O SINDTTEN (Reynaldo Puggi-Presidente, Paulo Antenor de Oliveira-Diretor de Finanças e Administração, Daniella Góes de Araújo-Diretora Jurídica e Hélio Bernades-Presidente do CNRE) esteve reunido ontem como o subchefe da ação governamental, Dr. Luis Alberto dos Santos, para debater assuntos de interesse da categoria dos Técnicos da Receita Federal.

Foram abordadas as seguintes questões:

Recomposição Salarial ? Foi apresentada a questão do rebaixamento salarial, em virtude do descumprimento da MP 831/95, sendo solicitado tratamento isonômico com os AFRF, no que tange aos critérios de construção das tabelas de vencimentos da MP 1.915/99 (atual lei 10.593/2002) - incorporação da RAV8XMVB ao respectivo vencimento básico. Como a RAV utilizada como parâmetro para a fixação da nova remuneração estava ilegalmente reduzida, conforme decisão unânime do STJ, deixou de integrar a base de cálculo o valor de R$ 923,17 (diferença entre a RAV 45% do AFTN e a RAV 8 X MVB) na nova tabela, fazendo com a nova remuneração (VB + GDAT) fosse inferior à anterior (VB + TRAV 8XMVB). Essa redução salarial foi parcialmente compensada com a edição da MP 46/2002, porém, sem refletir um ganho salarial isonômico com os AFRF.

O Subchefe argüiu que o governo Lula está comprometido com o resgate do passivo com os servidores, em especial com as categorias que foram prejudicadas pelo descumprimento da lei. A questão será apresentada ao Ministro do MPOG, G o Mantega, em reunião a ser marcada.

Atribuições ? Conforme compromisso assumido pelo PT durante a votação do PLV 21/2002, iniciamos o trabalho para nova definição das atribuições dos Técnicos, tendo em vista o descumprimento do Decreto 3.611/2000.

O Subchefe disse conhecer de perto essa questão, afirmando que o governo vai cumprir os compromissos assumidos, iniciando os debates necessários para a construção de uma proposta de consenso e equilibrada, que respeite os interesses nacionais.

GDAT dos aposentados e pensionistas ? Conforme informado em informativos anteriores, o MPOG está definindo os critérios para pagamento da GDAT dos aposentados e pensionistas, em relação ao cumprimento dos dispositivos da lei 10.593/2002.

O Subchefe informou que essa regulamentação provavelmente seria restritiva e que sua posição era defender o pagamento pela média nacional.

Cabe ressaltar que a proposta do SINDTTEN, de efetuar o pagamento pela média nacional da respectiva categoria, com base em pedido administrativo formulado em 28 de julho de 1999 (deferido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 1866/2000), foi reiteradamente apresentada em audiências no MPOG nas reuniões mantidas neste ano e, aparentemente, bem aceita pelo governo, o que indica que provavelmente esse será o critério adotado no decreto regulamentador da referida lei. Vitória do SINDTTEN e da categoria dos TRF, cujos aposentados já recebem pela média nacional desde 2000.

Atrasados dos Novos ? A DEN informou que continuam as gestões junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para o pagamento dos atrasados dos novos, em virtude do cumprimento da Lei 10.593/2002. O Subchefe disse que esse passivo será quitado pelo novo governo, estando elencado no rol de cerca de 40 pendências herdadas do governo anterior.

Rebaixamento ? O MPOG ao implementar a tabela de transposição da Lei 10.593/2002, verificou que duas referências tiveram novo reenquadramento (BVI e CIV), isto é, a tabela de transposição da Lei 10.593/2002 conferia para essas classes/padrões uma transposição diferente, para uma classe/padrão menor, o que resultou no rebaixamento. Esse erro foi provocado pelo assessor legislativo, ao construir a nova tabela de transposição, em virtude da supressão da classe inicial da MP 46/2002. Solicitamos projeto de lei ou acatamento em projeto em andamento que contemple a transposição da MP 46/2002 (modificada pela transposição da lei 10.593/2002), retificando o rebaixamento. O texto proposto foi "Os Técnicos da Receita Federal, que em 30.06.1999, se encontravam na classe/padrão CIV e BVI, ficam transpostos, a partir de 06.12.2002, para a classe/padrão Especial II e Especial IV, respectivamente".

O Subchefe se comprometeu em verificar o rebaixamento e desenvolver todos os esforços para solucionar essa questão.

A Diretoria Executiva Nacional convoca os filiados do SINDTTEN para participarem no dia 8 de abril, próxima terça-feira, das Assembléias locais que irão deliberar os indicativos para a próxima Assembléia Geral Nacional Unificada - AGNU.

Para se informar sobre horário e local de realização das Assembléias recomendamos que os colegas entrem em contato com a sua Delegacia Sindical.

Na próxima terça-feira, diversas categorias dos servidores públicos estarão desencadeando uma série de protestos sobre a forma como o governo federal vem conduzindo a reforma da previdência. Algumas estarão paralisando suas atividades por 24 horas, podendo até deflagrar uma greve por tempo indeterminado, caso o Palácio do Planalto não aceite retirar da pauta do Congresso o projeto de Lei Complementar nº 9/99.

A DEN não pode determinar essa adesão, sem convocar Assembléia Geral Nacional Unificada - AGNU. Como o prazo estatutário é de 15 dias de antecedência, vamos realizar Assembléias Locais consultivas para montar a pauta da próxima AGNU, que poderá incluir essa e outras questões.

Aproveite a oportunidade para expor as suas idéias e opiniões e ajudar a construir a próxima pauta da AGNU.

Sem a sinalização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para o cumprimento da Lei 10.593/02 e o pagamento dos atrasados dos novos, muitos colegas ficam apreensivos.

A DEN tem mantido contato permanente com o MPOG, pressionando para uma solução o mais breve possível.

Lembramos que em dez/2002 foi protocolado na COGRH pedido para pagamento (Processo 10167.001069/2002-81), que agora está sob análise do MPOG. A DEN esteve reunida com a Coordenadora de Aplicação da Legislação, Dra. Cynthia Beltrão, que encaminhou a questão para o novo Secretário de Recursos Humanos do MPOG. A previsão é que na próxima semana aconteça outra reunião, quando os representantes do SINDTTEN serão recebidos pelo novo Secretário de Recursos Humanos. Nossa expectativa é que ele autorize a COGRH a fazer os processos eletrônicos para pagamento dos exercícios anteriores.

Mesmo obtendo a determinação para pagamento, receber esses valores será uma grande luta, devido às restrições orçamentárias (isso porque não há dinheiro para pagamento), sendo que nossa estratégia é obter uma liberação especial da Secretaria de Orçamento e Federal SOF/MPOG.

A DEN continua empenhada nessa questão. Se notarmos que a resposta administrativa não será satisfatória (ausência de pagamento por falta de recursos), já estamos prontos para ajuizar ações individuais em juizados especiais (se recorrermos aos juizados especiais, o prazo para receber é, no mínimo, em torno de 6 meses - três para transitar em julgado e três para pagar), mas fica garantido o pagamento. Mandado de segurança já está descartado, por não ser ação de cobrança e ação ordinária é a ultima alternativa por demorar de sete a quinze anos para recebimento.

Atendendo à deliberação do CNRE, a Diretoria de Finanças e Administração - DFA informa aos delegados sindicais que já está disponível no site, na área restrita, o relatório atualizado referente à Prestação de Contas e Situação Eleitoral das Delegacias Sindicais em 03/04/2003.

O Ministério da Fazenda alega que a solução para as perdas de alguns Estados será melhor equacionada após um período de experiência com o novo imposto. A área técnica do Ministério explica que a unificação da legislação vai provocar um aumento de cerca de 10% na arrecadação do imposto para todos os Estados. Também devem ser incorporados nessa conta os benefícios para alguns Estados com o fim da guerra fiscal. (Com Estado de S. Paulo).