meio da desoneração da folha de pagamentos e do fechamento de brechas de sonegação, tendem a aumentar o número de empregos formais.
O que os estados e municípios ganham com a Reforma Tributária?
1 – aumento da arrecadação, por conta da redução da sonegação e do fim da guerra fiscal;
2 – adoção de mecanismos eficazes de desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do País, por meio do aprimoramento da política de desenvolvimento regional;
3 – garantia de ressarcimento de eventuais perdas pelo Fundo de Equalização de Receitas, de modo que nenhum estado seja prejudicado pela Reforma.
4 – criação de um ambiente federativo mais solidário e justo, por meio do fim da guerra fiscal, da modificação do critério de partilha municipal do ICMS e da ampliação da base de partilha de tributos federais.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator apresentou alterações na regulação do ICMS, quais foram essas alterações?
Entre as principais alterações está a que garante que as vendas interestaduais de petróleo, de combustíveis dele derivados e de energia elétrica sejam tributadas no Estado de origem, com alíquota de 2%, quando vier o novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), a partir do oitavo ano de aprovação da reforma. Além disso, houve a ampliação, de 30 para 90 dias, do prazo de carência para a entrada em vigor de eventuais elevações de alíquotas do novo ICMS, nos dois primeiros anos de vigência do futuro tributo estadual.
O que é IVA-F?
A principal mudança proposta no âmbito dos tributos federais é a extinção, no segundo ano após a aprovação da reforma, de cinco tributos e a criação de um imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), mantendo neutra a arrecadação. Assim, seriam extintas a Cofins, a Contribuição para o PIS, a CIDE Combustíveis e a Contribuição sobre a folha para o Salário Educação, cuja receita seria suprida pelo IVA-F. Adicionalmente, propõe-se a extinção da CSLL, que seria incorporada pelo imposto de renda das pessoas jurídicas.
