Ao longo da sua história, a Receita Federal conquistou inúmeros reconhecimentos, inclusive internacionais, pela vanguarda em diversas iniciativas, principalmente na área tecnológica, como é o caso da utilização da Internet, que tem por carro chefe o recebimento de declarações de imposto de renda, e da integração operacional proporcionada pelo Siscomex. Mas, ainda assim, infelizmente, a sua atuação na área aduaneira, no momento, está aquém de atender as reais necessidades da sociedade brasileira. Não é mais possível ser indiferente à precariedade do controle aduaneiro nos diversos pontos de entrada e saída do território nacional. Por isso, torna-se imprescindível reavaliar essa relevante atividade e, conseqüentemente, adotar ações imediatas visando à reorganização da administração pública afim, em especial do órgão que detém outorga constitucional para atuar com supremacia na área aduaneira, a Receita Federal.

O alarde diário na imprensa, as estatísticas oficiais, as constatações dos intervenientes e dos usuários da aduana brasileira e, principalmente, os resultados que inquietam mais e mais a sociedade não podem ser ignorados por aqueles que representam o Estado.

Não há mais como desconhecer os fatos e protelar as providências para coibir urgentemente os comprovados meios e formas utilizadas pelos contrabandistas de armas, traficantes de drogas e agentes da "pirataria", que têm por rotas preferidas as nossas desguarnecidas fronteiras, portos e aeroportos. O que acontece e é mostrado pelos meios de comunicação, principalmente com relação às vexatórias ocorrências nos pontos de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, tem que ser tratado de forma incisiva, sistemática e, sobretudo, competente, sob pena de assistirmos, daqui a pouco, a rendição absoluta dos poderes constituídos à atuação do crime organizado.

Atitudes que pretendem atacar as conseqüências dos problemas gerados pela precariedade dos controles na área aduaneira, como as que vislumbram a presença das forças armadas como reforço nas atividades de segurança pública em centros urbanos críticos, não passam de paliativos que podem inclusive proporcionar um efeito contrário: a desmoralização de instituições públicas.

Na verdade, o País carece principalmente de um eficiente e eficaz controle nas áreas aduaneiras, por onde passam armamentos, munições, drogas e contrabandos de toda ordem que sustentam o crime organizado, o qual tanto atormenta nossa sociedade. Por esse motivo, entende-se que um efetivo muito maior de nossas forças armadas poderia ser deslocado para os pontos de fronteiras, área essa de grande importância estratégica no combate a esses ilícitos.

Se por um lado, a precariedade dos controles na área aduaneira facilita a atuação daqueles que são sustentados por ilicitudes e alimentam uma escancarada e danosa informalidade à sociedade brasileira, de outro, ela proporciona tormento àqueles que ainda querem atuar na legalidade. Apesar do avanço que foi a implantação do Siscomex, exportadores, importadores, transportadores e despachantes ainda reclamam, com certa razão, de ineficiência operacional e entraves burocráticos dos órgãos que atuam na aduana brasileira.

Nossa pauta exportadora, mesmo longe de ser a ideal, evoluiu e o Brasil vem obtendo seguidamente recordes na sua balança comercial, no entanto, em patamares muito aquém do seu real potencial. Hoje, exportamos bens e serviços com mais valor agregado, mas, ainda assim, detemos apenas um por cento do comércio internacional. Muito pouco para o tamanho da nossa economia.

O mercado mundial exige cada vez mais preço competitivo, qualidade na produção e agilidade na entrega. Ele é implacável com aqueles que não conseguem eficiência e eficácia. Nesse contexto, no Brasil, há uma fronteira soberba a ser transposta urgentemente: superação do conformismo com as atuais deficiências de nossa aduana, de modo a torná-la moderna e condizente com os ideais de engrandecimento de nosso País. Ao longo desses últimos anos, diversos segmentos da sociedade, com visíveis boas intenções, demandaram ações para melhorar a aduana brasileira, todavia, não raro, a fim de resolver problemas pontuais, ou promover interesses específicos, sem interação com os demais atores do processo. Por isso, nesse momento, queremos aglutinar forças com todos os intervenientes do comércio exterior brasileiro e outros interessados nas causas nacionais para o lançamento de ações objetivas, com o fito de repensar a aduana brasileira.

Apontaram que, mediante parcerias entre os agentes públicos e a iniciativa privada, a potencializarem uma política aduaneira estratégica, e uma melhor integração entre esses setores, pode-se maximizar e dinamizar o comércio exterior brasileiro.

Vale lembrar que não se trata de abordar somente a questão tributária, posto que esta, no comércio exterior, não deve ter caráter arrecadatório e, sim, regulatório, a fim de resguardar os interesses nacionais.

A aduana que queremos construir, além de visar proteção à economia nacional, à propriedade intelectual e à livre concorrência, tem compromisso com melhores condições de vida para a população brasileira, principalmente no tocante à segurança e à saúde pública, à proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural do país.

Ações imprescindíveis para os principais agentes do processo

1. Entes Governamentais

1.1. Ponderação dos tributos e ônus administrativos aduaneiros com base em premissas regulatórias (não arrecadatórias), simplificando a arrecadação, com aplicação de alíquotas que protejam os interesses nacionais e tornem os nossos produtos mais competitivos.

1.2. Revisão da legislação aduaneira: atualização, simplificação e consolidação, a fim de facilitar a assimilação pelos intervenientes e interessados.

1.3. Maximização do uso de procedimentos eletrônicos (sistemas informatizados), a fim de facilitar, dinamizar e otimizar o fluxo do comércio internacional, por usuários e intervenientes, bem como aumentar o controle da Receita Federal sobre essas operações.

1.4. Planejamento estratégico para emprego dos recursos humanos da Receita Federal e órgãos que atuam na área aduaneira.

1.5. Ampliação substancial e aperfeiçoamento constante do quadro de técnicos para atuarem no controle aduaneiro.

1.6. Intercâmbio permanente com as aduanas dos países fronteiriços, objetivando principalmente padronização de procedimentos e, quando possível, adoção de procedimentos concomitantes.

1.7. Criação de uma área de inteligência na Receita Federal especializada no controle aduaneiro que, entre outros recursos privilegiados, possa utilizar-se de um super banco de dados com informações fiscais, cadastrais e comerciais sobre contribuintes, importadores, exportadores, despachantes e transportadores, incluindo as relacionadas com operações cambiais.

1.8. Viabilização de infra-estrutura, recursos materiais e tecnológicos suficientes para o alcance dos objetivos desejados.

1.9. Busca de parcerias com entes privados.

2. Entes Privados

2.1. Apoio e interação nas campanhas pró-otimização da aduana.

2.2. Aprimoramento das atuais parcerias com a administração pública e adesão a novas parcerias.

2.3. Aprofundamento do conhecimento técnico e normativo visando melhor entrosamento com agentes públicos e agilização dos procedimentos aduaneiros.

2.4. Intercâmbio com os entes governamentais para subsidiar ações destes.

2.5. Redução de prazos e custos operacionais.

2.6. Cooperação para o desenvolvimento de ações que visem à conscientização da sociedade.

2.7. Intercâmbio do meio acadêmico especializado no comércio exterior com a administração pública.

A seguir, são apontados os principais entraves na aduana brasileira:

a) Legislação - Instrumentos legais e administrativos esparsos, obsoletos, confusos, sobrepostos, complexos e, não raro, fora da realidade operacional.

b) Logística - Custos operacionais elevados e prazos dilatados no fluxo aduaneiro.

c) Órgãos que atuam na área - Interação precária e, por vezes, conflituosa.

d) Interação com intervenientes e usuários - Relacionamento a desejar dos agentes públicos com os intervenientes e usuários da aduana.

e) Tecnologia empregada - Problemas de implantação e informatização aquém do desejado.

f) Controle aduaneiro - Fiscalização dispersa e pouco produtiva.

g) Recursos humanos - Sub-utilização da capacidade funcional e da qualificação do pessoal técnico e falta de planejamento operacional.

Recursos Humanos da Receita Federal

Quantidade - O número de servidores vem diminuindo ano a ano, ao contrário do volume de atividades do comércio exterior e de ilícitos que aumentam vertiginosamente. É indiscutível a distância que separa a realidade da necessidade. Levando em conta o previsto na Portaria nº 525, de 1993, a estimativa de quantitativo ideal de servidores para Receita Federal é de 17.000 técnicos e 15.000 auditores. No entanto, a realidade é assustadora, pois, hoje, o órgão dispõe somente de 6.400 técnicos e 7.500 auditores em atividade e, destes, somente um terço estão efetivamente atuando nas atividades aduaneiras.

Capacitação - A preparação no curso de formação dos técnicos da Receita Federal (2ª etapa do Concurso) é insuficiente para fazer frente às atividades a que estarão afeitos. Ainda, no decorrer de suas vidas funcionais, no geral, poucas oportunidades de treinamentos são oferecidas aos TRF. Há necessidade de uma capacitação e especialização permanente do corpo técnico.

Segurança - A falta de segurança funcional e pessoal e a precariedade das condições de trabalho contribuem diretamente para a prática de ilicitudes de toda ordem. A limitação da ação dos técnicos, em decorrência da falta de segurança, aliada às facilidades jurídicas de uma legislação obsoleta e confusa, tem estimulado a crescente ousadia dos agentes de ilícitos.

Conflitos de competência - Esta matéria requer pacificação com urgência, pois, apesar de os técnicos da Receita Federal serem detentores de competência legal e capacidade plena para o desembaraço e outras atividades aduaneiras, essas atribuições ficam geralmente sujeitas a direcionamentos corporativos de administradores de unidades da Receita Federal, com vistas a afastar os Técnicos do exercício dessas funções.

Com isso, além das deletérias conseqüências internas, prejudiciais ao fluxo de trabalho, esse embargo à plena utilização do potencial dos Técnicos contribui sobremaneira para o retardamento de relevantes atividades aduaneiras, com prejuízos consideráveis para importadores, exportadores, despachantes, transportadores e outros interessados. Em conseqüência, há aumento nos custos finais de mercadorias que, em última análise, são arcados pela sociedade como um todo. Além disso, esse atravancamento administrativo dificulta ainda mais o combate às atividades ilícitas. Por tudo isso, resta claro que o interesse público vem sendo ferido pelo mau aproveitamento da capacidade funcional dos Técnicos.

Ainda sobre essa situação, e os empecilhos ao pleno aproveitamento dos Técnicos, pode-se dizer que as chefias, no âmbito da Receita Federal são escolhidas, freqüentemente, em função do cargo que ocupam, e não pela experiência acumulada, ou pela capacidade técnica do servidor. Verifica-se, assim, mormente em se tratando de servidores oriundos de concursos recentes, quando alocados em funções de chefias, natural ausência de conhecimento prático e, portanto, distanciamento absoluto das condições ideais para o desempenho das atividades a eles afetas.

· Realização de concurso público imediato para contratação de no mínimo 3.000 técnicos especificamente para atuarem na área aduaneira e programação de mais contratações para, nos próximos três anos, alcançar o número de ideal de técnicos para fazer frente às necessidades da área aduaneira.

· Redimensionamento do curso de formação dos futuros TRF no que diz respeito ao programa de disciplinas e seus conteúdos, inclusive, com inserção de disciplinas sobre direito penal, processual penal e manejo de armas de fogo.

· Realização de treinamentos e cursos de especializações constantes, inclusive mediante convênios com instituições internacionais, visando a capacitação permanente dos técnicos da Receita Federal na área aduaneira.

· Implantação de um calendário de eventos para avaliação de procedimentos pelos servidores que efetivamente atuam na execução das atividades aduaneiras.

· Estabelecimento urgente de outorga legal aos técnicos da Receita Federal da área aduaneira para porte de arma de fogo visando à defesa funcional e pessoal. Frise-se que, nessa última situação, mesmo após o cumprimento de seus expedientes de trabalho, os TRF ficam sujeitos a ameaças e retaliações de fiscalizados e principalmente do crime organizado.

· Criação de uma retribuição especial aos servidores que atuam em atividades de risco, como às relacionadas ao combate ao contrabando e descaminho.

· Construção de alojamentos e moradias para os servidores que atuam nos pontos de fronteiras de regiões consideradas "inóspitas".

· Inserção da Receita Federal na abrangência do art. nº 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, pois, além do combate ao contrabando, ao descaminho e à sonegação, no âmbito da área aduaneira, faz-se necessário que o órgão tenha prerrogativas especiais fazer frente à pirataria, à lavagem de dinheiro, ao narcotráfico e a outras ações requintadas do crime organizado.

· Definição urgente das atribuições dos técnicos da Receita Federal, tendo como pressupostos a competência e a capacidade dos TRF e os benefícios que as suas atuações podem proporcionar para o aperfeiçoamento do controle aduaneiro do país, bem como a definição clara dos respectivos campos de atuação dos componentes da Carreira de Auditoria da Receita Federal.

·Desenvolvimento de estudos para a criação, no âmbito da Receita Federal, de um corpo de agentes especializados, com características de polícia, para atuarem na vigilância ostensiva de instalações aduaneiras e mercadorias, acompanhamento em trânsitos aduaneiros e apoio tático-policial no combate e repressão ao contrabando, descaminho e outros ilícitos que possam ocorrer na área aduaneira.