A RFB afirmou que buscará alterar a MP 507
Na manhã de ontem (21) representantes do Sindireceita se reuniram com os assessores do Secretário da Receita Federal do Brasil, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Othoniel Lucas de Sousa Junior, para tratarem da Medida Provisória nº 507 de 5 de outubro de 2010, que "institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal". A Medida deve ser apreciada pelo Congresso Nacional nas próximas semanas.
Além dos assessores do Secretário, estiveram presentes o Subsecretário de Gestão Corporativa da RFB, Marcelo de Melo Souza e o Subsecretário de Tributação Substituto da RFB, Fernando Mombelli. Pelo Sindireceita, participaram o Diretor de Assuntos Parlamentares, Hélio Bernades, o Assessor Parlamentar, Rodrigo Thompson e o Diretor de Assuntos Jurídicos , João Jacques Silveira Pena.
Na oportunidade, os representantes do Sindicato reafirmaram a posição contraria da entidade ao atual teor da MP, que vem causando enorme insegurança aos colegas que, nas suas respectivas funções, necessitam acessar diariamente dados protegidos pelo sigilo fiscal. Destacaram ainda que os danos recaem também sobre a Receita Federal e sobre o contribuinte, pois vem causando embaraços a atividade fiscal e a prestação de serviços à população. As emendas à MP sugeridas pelo Sindicato foram entregues aos assessores.
O assessor Luiz Eduardo afirmou, de início, que a Medida pegou de surpresa a própria administração, pois o seu conteúdo difere da minuta que havia sido proposta ao governo. Segundo ele, em função disso, a Instituição está finalizando proposta de novo texto para a Medida, com alterações substanciais aos seus arts. 1º a 3º, que tratam das penalidades por acesso sem motivo justificado (com e sem a reprodução das informações), empréstimo de senha e vazamento de dados protegidos. A proposta será apresentada à Presidência e, na sequência, ao relator da Medida, deputado Fernando Ferro.
Os representantes da administração informaram que uma das propostas da Receita é modificar os sistemas informatizados, possibilitando a justificação online dos acessos realizados, seja no âmbito dos processos internos, seja no atendimento presencial. Informaram também que, em breve, os cartórios que emitirem procurações para fins de obtenção de informações protegidas pelo sigilo fiscal, deverão dar ciência à Receita Federal, que poderá, com isso, verificar a autenticidade da procuração apresentada pelo contribuinte.
Em seguida, os representantes apresentaram a proposta até aqui elaborada. Dentre os pontos a serem modificados, esta a melhor caracterização do chamado "acesso sem motivo justificado", com alteração das penalidades aplicáveis, e a especificação do tipo de delito descrito no art 1º, que passaria a constar como fornecimento ou facilitação de uso de senha por pessoas não autorizadas.
Os representantes do Sindicato apresentaram sugestões a partir do que foi discutido. A proposta será melhor analisada pela Diretoria, mas, na avaliação inicial dos presentes, converge com os objetivos do Sindireceita.
Veja aqui a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.
