Sindireceita busca a aprovação da PEC 555
Em continuidade às mobilizações em prol da discussão e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 555 de 2006, que acaba com a contribuição previdenciária sobre os rendimentos de servidores públicos aposentados e pensionistas, o Sindireceita, juntamente com outras entidades representativas, participará, no dia 20 de março, do “Encontro Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas e Servidores Ativos e suas Entidades”, promovido pelo Instituto Mosap, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a partir das 9h. O encontro tem o objetivo principal de reunir o maior número possível de servidores, ativos, aposentados e pensionistas, com o intuito de pressionar os parlamentares, no Congresso Nacional, na apreciação e votação da PEC.
Em 2012, o Sindireceita atuou intensamente pela inclusão da PEC 555/2006 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Agora, em 2013, o objetivo do Sindicato quanto a PEC é buscar a aprovação da matéria, que está pronta para votação no Plenário da Câmara à espera de um acordo entre as lideranças para incluí-la na pauta. “É importante acompanharmos essa discussão para pressionar e sensibilizar o governo para a aprovação imediata da PEC”, disse Sílvia Felismino, presidenta do Sindireceita.
O trabalho parlamentar da Entidade pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público será de convencimento dos líderes partidários, tendo em vista que a matéria só será pautada quando mais de 300 requerimentos pela votação for protocolado. “Temos que alertá-los sobre a importância do pleito que, na verdade, trata da correção de uma injustiça histórica. Precisamos pedir aos deputados que enviem requerimento ao presidente da Câmara solicitando a inclusão da PEC na pauta de votação da Casa”, explicou Sílvia Felismino.
Para a diretoria do Sindireceita, a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida para receber a aposentadoria e segue sendo taxado depois de aposentado, uma vez que a nova contribuição não se reverte em novo benefício. “A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da própria aposentadoria. É uma anomalia e uma imoralidade”, disse a presidenta do Sindireceita.
PEC 555/2006
A Proposta de Emenda Constitucional 555, que foi transformada em substitutivo, procura extinguir, de maneira gradativa, a contribuição previdenciária para aposentados acima de 61 anos, revogando o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
A emenda tramita na Câmara dos Deputados desde julho de 2006, já foi aprovada pela Comissão Especial, criada no final de 2007 e espera por votação desde 2010. O ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG) foi o autor da emenda, que, atualmente está sob relatoria do deputado Luiz Alberto (PT/BA).
Acompanhe aqui a PEC 555/06
Veja aqui a relação dos deputados que ainda não apresentaram requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC555/2006