MPF é indispensável na relação Fisco-contribuinte, destaca Everardo Maciel

Everardo Maciel ressaltou que com o MPF passou-se a dizer com transparência e responsabilidade qual a matéria e período que estavam sendo fiscalizados, qual a autoridade que outorgou o Mandado e, principalmente, passou-se a permitir a verificação pela internet da veracidade do MPF

O ex-secretário da Receita Federal e consultor jurídico, Everardo Maciel, defendeu ontem, dia 6 de dezembro, a manutenção do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) durante o Ciclo de Debates sobre o Controle Social da Gestão Tributária. “Esse é um instrumento indispensável ao relacionamento entre o Fisco e contribuinte. Ele precisa se configurar como norma no Código Tributário Nacional (CTN) e não restrito a medidas infralegais e administrativas no âmbito da Receita Federal”, defendeu. 

O primeiro debate foi promovido pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com o apoio do Sindireceita. Durante sua apresentação, Everardo Maciel relembrou as razões que levaram à criação do MPF, enquanto esteve à frente da Receita. “Isso não foi feito gratuitamente, mas sim porque, com muita frequência, existiam falsos procedimentos realizados por falsos fiscais. Ao mesmo tempo, existiam situações em que não havia clareza da parte do contribuinte sobre o que estava ocorrendo”, destacou. Com o MPF, detalhou Maciel, passou-se a dizer ao sujeito passivo com transparência e responsabilidade qual a matéria e período que estavam sendo fiscalizados, qual a autoridade que outorgou o Mandado e, principalmente, passou-se a permitir a verificação pela internet da veracidade do MPF. 

Além da importância do Mandado e do aprimoramento da relação Fisco-contribuinte, o ex-secretário destacou a necessidade de maior atenção e de responsabilização dos atos produzidos pelo órgão e seus servidores. Ao incluir no debate uma análise do conceito de amistosidade fiscal, ele falou sobre a importância da ruptura de antagonismos na relação Fisco-contribuinte. Para Maciel, o Fisco precisa responder com maior clareza e celeridade as consultas do contribuinte. “Tem que responder de pronto, de forma precisa, sem alegações de ineficácia de consultas. Isso é obrigação do Fisco”, acrescentou. O ex-secretário da Receita também destacou a necessidade de aperfeiçoamento do conceito de responsabilidade. “Tenho visto contribuintes submetidos a processos de execução fiscal sabidamente ineficientes, sem o direito ao devido processo legal, sobre matéria que ele não conhece e sobre assunto de que jamais foi intimado ou notificado, boa parte já em fase de penhora. Isto desserve a um relacionamento respeitoso e recíproco”, criticou. 

Eficiência  

Ao fazer um rápido resgate histórico, Everardo Maciel lembrou a inclusão, na segunda metade dos anos 90, do princípio da eficiência entre aqueles que norteiam a administração pública brasileira, juntamente com a impessoalidade, publicidade, moralidade e legalidade. “Acontece que o conceito de eficiência não pegou. O Brasil precisa ter um programa nacional de eficiência, com metas que possam ser atribuídas às instituições e aos servidores, para que se possa avaliar o que é preciso mudar. Essa é uma regra que está na Constituição, mas que não é observada”, disse. Everardo Maciel acredita que a eficiência se protege evitando o fisiologismo, o aparelhamento e o corporativismo dentro da administração pública, que deve ser livre de qualquer influência que possa evidenciar patrimonialismo ou particularismo.

Outro ponto criticado pelo ex-secretário foi o enfraquecimento da RFB no processo de formulação da política fiscal. Ele avalia que a Receita, ao longo do tempo, foi perdendo essa função, o que fragiliza o Órgão e enfraquece sua capacidade de debater e dialogar. “A Lei Tributária é formulada no Congresso Nacional, mas ela precisa ter a participação de um órgão que tem experiência, competência e habilidade em propor soluções para o assunto. Essa medida me parece urgente para que a Receita Federal volte a ter voz altiva e ativa na discussão desses problemas. São mudanças de caráter administrativo que podem reverter o quadro atual”, acrescentou. 

Sobre Controle social

Destaca-se na sequência algumas afirmações do ex-secretário sobre o controle social. 

"Aqui foram tratadas diferentes percepções sobre a questão do controle social do Fisco. Em um momento foi tratado o aspecto da transparência. Em outro, destacou-se o controle administrativo. Na sequência, a participação na formulação de políticas tributárias. Pode ser que tudo isso seja verdadeiro e que o controle social não se trata de um desses aspectos em particular e sim de todos esses que foram mencionados".

"Nada tenho contra o controle social da administração pública, ao contrário, acho que é necessário. Mas ele se opera de diferentes formas e algumas delas já existem.”

Veja aqui o Ciclo de debates na íntegra