A juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Débora Heringer Megiorin, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na ação reclamatória proposta pelo Sindifisco Nacional, que tinha por objetivo sustar os efeitos do registro civil e, principalmente, evitar que o Sindireceita utilize a nomenclatura de Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. "Em uma breve análise, não vislumbro a configuração dos mencionados pressupostos ensejadores da providência aqui desejada, primeiro, porque as alegações acerca da anulabilidade da alteração estatutária promovida pela reclamada necessita de produção de prova, segundo, porque a veiculação das matérias jornalísticas acerca das alterações ocorridas, por si só, não foi suficiente para demonstrar a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação com a espera da normal tramitação rumo à decisão definitiva. Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela."
Presidente do Sindireceita faz avaliação de conjuntura no CNRE
"" align="alignnone" width="400" caption=""]
O presidente do Sindireceita, Hélio Bernades, participou na manhã de sábado (4), da L Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), em Brasília-DF. Na ocasião o presidente fez a avaliação de conjuntura aos Analistas-Tributários presentes. Ao falar sobre o Congresso Nacional, Hélio Bernades, ressaltou que até o final das eleições nada será votado e que novas negociações salariais só vão ocorrer no ano que vem. "Esqueçam qualquer avanço salarial este ano. Não tem para ninguém até o fechamento deste governo", disse.
Sobre a PEC 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, Bernades relatou que existe uma chance de colocá-la em votação ainda este ano, mas com dificuldade. "Tentamos votar antes do processo eleitoral onde ninguém votaria contra. Depois desse processo temos que avaliar, pois corremos o risco do governo passar o rolo compressor. Tudo pode acontecer", avaliou Bernades.
Segundo o presidente, diante dos acontecimentos na Receita Federal o governo não deverá encaminhar a minuta de Lei Orgânica para os outros órgãos. "O momento é de reflexão e de algumas mudanças", disse. Hélio Bernades, ainda destacou a importância da proposta de controle externo da Receita Federal do Brasil. "A casa está realmente machucada. A proposta para o controle externo não esta fechada. Se vingar apenas a ideia já é positivo. Ela não fragiliza a Receita Federal porque não retira a autonomia administrativa e financeira. Ela vai cuidar para que se tenha uma maior eficiência e moralidade dentro do órgão", explicou.
O caso da Analista-Tributária Antonia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva, que confessou ter compartilhado sua senha, também foi assunto da avaliação, onde Hélio Bernades reafirmou a defesa de uma apuração ampla e irrestrita. Ele também considerou correta a entrada da Polícia Federal, que deve cuidar do processo criminal, assim como a RFB deve se ocupar do processo administrativo. "Após a conclusão do processo, que deve garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa, e, havendo culpados, defendemos a punição exemplar de todos os envolvidos", finalizou.
CNRE discute ação da RAV Devida
"" align="alignnone" width="400" caption=""]
O advogado relembrou o trabalho feito nos últimos anos e as dificuldades no trâmite do processo. Um dos entraves apontados por ele foi a mudança de procedimento adotado pela Advocacia Geral da União (AGU) que, nos últimos anos, estabeleceu que todo processo executório acima de R$ 1 milhão precisa ser repassado ao corregedor regional. "Esse com certeza é um dos pontos que acaba protelando as execuções", disse.
