A PEC 270 beneficia aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003
Os deputados federais aprovaram, em 1º turno, a PEC 270, de 2008, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A proposta ainda precisa ser aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados e depois segue para análise do Senado.
A PEC 270 beneficia aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, que reformou a Previdência. A proposição também garante ao servidor que se aposentar por invalidez a paridade de reajuste com os cargos da ativa.
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