O Projeto de Lei n° 3501, que trata do reajuste da remuneração da categoria TRF, e o PLN nº 8, que altera o orçamento da União, aprovados pelo Congresso Nacional, já foram encaminhados à Casa Civil para os procedimentos de praxe da sanção presidencial. O Sindireceita está acompanhando a par e passo as movimentações, para acelerar os trâmites burocráticos. A promessa da Casa Civil é que o parecer que analisa o substitutivo aprovado pela Câmara e Senado estará pronto ainda hoje, quinta feira, para ser encaminhado ao gabinete do Presidente da República.
SINDIRECEITA questionará quebra da paridade na Justiça
O Projeto de Lei n° 3501, que trata do reajuste da remuneração da categoria TRF, aprovado na semana passada no Congresso, após sanção presidencial, será alvo de mais uma batalha jurídica dos Técnicos. O descumprimento do mandamento constitucional da paridade entre ativos e aposentados não será aceito pela categoria. Apesar dos esforços do trabalho parlamentar do Sindireceita e das lideranças do PTB, PL e PFL, comprometidas com os Destaques de Votação em Separado (DVS) da paridade, não foi possível aprovar reverter a situação e aprovar o destaque da paridade. O Presidente da DEN, Reynaldo Puggi, já contatou o Dr. Aldir Guimarães Passarinho para advogar pela causa da paridade da GIFA. "A paridade sempre foi compromisso do Sindireceita. Não será agora que abriremos mão. Perdemos uma batalha, mas não a guerra!", disse.
O Presidente da ANFIP, Marcelo Oliveira, concordou em implementar uma estratégia conjunta entre o Sindireceita e a ANFIP, como efetuado na vitoriosa ação da GDAT. A luta continua!
Integração fiscal é tema de encontro
A Receita Federal e secretarias de fazenda dos estados e das capitais vão discutir formas de ação conjunta das administrações tributárias. O 1º Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), que acontece em Salvador, até sábado (17), será aberto oficialmente nessa sexta-feira (16), às 11 horas, com a participação do Governador da Bahia Paulo Souto e do Secretário da Receita Federal Jorge Rachid.
Estarão presentes também representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Associação Brasileira de Municípios. Os técnicos e dirigentes vão discutir o melhor caminho para a unificação de cadastros. A intenção é criar um cadastro único para os contribuintes. Está programada também exposição dos modelos de cooperação da Alemanha e do Canadá, seguida de debates. Serão realizados painéis interativos e mesas-redondas que vão abordar experiências bem sucedidas de compartilhamento de informações. Também serão discutidas experiências das Administrações Tributárias na coleta, processamento e gerenciamento de informações fiscais. No último dia do ENAT, os participantes farão uma análise e discussão das propostas debatidas durante o encontro, que resultará na assinatura de Protocolo de Cooperação pelos secretários.
A Secretaria da Receita Federal vai reforçar sua estrutura organizacional. A aprovação do Decreto nº 5.136, amplia o quantitativo de cargos comissionados, necessários para expansão das atividades do Ministério da Fazenda. A edição do referido Decreto demonstra o reconhecimento, por parte do Governo Federal, da importância e relevância da Instituição para o País.
Com a ampliação do efetivo, será possível aprimorar e ampliar a estrutura organizacional da SRF nas áreas de gerência de Fiscalização Aduaneira e de Tributos Internos, Administração Tributária, e de Julgamento. Desta forma, cria-se condições para maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, ao contrabando e ao descaminho.
O Decreto possibilitará, também, a criação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e da Coordenação-Especial de Planejamento e Avaliação Institucional, ligada ao Gabinete do Secretário da Receita Federal. A criação dessas Coordenações demonstra, de forma inequívoca, a preocupação da Administração da SRF com o maior patrimônio da instituição, que é seu corpo funcional, responsável pelo nível de excelência e respeitabilidade que desfruta junto à sociedade.
Veja aqui o decreto
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) informa que entregará, nesta quinta-feira (15), à Diretoria Executiva Nacional a relação das chapas registradas que concorrerão aos cargos da diretoria e das 79 delegacias sindicais de todo o país. De acordo com o Regulamento Eleitoral, a CEN tem até hoje para encaminhar à DEN as chapas registradas para posterior publicação no Boletim. Após a publicação das chapas, abre-se o prazo de cinco dias para o pedido de impugnação, que deverá ser endereçado diretamente ao presidente da comissão.
Desde o dia 2 de julho, membros da CEN estão em Brasília realizando o processo de conferência e registro das chapas inscritas no processo eleitoral do Sindireceita.
Ainda falta MP para o Governo conceder o reajuste geral para servidores
A proposta orçamentária do governo para o reajuste de 900 mil servidores públicos também foi aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o Ministério do Planejamento, estes servidores poderão ter o reajuste, que é retroativo a maio, a partir do dia 3 de agosto, em folha suplementar. O gasto da união com este reajuste será de R$ 2,09 bilhões. O dinheiro é suficiente para o governo cobrir as despesas com o aumento dos servidores do PCC (Plano de Cargos e Carreiras), INSS, Seguridade Social, técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e professores das escolas de ensinos Fundamental, Médio e Tecnológico da União.
O secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça, e o diretor de Programas Especiais do Planejamento, Wladimir Nepomuceno, passaram o dia na Casa Civil concluindo as medidas provisórias. A edição das MPs é o próximo passo do Executivo para a concessão do reajuste. O governo garante que as medidas estarão no Diário Oficial na sexta-feira, prazo suficiente para incluir os novos valores na folha deste mês.
Os técnicos administrativos das universidades e escolas federais não vão precisar de medida provisória porque o projeto de lei dessa categoria já foi aprovado na Câmara e no Senado. O Governo pretendia elaborar um projeto para cada categoria, mas, com o pouco tempo até o recesso, optou pelas MPs. Os reajustes foram acordados na Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Os aumentos variam de 6,29% para servidores do Nível Superior do PCC até 34,8%, para funcionários da Seguridade Social de Nível Intermediário. Os índices foram concedidos de forma diferenciada para cada categoria. Para os servidores do PCC, por exemplo, a gratificação que antes era por produtividade, e variava entre os funcionários, agora será concedida em valores idênticos. Os técnicos administrativos receberão apenas uma nova gratificação, que vai de R$ 130 a R$ 265.
O percentual de reajuste do funcionalismo para 2005 será definido no projeto de orçamento que tem que ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada nesta semana, apenas estabelece que vai tratar do assunto na discussão do Orçamento Geral da União.
