Nota Conjunta Sindireceita/Sindifisco Nacional – mobilização contra a resolução da Anac nº 278/2013
Participaram da reunião com o Dr. Aldir Passarinho Junior e o advogado Dr. Spencer Daltro Filho, o Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA, Thales Freitas Alves e as advogadas gerentes do SINDIRECEITA e do SINDIFISCO, Dra. Alessandra Damian e Dra. Priscilla Baccile
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e a Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional informam aos filiados que nas últimas semanas foram realizadas reuniões em atendimento a uma mobilização conjunta de Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais que trabalham em aeroportos internacionais em todo o País. As Diretorias das Entidades decidiram deixar de lado as divergências, neste momento, para agirem conjunta e pontualmente em defesa das categorias.
Os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais estão mobilizados contra a Resolução ANAC nº 207/2011, alterada pela Resolução ANAC nº 278/2013, que entrará em vigor no dia 10 de agosto, e que prevê que os servidores da Receita Federal do Brasil devem se submeter à inspeção pessoal para que possam executar suas atividades nos aeroportos internacionais.
Portanto, o encontro dos representantes das entidades sindicais atende a uma demanda da base e que tem por objetivo a tomada de medidas conjuntas em favor das duas categorias visando única e exclusivamente a defesa profissional dos servidores afetados por esta resolução. Assim, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e a Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional ressaltam que resolveram somar esforços para combater esta medida, atendendo ao grande clamor dos servidores das aduanas dos aeroportos, que terão suas atividades prejudicadas em razão da medida desprovida de racionalidade prestes a vigorar.
A decisão de somar esforços das entidades sindicais para uma medida conjunta foi acordada em reunião realizada na quarta-feira, dia 31/07, em Brasília-DF.
A iniciativa deu-se em razão dos representantes das entidades sindicais entenderem que a referida Resolução ANAC extrapola seu poder regulamentar, posto que afronta vários dispositivos normativos hierarquicamente superiores, tais como o Decreto Presidencial nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 13-A, § 1º, inciso VI, alíneas a e b.1; art. 24, inciso I; que determina que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos operacionais para o controle de acesso de pessoas onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
Cumpre lembrar que todo e qualquer aeroporto apenas poderá ser tido como internacional mediante prévio alfandegamento concedido por Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil, nos temos do que determina o art. 5º e seguintes do Decreto Presidencial nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), sujeitando-se, com isso, à legislação aduaneira brasileira.
A legislação aduaneira brasileira por sua vez, determina que, nas áreas de aeroportos e recintos alfandegados, a Receita Federal do Brasil tem precedência sobre os demais setores administrativos, competindo à autoridade aduaneira disciplinar a entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas e mercadorias, de acordo com o que determina o art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República c/c o art. 17 do Regulamento Aduaneiro c/c o art. 35 do Decreto-Lei nº 37/1966.
Por todo o exposto, as entidades sindicais que representam Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais reuniram-se novamente na última sexta-feira, dia 02/08/2013, com o ilustre Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Aldir Passarinho Junior, para que o nobre advogado avalie a questão e indique as medidas judiciais que poderão ser adotadas para combater essa ilegalidade. Participaram da reunião com o Dr. Aldir Passarinho Junior e o advogado Dr. Spencer Daltro Filho, o Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas Alves e as advogadas gerentes do Sindireceita e do Sindifisco, Dra. Alessandra Damian e Dra. Priscilla Baccile.
Os sindicatos estão atentos e tomarão todas as providências cabíveis para garantir que não seja prejudicada a atividade aduaneira nos aeroportos.
Uma carta dos aduaneiros iniciada em Recife/PE está sendo assinada por servidores de todo o país e será entregue ao Secretário da Receita Federal para que o órgão possa adotar medidas para repelir essa grave ameaça à nossa instituição e ao país que, decerto, muito perderá com o enfraquecimento do sistema aduaneiro nacional.