Controle Social das atividades tributárias deve ser visto com naturalidade, afirma o economista Paulo Nogueira Batista
O diretor executivo do Brasil no FMI Paulo Nogueira Batista Júnior e o deputado federal Edmar Arruda (PSC/PR) abriram as discussões no Ciclo de Debates, ontem na Câmara dos Deputados
“Se o Estado tem uma legislação tributária bem feita e uma administração rigorosa e eficiente que cobra o cumprimento da lei, em contrapartida, deve aceitar como natural que haja um controle social das atividades na área tributária”. A avaliação foi apresentada ontem, dia 6 de dezembro, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, pelo diretor executivo no Fundo Monetário Internacional (FMI), economista e professor licenciado da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Paulo Nogueira Batista Júnior.
Ao ministrar a palestra inaugural do Ciclo de Debates sobre Controle Social da Gestão Tributária, Paulo Nogueira Batista, acrescentou que por mais que administradores públicos no Brasil possam não aceitar facilmente, é indispensável que na administração tributária existam padrões internos rigorosos de disciplina e controle pela sociedade civil e pelo Congresso Nacional. “É uma visão bastante antiquada imaginar que a exigência do controle social seja um estorvo ou uma amolação para as autoridades executivas. Na verdade, se esse processo for feito de forma organizada e eficaz vai significar o fortalecimento do Estado brasileiro. É isso que vai impedir que as questões tributários sejam resolvidas nos bastidores, porque os bastidores constituem o ambiente ideal para o lobby e interesses escusos. Então é preciso trazer à luz do dia, que torna mais fácil defender o interesse público do que qualquer discussão que se faça a portas fechadas. Por isso, é muito bem vinda essa iniciativa do Sindireceita e da Comissão de Finanças e Tributação de promover esse ciclo de debates sobre o controle social da administração tributária”, destacou.
Paulo Nogueira avalia que o contribuinte tem uma preocupação natural com a integridade do administrador tributário. “Ele fica sujeito a pressões e até chantagens se essa integridade não é garantida. É preciso que o governo tenha preocupação permanente não só de garantir o tratamento adequado ao contribuinte, mas de combater a corrupção na área, aplicando com severidade as punições administrativas e as penalidade legais a corruptos e corruptores”, disse. Paulo Nogueira ressaltou ainda as dificuldades de se combater a corrupção. “Esse é um grande desafio porque os corruptos e, principalmente, os corruptores têm um poder muito grande, o que torna o sistema tributário potencialmente mais injusto. Por isso, além de atuar com transparência, o administrador tributário deve ter o interesse em prestar contas ao Congresso Nacional e, principalmente, explicar o que está fazendo à sociedade. Isso vale para todos os setores da administração”, ressaltou. Ele citou como exemplo a atuação do Banco Central, que mesmo em sociedades onde esses órgãos operam de forma independente do Tesouro, há uma comunicação constante com a opinião pública para explicar as ações e medidas adotadas. “É preciso fazer um esforço para que essa linguagem seja acessível ao cidadão, o que nem sempre é fácil. A mesma coisa vale para a Administração Tributária. É preciso que o secretário da Receita e o ministro da Fazenda se disponham a vir a debates públicos, explicar e prestar contas das medidas que estão adotando. Assim como é muito importante que haja um esforço, através de suas publicações, de contribuir para a devida compreensão das questões tributárias, fornecendo estatísticas e análises para aumentar o grau de consciência do cidadão sobre essas questões”, acrescentou.
Progressividade
Paulo Nogueira Batista Júnior também fez uma análise dos sistemas tributários progressivo e regressivo e das mudanças histórias nas últimas décadas do século passado que fizeram erodir modelos baseados na progressão tributária em países desenvolvidos. Segundo ele, a onda neoliberal colocou em dúvida a validade desses sistemas e do Estado de bem estar social. “Outro fator que contribuiu para a erosão desses sistemas foi a crescente mobilidade do capital internacional, que tornou mais difícil a aplicação da tributação progressiva”, disse.
Além do resgate histórico, Paulo Nogueira fez uma análise da situação do Brasil. Ele ressaltou que o País registrou progressos em termos de desconcentração da renda, da riqueza e de redução da pobreza nos últimos 10 anos. Mas, apesar dos avanços, ele lembrou que a renda brasileira continua concentrada e a situação da pobreza ainda é grave. “O que vimos nos últimos anos no Brasil é que houve progresso graças à geração de empregos e a políticas do governo pelo lado do gasto, como o Bolsa Família. Mas não houve progressos significativos no lado dos impostos, especialmente em termos de aperfeiçoamento da equidade do sistema tributário brasileiro”, acrescentou. Paulo Nogueira afirmou ainda que a progressividade do Imposto de Renda continua baixa, assim como o limite de isenção é relativamente reduzido. “As rendas do capital são tributadas linearmente na fonte, não estão submetidas à progressividade. Pode-se discutir ou não se essas formas de rendimento devem estar incluídas na tabela de incidência progressiva, mas a realidade atual gera uma tendência de atenuação do grau de progressividade do Imposto de Renda no País”, analisou. Ele também falou sobre a pouca relevância dos impostos sobre a riqueza no Brasil. “O peso dos tributos indiretos continua muito alto. Em resumo, ainda há muito a ser feito no plano da legislação tributária para tornar o sistema brasileiro mais justo e equitativo”, destacou.
Paulo Nogueira Batista ressaltou que a legislação tributária, apenas, não é suficiente para dar respostas a todos os problemas existentes na área. Segundo ele, é preciso garantir ao Estado os meios concretos para implementar a legislação. Ele ressalta que não é conveniente que toda a discussão tributária se reduza ao âmbito legislativo pois existem aspectos gerenciais que são decisivos para o funcionamento do sistema.
Ao destacar os pontos mais importantes no âmbito da administração tributária, ele cita a necessidade de um contingente adequado de servidores, especialmente de auditores-fiscais e Analistas-Tributários. “É uma ilusão pensar que o aparelhamento tecnológico reduz a necessidade de funcionários. O Analista-Tributário não pode ser substituído por recursos tecnológicos, pois existe o elemento do julgamento humano que é indispensável”, destaca. A qualidade do corpo técnico e a necessidade de concurso público periódico também são lembrados pelo economista como fundamentais ao Estado. A atração dos melhores talentos, acrescenta ele, exige uma remuneração compatível, assim como a definição de status para esses servidores, além da estruturação de um plano de carreira com perspectivas de promoção, metas de desempenho e qualificação. Também é preciso investir em programas de treinamento para manter o corpo técnico atualizado, assim como no aparelhamento tecnológico desse setor. “Esse funcionário tem que ter estabilidade no emprego para que possa ter segurança e não ficar vulnerável a ingerência política e às pressões do poder econômico. Essa visão de conjunto dá uma ideia das dificuldades de se construir uma administração tributária sólida”, destacou.
A fragilidade da administração tributária, adverte Paulo Nogueira Batista, pode gerar perdas incalculáveis a um país. Ele citou o exemplo de dois países na zona do euro que estão em crise neste momento, a Itália e a Grécia. “Os dois países apresentam dificuldades gravíssimas no combate à evasão fiscal e estão tendo grandes dificuldades para se ajustar. Em parte, porque não tem uma administração tributária eficaz e por não ter uma cultura de pagamento de impostos”, disse.
No caso do Brasil, ele lembra que as discussões sobre o sistema tributário geralmente são acompanhadas de argumentos como a falta de incentivos para o pagamento de tributos ou as dificuldades produzidas pela complexidade do sistema tributário nacional, que é injusto, além das críticas à prestação dos serviços públicos, que são deficientes. “Tudo isso é verdade, mas uma das grandes razões para fatores da sonegação tributária, em suas mais variadas formas, é a fragilidade da administração tributária. Se o contribuinte se dá conta que o sistema estatal não tem como efetivamente fiscalizar e fazer cumprir a lei tributária, a evasão se propaga com muita facilidade. A grande realidade é que, se os agentes econômicos, sobretudo os mais poderosos, sabem que o Estado não possui o poder coercitivo para fazer valer a cobrança de impostos, as obrigações não são cumpridas”, finalizou.
Aprovação
Em sua fala final, além de agradecer ao convite do Sindireceita e da Comissão de Finanças e Tributação, Paulo Nogueira Batista Júnior agradeceu aos deputados federais que aprovaram, em votação simbólica no Plenário da Casa, o Projeto de Decreto Legislativo 533/11, que contém a emenda ao convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional pela qual a participação do Brasil no Organismo aumenta. A matéria será enviada para análise do Senado.
Veja aqui o Ciclo de debates na íntegra