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Projeto de lei que cria o CONPAT foi apresentado ontem na Câmara dos Deputados

1 de dezembro de 2011 às 18:18




O deputado e presidente da CCJC João Paulo Cunha (PT/SP) apresentou hoje o projeto




O deputado federal João Paulo Cunha (PT/SP) apresentou nesta quinta-feira, 1º de dezembro, o PL 2820/2011, que dispõe sobre a criação do Conselho de Política e Administração Tributária – CONPAT, por meio da alteração da Lei nº 10.683, de 25 de maio de 2003.

A criação de um controle social da gestão tributária é mais uma bandeira de luta do Sindireceita. A entidade acredita que esse Conselho será um instrumento de cooperação recíproca entre o Estado e sociedade na busca de uma gestão mais transparente, eficiente e eficaz dos recursos da Administração Tributária Federal. Essa medida resultará ainda na melhoria dos serviços prestados pelo poder público à sociedade e na aproximação do ideal de justiça fiscal. Na esfera da União já existem Conselhos Setoriais de Políticas Públicas em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social e Conselhos de Direitos.

Conforme o projeto de lei, o CONPAT será um órgão de assessoramento do Presidente da República, com natureza consultiva, e terá três objetivos principais:
I – zelar pela transparência, moralidade, eficiência e autonomia funcional da Administração Tributária e Aduaneira;


 II – contribuir para o aperfeiçoamento da política tributária e aduaneira; e


 III – contribuir para o aperfeiçoamento da relação Fisco-contribuinte.


O conselho será composto pelo ministro da Fazenda e mais oito representantes do Governo Federal. Da sociedade civil serão 16 membros ao todo, sendo quatro representantes do setor produtivo, quatro dos trabalhadores, cinco representantes dos demais setores da sociedade civil e três representantes de entidades sindicais ligadas à Administração Tributária e Aduaneira, sendo um Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.


Os representantes do Conselho farão o acompanhamento permanente do desempenho da Administração Tributária Federal para propor medidas de aperfeiçoamento desse setor, inclusive as que afetem o relacionamento entre o Fisco e o contribuinte e a própria arquitetura do sistema tributário brasileiro.


O Sindireceita destaca que envidará todos os esforços buscando apoiadores para aprovação desse Projeto de Lei no Congresso Nacional, tendo em vista a relevância do tema para a sociedade brasileira.


Confira aqui o PL 2820/2011 na íntegra.


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