Projetos de Lei na reta final
A Diretoria Executiva Nacional permaneceu de plantão acompanhando a tramitação dos projetos de lei no Palácio do Planalto. Até o final da noite de ontem, os trabalhos na Casa Civil para fechamento do texto final ainda não haviam terminado e espera-se a conclusão para a tarde de hoje. A mensagem do envio do Projeto de Lei que trata da reestruturação das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria Fiscal da Previdência Social e Auditoria Fiscal do Trabalho e que cria a GDAU ? Gratificação de Incremento da Dívida Ativa da União, devida aos Procuradores da Fazenda Nacional, foi encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem 167 do Executivo, publicada do Diário Oficial da União desta terça-feira (13).
Não será necessária nova publicação, já que falta apenas o envio do texto do projeto de lei.
Desde segunda-feira (12), a DEN intensificou o trabalho parlamentar para garantir que os projetos fossem encaminhados até hoje, quarta-feira, ao Congresso Nacional.
O Projeto prevê o reajuste de 10% na tabela de vencimentos dos Técnicos da Receita Federal, em todas as classes e padrões, extensivos naturalmente aos aposentados e pensionistas.
A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária ?GDAT- passa a ser fixa e é transformada em Gratificação de Atividade Tributária ?GAT, em valor equivalente ao somatório de 30%, incidente sobre o vencimento básico de servidor e 25%, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, sendo aplicada às aposentadorias e pensões.
A Gratificação de Incremento à Arrecadação ? GIA é criada para os cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, em função das metas de arrecadação anual, no percentual de até 45% do maior vencimento básico de cada cargo.
A boa notícia é que os aposentados e pensionistas serão beneficiados pela GIA, no percentual de até 30% da média do valor pago aos ativos, podendo alcançar um percentual de até 13,5%.
A transposição da classe inicial, inicialmente debatida mas não noticiada pelo Sindireceita porque não havia a decisão de sua implementação, também está garantida. Os Técnicos e Auditores-Fiscais da classe A, padrão I, serão transpostos para a classe A, padrão IV. Os colegas da classe A, padrões II, III e IV serão transpostos para a classe A, padrão V.
O art. 3º do projeto prevê que as tabelas do vencimento básico terão efeito financeiro retroativo a partir de 1° de abril de 2004.
Essa redação pode significar que a GIA não terá o prometido efeito financeiro retroativo a partir de 1º de abril. Estamos entrando em contato com o governo para esclarecer essa questão, principalmente porque não há dispositivo prevendo a forma de pagamento enquanto não houver regulamentação.
Para o Sindireceita, seria possível até a retroatividade a partir de janeiro, já que apesar de inexistirem metas de GIA fixadas, o incremento da arrecadação pode ser auferido comparando-se o desempenho dos mesmos meses do ano anterior.
A GIA continua vinculada ao cumprimento de metas de arrecadação e somente será paga se seu custo for inferior ao incremento da arredação obtido no período.
Pela minuta, os Auditores-Fiscais do Trabalho não receberão a GIA mas uma gratificação própria, a GIAFT.
O Planalto também está fechando o projeto de lei de suplementação orçamentária, que será enviado juntamente com o projeto de reestruturação. Notícia relevante é a confirmação de edição de Medida Provisória logo após a votação do projeto de suplementação orçamentária.
ESTAMOS ACOMPANHANDO!
A regulamentação da Gratificação de Incremento à Arrecadação ? GIA já está sendo debatida pelo governo. Em que pese sua retroatividade para abril não estar garantida pela redação formulada, a rápida regulamentação pode garantir sua imediata aplicação.
Principalmente se a Medida Provisória for editada ainda este mês.
Mas um ponto fundamental já está definido: não haverá curva forçada.
Outra decisão é de implementar a regulamentação no mesmo dia do início da vigência da GIA, mostrando que o governo não tem a intenção de postergar o pagamento dessa gratificação.
Durante a última AGNU, os colegas ressaltaram pontos que continuarão sendo negociados com o governo, através do trabalho parlamentar.
Entre as alterações que a categoria quer ver estão a equiparação salarial com os agentes da Polícia Federal e a paridade entre ativos e aposentados.
A elaboração deste projeto pelo Executivo é fruto do empenho e da união da categoria, no entanto, a proposta enviada ao Congresso não atende a totalidade das reivindicações dos Técnicos.
Por isso a luta continuará no Congresso Nacional.
