Sindireceita garante cumprimento do feriado Dia da Consciência Negra em São Paulo

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita impetrou, na última semana, mandado de segurança em São Paulo/SP a fim de garantir a observância do feriado do Dia da Consciência Negra.

A liminar foi deferida, mas a juíza responsável pela apreciação do mandado de segurança restringiu a eficácia da decisão apenas para o município de São Paulo/SP.

A referida decisão foi objeto de recurso para que a eficácia da decisão atinja toda a 8º Região Fiscal.

Hoje o recurso teve decisão favorável para estender os efeitos da liminar a todos os municípios do estado de São Paulo, que adotaram o dia 20 de novembro como feriado.