PEC 270/2008 é aprovada na Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal

Os deputados federais aprovaram esta semana, em 2º turno, a PEC 270, de 2008, que beneficia os servidores aposentados por invalidez permanente com a aposentadoria integral. A medida vale para aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e já se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez permanente. A matéria ainda será votada pelo Senado Federal.

A autora da Proposta de Emenda à Constituição, deputada federal Andreia Zito, do PSDB do Rio de Janeiro, comemorou o resultado e destacou que o objetivo da proposição é corrigir a injustiça causada pela Emenda Constitucional nº 41, que reformou a Previdência. Antes da Emenda 41, os servidores tinham o direito de aposentadoria por invalidez integral quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, prevista em lei.

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