Será instalada hoje (12) às 16h30, no plenário 14, da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira. Após a instalação, serão eleitos o presidente, os vice-presidentes, o secretário-geral e os demais coordenadores.
A Frente tem por objetivo realizar um diagnóstico e apresentar soluções para agilizar procedimentos, ampliar a segurança das operações aduaneiras, propor melhorias no atendimento logístico, nas condições de trabalho dos servidores e nas condições de infraestrutura, além de apresentar sugestões para alteração de leis hoje em vigor.
A Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira é uma iniciativa do Sindireceita, em conjunto com os deputados federais Fernando Melo (PT-AC), Vignatti (PT-SC), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Vilson Covatti (PP/RS) e Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR) e o senador Heráclito Fortes (DEM-PI).
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) o Decreto nº 6.932 que trata da simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" entre outras medidas. De acordo com o Decreto da Presidência da República os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com o cidadão: presunção de boa-fé, compartilhamento de informações, atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade, racionalização de métodos e procedimentos de controle, eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos e articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade de situação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade. Exclui-se dessa relação a comprovação de antecedentes criminais informações sobre pessoa jurídica e situações expressamente previstas em lei. No âmbito da administração pública federal, os órgãos e entidades gestores de base de dados oficial colocarão à disposição dos órgãos e entidades públicos interessados as orientações para acesso às informações constantes dessas bases de dados. Ainda de acordo com o Decreto os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar e divulgar "Carta de Serviços ao Cidadão" que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Cidadão deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, em especial as relacionadas com: o serviço oferecido os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço as principais etapas para processamento do serviço o prazo máximo para a prestação do serviço a forma de prestação do serviço a forma de comunicação com o solicitante do serviço e os locais e formas de acessar o serviço. Também devem ser detalhados os padrões de qualidade do atendimento relativos aos seguintes aspectos: prioridades de atendimento tempo de espera para atendimento prazos para a realização dos serviços e mecanismos de comunicação com os usuários. O servidor civil ou militar que descumprir as normas contidas neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal terão prazo de 180 dias, após a publicação do Decreto, para cumprir o disposto no artigo 4º, que determina aos órgãos e entidades gestores de base de dados oficial colocar à disposição as orientações para acesso às informações constantes em suas bases de dados.
reunião existiu
A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) desafiou ontem a ex-secretária da Receita Federal Lina Vieira a apresentar provas de que houve uma reunião entre as duas no Palácio do Planalto no final do ano passado. Nesse encontro, segundo Lina, a ministra pediu para que fosse concluída rapidamente a auditoria que a Receita fazia nos negócios da família Sarney. "A gente não afirma, a gente prova", disse a ministra em Mossoró (RN): "Nós não estamos na Idade Média, em que se prova a veracidade de alguma coisa por ênfase, né?".
Na entrevista à Folha publicada no domingo, a ex-secretária da Receita deu detalhes da roupa de Dilma e do cafezinho que foi oferecido a ela, mas disse que não sabia precisar a data do encontro. Afirmou que não conseguiu encontrar as agendas porque seus pertences estão embalados para a mudança para o Rio Grande do Norte. Anteontem, Lina reiterou à Folha a acusação, acrescentando ter entrado pela garagem do Planalto, sem identificação, porque "era para ser sigiloso". Ontem, à Agência Estado, disse que não cabia a ela buscar provas: "É a minha palavra contra a palavra da ministra. Estive lá, foi o que declarei à Folha. É verdade o que disse. Só confirmei investigações que eles [Folha] já tinham. Acredito que a palavra da pessoa e a história da pessoa valem. Estive lá a convite da ministra, não tirei foto, não gravei. Reitero o que disse".
Sobre a descrição feita por Lina de sua ida ao Palácio do Planalto, Dilma disse: "Se vocês conhecem o Planalto, não há nenhum funcionário de 1º, 2º, 3º, 4º e 5º escalão que não entre pela garagem se entra sempre pela garagem". E questionou o fato de a ex-secretária não exibir suas agendas: "As agendas são oficiais, tá?", afirmou. "Na primeira entrevista ao seu jornal, havia uma agenda que estava na mala, o que é estranho, porque as agendas nossas estão geralmente nos meios, normais, eletrônicos. Agora não tem agenda nenhuma, não está na mala, a agenda não existiu, era sigilosa. Então, da minha parte, não discutirei mais isso."
Secretário da Receita inocenta Petrobras por mudança contábil
O secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, praticamente "inocentou" a Petrobras da "suposta manobra" de alegadamente ter reduzido em até R$ 4,3 bilhões os impostos devidos, por conta de ganhos com variação cambial. Como primeiro depoente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a estatal, ele disse que "a matéria é controversa e não há entendimento pacífico" dentro do próprio Fisco sobre o momento de mudar a opção contábil para tal apuração.
A Petrobras admite oficialmente que mudou a forma de apuração de ganhos cambiais de regime de competência para caixa em meados do ano passado, mas diz que isso lhe poupou do pagamento de R$ 1,14 bilhão em impostos e que a opção foi legal. Na CPI, Cartaxo alegou sigilo fiscal para não avançar em qualquer dado do histórico fiscal da estatal de petróleo. Revelou ainda que o Fisco está "identificando" todas as empresas que lançaram mão das regras do regime de variações cambiais nos lançamentos contábeis, "a partir de 2008", que terão que prestar contas ao Fisco neste mês de agosto, afirmou.
Cartaxo disse que "a lei e as instruções normativas que tratam da matéria tem essa lacuna". Ele se referiu à questão crucial em discussão pela CPI sobre o fato de a Petrobras, em outubro do ano passado, ter trocado o regime de competência pelo regime de caixa para a apuração da variação cambial sobre o exercício. Por competência, a empresa apura o imposto sobre lucros ou perdas com o câmbio no momento da operação, de forma contábil. E no de caixa, o imposto só é devido quando a entrada dos recursos é efetiva. Com a alta do dólar no fim do ano passado, a empresa teve lucro contábil elevado por conta da valorização, em reais, dos seus ativos no exterior. No entanto, ela não teve entrada desse ganho no seu caixa e por isso optou por mudar o regime.
O secretário listou que a tanto a Medida Provisória 2.158 de 2001, que introduziu as regras, assim como as instruções normativas da Receita que regulamentaram a medida, "tem lacunas, não dizem quanto a empresa deve fazer a opção por um dos dois regimes, e também não dizem se a opção é irretratável", comentou ele na CPI.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse que a grande contradição foi o fato de a Petrobras fazer a alteração do regime em outubro, de forma retroativa a janeiro. Cartaxo disse que, após consulta feita pela estatal, a Superintendência da Receita no Rio de Janeiro, em 2003, respondeu que a mudança poderia ser feita em qualquer mês, contanto que juntasse todo o ocorrido no período de 12 meses. Mas ele disse que duas outras decisões de outras instâncias da Receita apontavam para a mudança somente em janeiro, enquanto uma terceira instância concordaria com a posição dada pelo Rio. Daí, a controvérsia interna citada por ele.
Promovido à condição de secretário-adjunto pela ex-secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, que deixou o cargo no mês passado, Cartaxo disse na CPI nada saber sobre os motivos da demissão da secretária, e muito menos confirmar se ela teria deixado o cargo por questionar o mecanismo fiscal contábil usado pela Petrobras, como afirma a oposição ao governo. Tanto Dias como o senador Sergio Guerra (presidente do PSDB) insistiram que a ex-secretária deverá ser convocada pela CPI para esclarecimentos. O presidente da CPI, senador João Pedro (PT-AM), ainda não se pronunciou sobre a questão. (Informações do Valor Econômico)
Relatório sobre combate à pirataria será votado hoje
Assembleia Local na DS São Paulo/SP
O delegado sindical da DS/SP - Sindireceita, Walter Toshiyuki Koga, no uso de suas atribuições convoca todos os filiados a participarem da Assembleia Local a realizar-se amanhã (13), às 16h00, na sede da DS, rua Brigadeiro Tobias, 577 sala 109, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1. Acesso ao prédio da Ministério da Fazenda na Av. Prestes Maia 733
2. Suspensão temporária das atividades de atendimento a contribuintes no CAC Pinheiros
Modernização da Aduana - Sindireceita disponibiliza formulário eletrônico
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita disponibilizou um questionário eletrônico destinado a todos os Analistas-Tributários, especialmente àqueles que atuam ou atuaram em áreas aduaneiras (zona primária e zona secundária). O formulário está disponível na área restrita do site e todos os dados terão caráter confidencial, assegurando ao Analista-Tributário o sigilo das informações prestadas. O conteúdo será de grande importância e vai subsidiar a atuação do Sindireceita e, principalmente, será essencial para o desenvolvimento da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira. A DEN pede a todos os interessados que encaminhem as respostas o mais rápido possível, pois o objetivo é finalizar o relatório no início de agosto.
O Sindireceita DS/Cumbica-Guarulhos comunica a todos os filiados, que formalizou uma parceria com a Visualsat, empresa prestadora de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos com recursos diferenciados. Eles estão oferecendo descontos de 20% (vinte por cento) para os filiados. Informamos também que uma representante da Visualsat estará na sala do Sindireceita ? DS/Cumbica-Guarulhos até o dia 14 de agosto para apresentação do sistema e esclarecimentos sobre o funcionamento do produto.
DS São Paulo firma convênio com prestadora de serviços odontológicos
A delegacia sindical do Sindireceita em São Paulo formalizou uma parceria com a empresa Odonto Vitta que oferece serviços de implantes dentais, estética, endodontia, ortodontia, periodontia, clareamento dental e outros.
