O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Michiaki Hashimura, disse, na última sexta-feira (14), em Brasília (DF), que as propostas apresentadas pelo Sindireceita no estudo ?Atendimento ao Cidadão: um Estudo de Percepções de Servidores em Exercício nas Unidades de Atendimento da RFB? estão em fase de análise pela administração. Hashimura participou do segundo dia de discussões da XLIX Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita. De acordo com ele, o documento já passou por uma fase inicial de análise e as propostas que tratam diretamente do atendimento estão sendo detalhadas. Ele adiantou ainda que a maior parte das sugestões foi encaminhada para a Subsecretaria de Gestão Corporativa por extrapolar a área de atendimento. ?As sugestões estão sendo separadas por subáreas como estrutura, pessoas e infraestrutura tecnológica. Também posso assegurar que algumas propostas serão contempladas em ações como o treinamento e capacitação de servidores. Este ano temos a previsão de treinar 300 servidores da área de atendimento, especialmente aqueles que ocupam as gerências das unidades. Nosso objetivo é justamente mudar paradigmas de gestão?, disse.
Hashimura detalhou vários aspectos do estudo e falou das dificuldades encontradas pela Administração para implementar as mudanças no setor de atendimento, especialmente depois da criação da Super-Receita. Ele ressaltou também que no contexto atual existe uma grande dificuldade dentro e fora do governo de se tratar da abertura de novas agências e da expansão dos serviços por conta da pressão pela redução do custo da máquina pública. ?Melhorar o atendimento inclui ampliar a rede de agências, mas a realidade não permite isso. Essa é uma questão estrutural grave e não é somente da Receita Federal. Claro que sempre que possível temos buscado minimizar essa questão e, justamente nesses momentos, é essencial a participação dos servidores na busca de alternativas?, acrescentou. Hashimura destacou a importância do trabalho realizado pelo Sindireceita e a contribuição dos servidores na busca de soluções para os vários problemas que existem no setor de atendimento. ?Sem dúvida essa é uma iniciativa que ajuda a melhorar o ambiente de trabalho e a organização, além de contribuir para o aprimoramento da prestação de serviço ao cidadão?, disse.
O Analista-Tributário e coordenador do Grupo de Trabalho, Rodrigo Benemond, mediou os debates realizados na última sexta-feira. Ele lembrou que o projeto teve uma enorme capilaridade atendendo unidades de todas as 10 regiões fiscais. Ao todo foram respondidos mais 700 questionários. ?É sem dúvida uma grande satisfação ver que a administração deu atenção ao trabalho e, principalmente, está se posicionando para implementar soluções que vão melhorar a qualidade de vida dos servidores no ambiente de trabalho?, disse. Rodrigo Benemond também voltou a destacar a iniciativa do Sindicato. ?Essa é mais uma prova de que o Sindireceita não limita a sua atuação apenas às questões de interesse da categoria. Novamente a entidade reafirma sua característica de sindicato cidadão. Esse é um trabalho que, em última instância, é direcionado ao contribuinte, que necessita dos serviços prestados nas unidades de atendimento, bem como beneficia o servidor que terá mais qualidade no ambiente de trabalho?, finalizou.
Para o MPOG uma Lei Orgânica não pode criar privilégios que não se justificam
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De acordo com a diretora de Relações de Trabalho da SRH, como essa é uma discussão nova na administração pública, não existe ainda uma determinação legal do que deve ser uma lei orgânica. Ela afirmou que a LOF é importante para disciplinar uma determinada área de atividade de Estado e deve ter princípios, além da mera organização administrativa de um órgão. ?Uma lei orgânica não vai tratar apenas da organização do órgão, mas da organização da carreira e, naturalmente, dos atores envolvidos. Ela vai definir o papel dos servidores públicos que atuam naquela atividade. No caso da Receita Federal, que é uma atividade que não se discute o quanto é importante para o Estado, ela tem de tratar dessa diretriz, sem criar privilégios, sem criar exceções que não se justificam?, ressaltou.
Conforme Marcela Tapajós, a SRH tem a preocupação de preservar o Regime Jurídico da União que é aplicado a todos os servidores públicos. ?Na Lei 8.112/90 está a matriz do regramento do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Tem particularidades também que a SRH entende que devem ficar de fora da LOF, como a gestão da carreira em si, que deve vir numa legislação à parte?, adiantou.
Marcela Tapajós ainda ressaltou que a SRH tem a responsabilidade de se pronunciar sobre atribuições das carreiras, respeitando as particularidades de cada órgão. ?Com certeza onde achar que questões da SRH estão sendo tratadas, vamos interferir com posição incisiva?, disse. Mas, conforme relatou a diretora da SRH, na discussão da lei da PF até mesmo algumas atribuições eles entenderam que deveriam ser tratadas em legislação à parte. Num contexto geral, Marcela afirma que o texto da LOF da PF, que chegou ao MPOG para análise, continha muitos privilégios e criava exceções à Lei 8.112/90 e, por isso, a minuta foi modificada na SRH.
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O diretor Rodrigo Thompson destacou que a proposta da Receita Federal do Brasil, em momento algum, reflete o pensamento da categoria e que a minuta não é consenso na RFB. ?Nós discordamos completamente dessa proposta. Ela incorre, na nossa opinião, em desvio de finalidade e comete pecados como criar distinções injustificadas dentro da Carreira Auditoria da RFB ao ampliar o absurdo rol de atribuições privativas do cargo de Auditor Fiscal. A proposta ainda subtrai atribuições dos Analistas-Tributários?, disse.
Thompson apresentou aos conselheiros do CNRE a estrutura do anteprojeto, que é composto de 59 artigos, divididos em 10 capítulos. Ele fez ainda algumas observações, entre elas, a de que a minuta trata da Secretaria da Receita Federal do Brasil e não da Administração Tributária da União. O diretor de Estudos Técnicos observou também que a proposta aplica o Regime Jurídico Único aos servidores da Carreira, salvo disposições sobre mandato classista, acréscimos de deveres e proibições, e faculdade de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.
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