Thales Freitas entrega ao Inspetor o documento com as assinaturas dos ATRFB requerendo desabilitações do perfil DPV
O Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas Alves, esteve reunido na manhã de ontem (21) com o Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Recife, José de Assis Ferraz Neto, para tratar de assuntos de interesse da categoria.
Durante a reunião o diretor da DEN comentou acerca da nova legislação de bagagem, qual seja, IN RFB nº 1.059/2010, que ao invés de minimizar o problema das atribuições do cargo ATRFB, criou mais um. É que no tocante à DPV (Declaração de Porte de Valores), a administração da RBF promoveu uma alteração que, salvo melhor juízo, apenas traz retrocessos à RFB. De acordo com o art. 22 da IN 1059/2010, a verificação da correspondência entre os valores portados e a DPV prestada, deverá ser efetuada apenas por AFRFB; bem como atestá-la eletronicamente (validação de DPV), ou seja, quem deverá, na prática, conferir os valores, documentação pertinente, etc.; bem como, após verificação, validar DPV, será, única e exclusivamente, o AFRFB, sob pena de estar usurpando suas atribuições privativas. Ressalte-se que outrora essa tarefa era atribuição dos dois cargos da Carreira ARFB.
Nesse sentido, no intuito de cumprir a estrita legalidade, situação que protege tanto o ATRFB por evitar sua responsabilização por prática de ato que possa vir a ser considerado usurpação de atribuições, como também o administrador por eventual demanda judicial que vise equiparação salarial, o que em tese gera responsabilidade regressiva do mesmo; os ATRFB lotados na ALF/REC assinaram documento requerendo suas desabilitações do perfil DPV, documento este que foi entregue ao Inspetor no decorrer da reunião (foto).
O Inspetor José de Assis afirmou que, numa oportunidade passada, enviou ao coordenador da Coana sugestão para alteração da mencionada norma, afirmando ainda que vê o sub aproveitamento da qualificada mão de obra do ATRFB com preocupação, posto que traz prejuízos considerados não só à Receita Federal, como à toda a sociedade brasileira.
Na ocasião o Diretor da DEN aproveitou para entregar um exemplar do livro “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana Brasileira”, bem como uma camiseta da campanha “Pirata Tô Fora, só uso original”.
