A secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, participa hoje (3) de reunião na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para discutir a arrecadação de tributos federais. A comissão vai avaliar os dados referentes a abril deste ano, quando a RFB arrecadou um total de R$ 57,698 bilhões em impostos, contribuições federais e previdenciária. Na comparação com março houve aumento real de 7,81%. Em relação ao mês de abril em 2008, no entanto, o recuo real foi de 8,50%.
Receita Federal lança extrato do Imposto de Renda na internet
A Secretaria da Receita Federal divulgou, ontem (2), que os contribuintes poderão ter acesso a um extrato do Imposto de Renda, que será disponibilizado pela internet (www.receita.fazenda.org.br) por meio de um código de acesso.
Pelo extrato, será possível ver pendências na declaração, bem como resolvê-las, saber se as cotas do Imposto de Renda Pessoa Física estão sendo pagas corretamente, solicitar, alterar ou cancelar o débito automático das cotas e identificar e parcelar débitos em atraso. Será possível analisar informações sobre o exercício vigente, no caso o IR 2009 (ano-base 2008), e ainda sobre os cinco últimos exercícios.
Para gerar o código de acesso, no caso da pessoa física, será preciso fornecer os seguintes dados: CPF, data de nascimento, número dos recibos de entrega das declarações de ajuste anual do imposto de renda (DIRPF) referentes aos exercícios de 2008 e de 2009, das quais conste entrega e o contribuinte seja titular.
Ministério do Planejamento defende mais serviços federais nas centrais de atendimento
O Ministério do Planejamento quer contribuir na tarefa de mobilizar agentes públicos para a implantação de mais serviços federais nos balcões de atendimento ao cidadão existentes no País, como o ?Na Hora?, o ?Vapt-Vupt? e o ?TudoFácil? administrados por governos estaduais.
Essa disposição foi manifestada pelo diretor do Departamento de Programas de Gestão, Bruno Palvarini, durante o I Fórum Internacional das Centrais de Atendimento Integrado. O evento ocorre até esta quarta-feira (3). A iniciativa do encontro é da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Governo do Distrito Federal em parceria com a Secretária de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento.
Na palestra ?As Centrais de Atendimento do Futuro?, Palvarini disse que diante dos recursos tecnológicos hoje disponíveis, o futuro, antes distante, precisa fazer parte do presente, especialmente no que diz respeito à gestão dos serviços públicos oferecidos à população. Nesse contexto, destacou que além de aprimorar o atendimento presencial oferecido pelas centrais de atendimento é necessário ampliar a rede de serviços na web. Para Bruno Palvarini, é preciso aperfeiçoar cada vez mais as Centrais de Atendimento e o alvo certo será garantir que o cidadão possa resolver todos os seus problemas em um só guichê.
Ele adiantou que com base nessa meta, a Secretaria de Gestão irá trabalhar na articulação para a ampliação dos serviços de órgãos federais, como o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal. O diretor da Seges disse que o movimento em torno dessas centrais coincide com o atual momento da Secretaria. ?Estamos com uma agenda de trabalho focada no Ano Nacional da Gestão Pública, em curso em 2009, e que é conseqüência da Carta de Brasília de Gestão Pública, assinada em 2008, trazendo compromissos com melhorias?.
Palvarini acrescentou que além de agir como indutor de novas adesões às Centrais de Atendimento, o Planejamento, via Seges, irá promover novos eventos e fóruns de discussão em torno do assunto. Implantadas no País na década de 90, segundo Bruno Palvarini, as Centrais de Atendimento ainda carecem de maior capilaridade. Nelas, o cidadão pode realizar vários serviços como pagar contas, fazer a carteira de identidade, de trabalho e até o passaporte. Existem 23 centrais estaduais de atendimento, cinco municipais e uma no Distrito Federal. A central do ?Na Hora? no DF está em funcionamento há sete anos e conta atualmente com quatro unidades: Plano Piloto, Taguatinga, Ceilândia e Sobradinho. (Informações da Assessoria de Imprensa do Ministério do Planejamento)
Violências contra os contribuintes
Os órgãos fazendários têm de aplicar todos os seus esforços na cobrança dos débitos fiscais, mas não podem olvidar que, no Estado de Direito, têm de tratar civilizadamente os contribuintes e nunca supor que todos são sonegadores efetivos ou potenciais. Na profícua gestão do ministro Delfim Netto na pasta da Fazenda, foi criada a Secretaria da Receita Federal, que logo desenvolveu um inspirado Programa de Integração Fisco-Contribuinte, a fim de que estes fossem esclarecidos sobre os seus direitos e orientados a cumprir os seus deveres tributários. A opinião é do advogado e ex- procurador-geral da Fazenda Nacional Cid Heraclito de Queiroz, publicada na coluna Espaço Aberto do jornal O Estado de São Paulo, edição de hoje (dia 3).
Veja aqui a íntegra do artigo
Comissão de Orçamento aprova parecer da LDO
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) aprovou, ontem (2), o parecer preliminar do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Para viabilizar um acordo entre os partidos, ele compremeteu-se a incluir, no seu futuro substitutivo, a exigência de que o projeto de orçamento para 2010 já venha, em agosto, do Poder Executivo, prevendo recursos para compensações da Lei Kandir (a Estados exportadores).
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, tributo estadual) as exportações de produtos primários e semi-elaborados (os industrializados já eram isentos). Como isso reduz a receita estadual, a lei previu que a União compensaria os Estados exportadores.
As regras definidas ontem no parecer preliminar repetem as dos últimos anos e também permitem a deputados e senadores apresentar emendas ao anexo de metas e prioridades do projeto de LDO, até no que diz respeito a obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). A LDO precisa ser votada antes do recesso parlamentar de julho. Caso contrário, pelo menos oficialmente, não pode haver recesso.
STF discute súmulas para Cofins
Novos textos sobre alargamento da base de cálculo podem receber sugestões até dia 16.
Em mais uma tentativa de solucionar de uma vez por todas os casos que ainda tramitam na Justiça e questionam a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um edital no Diário de Justiça eletrônico com quatro propostas de súmula vinculante elaboradas pelos ministros. Os interessados em se manifestar sobre os textos terão até o dia 16 de junho para fazê-lo. A expectativa é que o Supremo analise as propostas de súmulas e sugestões recebidas somente no segundo semestre deste ano.
Na época o Supremo julgou um caso individual e, portanto, cada empresa ficou com a tarefa de obter decisões definitivas a partir do precedente. Como os procuradores da Fazenda seguem recorrendo nas ações que tratam do tema, muitas empresas ainda não conseguiram decisões com o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), necessárias para liberar depósitos judiciais e provisões em seus balanços. Por isso, a edição de uma súmula vinculante sobre o tema poderia resolver definitivamente essa questão, já que o entendimento sumulado é aplicado a todos os casos semelhantes.
Os ministros tentam aprovar uma súmula vinculante sobre o tema desde 2006. Na época, Cezar Peluso apresentou sua primeira versão, que foi abandonada após críticas de contribuintes com argumentos de que o ministro teria ido além do que foi decidido no caso julgado. Ele mesmo apresentou uma nova versão, levada ao pleno em setembro do ano passado. A proposta, porém, ainda não foi analisada pela corte. Com um texto sucinto, apenas declara inconstitucional o artigo da lei que ampliou a base de cálculo da contribuição. A presidência do Supremo resolveu também elaborar um outro texto sobre o tema. Além de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º lei º 9.718, esclarece que esse alargamento não foi convalidado pela Emenda Constitucional nº 20, também de 1998. Há uma outra versão redigida pelos ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa que deve ser defendida pela maioria dos contribuintes. O texto, além de declarar inconstitucional o alargamento da base de cálculo, esclarece que a receita bruta seria a proveniente da venda de mercadorias e prestações de serviço.
Os advogados André Martins de Andrade e Rodrigo Leporace Farret, do Andrade Advogados Associados - que atuaram em leading cases sobre o assunto, dentre eles o caso da Companhia Riograndense de Participações -, o escritório Mattos Filho que já fez vários pareceres sobre o tema e a Confederação Nacional de Indústria (CNI), entre outros, já apresentaram manifestações às propostas. Todos pediram para fazer sustentação oral na ocasião em que os ministros decidirem qual dos texto será o definitivo.
Tanto os advogados do Mattos Filho, quanto do Andrade Advogados defenderão em sustentação oral a proposta de Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. "Esse texto é o mais coerente com a ementa dos julgados no Supremo. Além disso, tem um caráter pedagógico ao deixar claro o conceito de receita bruta como decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer espécie", afirma Farret. Já a primeira versão apresentada por Peluso deverá ser novamente combatida pelos advogados . "O texto amplia o entendimento para algo que ainda não foi discutido", afirma Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados. Isso porque essa versão traz como complementação da definição da receita bruta "a soma das receitas oriundas das atividades empresariais" e isso seria equivalente a dizer que a Cofins incidiria sobre a receita financeira de bancos e sobre os prêmios cobrados pelas seguradoras, o que ainda estaria em discussão no Supremo, segundo o advogado.
Apesar de a sugestão apresentada por Marco Aurélio e Joaquim Barbosa ser a preferida, advogados de empresas também não se opõem à segunda versão apresentada por Peluso ou a versão da presidência, que tratam apenas da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins. Para o tributarista Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich e Aragão, a súmula apresentada pela presidência já resolveria a questão, sem deixar dúvidas com relação a sua interpretação.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também já apresentou sua manifestação. Segundo a procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora da atuação judicial no Supremo, Claudia Aparecida de Souza Trindade, em princípio não há nenhuma objeção às quatro versões apresentadas. "Porém, a primeira versão do ministro Peluso refletiria melhor o julgamento", afirma a procuradora. (Informações do Valor Econômico)
Empresas tentam acordo para IPI
A Receita Federal rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo setor exportador para solucionar o litígio entre empresas e a Fazenda Nacional sobre a discussão do crédito-prêmio IPI, benefício criado em 1969 para incentivar as exportações. Ontem, durante a primeira audiência pública sobre o acordo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, representantes do fisco se manifestaram contra a proposta apresentada pelas empresas, que prevê uma data de corte de 2002 para a validade do benefício e a possibilidade de compensação dos créditos com outros débitos tributários. Os exportadores tentam evitar uma possível decisão desfavorável no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o impasse está pendente de julgamento. A Receita entende que o crédito prêmio foi extinto em 1983 e, no Superior tribunal de Justiça (STJ), o último entendimento foi pela extinção do benefício no ano de 1990.
A proposta chamada de "encontro de contas", apresentada por Roberto Gianetti da Fonseca, diretor do departamento de relações internacionais e comércio exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), seria feita por meio de uma emenda à Medida Provisória nº 457, que trata de dívidas municipais e tramita no Senado. Se aprovado o acordo, os processos judiciais ou administrativos envolvendo os créditos seriam suspensos por um ano, período em que os contribuintes poderiam apresentar o pedido de adesão ao acordo perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). "Um acordo representaria a preservação de 12 milhões de empregos relacionados diretamente ao setor exportador", defende Gianetti. De acordo com Heleno Torres, professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP), que auxiliou na elaboração da proposta, o objetivo é acabar com os litígios na Justiça. Isto porque a adesão ao acordo implica na desistência das ações judiciais e permitiria que as empresas resgatassem os vultosos valores dos depósitos judiciais.
A data de corte prevista para convalidar as compensações feitas pelas empresas seria 2002, considerando uma alíquota de 15% para todos os produtos. Pelo estudo apresentado pela Fiesp, no período excluído - entre 2003 e 2007 - as exportações brasileiras de manufaturados saltaram de US$ 39,7 bilhões para US$ 83,9 bilhões. Segundo os cálculos do estudo, nesse período a renúncia do crédito pelas empresas atingiu o valor de US$ 79, 3 bilhões, enquanto os créditos entre 1991 e 2002 totalizaram US$ 52,9 bilhões. Ou seja, conforme o levantamento, as empresas renunciariam mais do que receberiam. Segundo o jurista Luiz Gonzaga Beluzzo, em caso de uma decisão desfavorável na Justiça, as empresas teriam que rever balanços e "mergulhar" no prejuízo.
Apesar das expectativas dos empresários do setor exportador com relação à nova proposta, os representantes da Receita Federal, presentes na audiência pública, afastaram qualquer possibilidade de fechar um acordo. A principal argumentação da autarquia é que o atual crédito presumido - que concede um prêmio calculado sobre o valor da entrada dos insumos para a industrialização - teria o mesmo propósito que o crédito-prêmio IPI - que seria proibido por acordos internacionais. Segundo Frederico Augusto Gomes de Alencar, coordenador do contencioso administrativo e judicial da Receita Federal, revigorar o crédito-prêmio - ou seja, aceitar que ele não tenha sido extinto - seria pagar ao exportador uma dupla premiação pela mesma coisa. "O acordo daria margem para que empresas não contempladas por ele ou que não concordassem entrassem na Justiça", afirmou Alencar. "Nossa chance de ganhar no Supremo Tribunal Federal é muito grande", diz Cláudio Losse, auditor fiscal da Receita. O representante da Fiesp na audiência, Roberto Gianetti afirmou, no entanto, que as negociações com a PGFN estariam adiantadas. (Informações do Valor Econômico)
DS Porto Alegre promove Oficina de Escrita Criativa
O Analista-Tributário Márcio Ezequiel promove do dia 6/06 a 29/08, por meio de um encontro semanal de uma hora e meia aos sábados, às 9h00, a Oficina de Escrita Criativa que tem como objetivo desenvolver e potencializar a criatividade na escrita com a análise de textos consagrados, clássicos e de novos autores.
Os participantes, contarão com aporte teórico conduzido pelo ministrante, produzirão e discutirão textos de narrativa breve (crônica, conto e miniconto). A oficina ocorrerá na sede da DS Porto Alegre, Sindireceita. Rua Washington Luiz, 500 conj. 702.
O ATRFB é autor do livro ?Alfândega de Porto Alegre: 200 anos de História? (Sindireceita, 2007), que será distribuído no curso. Teve diversos contos premiados e publicados em importantes concursos literários como o "Histórias de Trabalho", da Prefeitura de Porto Alegre. O Analista também escreve semanalmente para a coluna ?De Memória?, do Boletim da Superintendência/RS e para o Blog - O Pirotécnico (http://www.marcioezequiel.blogspot.com). Com mestrado em História/UFRGS, trabalha agora o texto de ficção. Participou de diversas oficinas com autores renomados como: Charles Kiefer, Fabrício Carpinejar e Marcelino Freire.
As inscrições vão até sexta-feira (5) - por telefone (51) 32861362 ou por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O preço é de R$ 135,00 (todo o curso) ou R$ 50,00 mensais. O pagamento acontecerá no primeiro encontro, diretamente com o ministrante.
Assembleia Local na DS Brasília/DF
A delegada sindical do Sindireceita no Distrito Federal, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, a realizar-se hoje (3) e amanhã (4), para apreciação da seguinte pauta:
1. Assuntos da DS/Brasília e
2. Avaliação do I Congresso dos ATRFB do DF.
Horário e Local:
Hoje (3):
10h - Ed. Órgãos Regionais (Auditório ? 11º andar)
12h - CAC-Taguatinga e
16h ? Aeroporto.
Amanhã (4):
10h - Ed. Órgãos Centrais L2 Sul (Str. de Autarquias Sul, Qd. 06, Bl. O, Sala 1007) e
14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Esplanada ? Auditório térreo).
Edital de convocação 002/2009
Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no RS
1. Avaliação de Conjuntura
2. Assédio Moral
2. Pauta Reivindicatória, Negociações, Mobilização
3. Campanha de fortalecimento Institucional do Sindireceita 4. Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana
5. Situação dos Centros de Atendimento da RFB
6. Novo Site do CEDS/RS
7. Campanha de Filiação
8. Assuntos Jurídicos, e
9. Assuntos Gerais.
Conjuntura em síntese: Economia
"Por um lado é bom porque o investimento direto está aumentando, e as empresas estão captando. Na Bolsa de Valores começa a haver oportunidade para o lançamento de ações. Tudo isso é positivo. Nós estamos alerta, acautelados e dizemos que excesso de otimismo é perigoso", disse o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, quanto ao "excesso de otimismo" e "euforia demais" dos investidores estrangeiros em relação à forma com que o Brasil lida com a crise internacional. Segundo ele, o Brasil se tornou uma opção atraente para os investimentos estrangeiros porque o País, ao lado da China, deverá ser menos afetado pela retração do que os países desenvolvidos.
