Comunicado dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil por meio de seu Sindicato Nacional, o Sindireceita, expressam publicamente a preocupação da categoria com o encaminhamento do acordo salarial pelo governo federal e expõem seus motivos.
Após um exaustivo processo de negociação, iniciado no começo de 2015, assinamos, em março de 2016, o acordo remuneratório com o Ministério do Planejamento, que, vale ressaltar, não repunha sequer as perdas inflacionárias acumuladas. Desde então, aguardamos o encaminhamento desse acordo ao Congresso Nacional que, até o presente momento, infelizmente, não ocorreu. Após esgotarmos todas as instâncias de diálogo sem que qualquer explicação satisfatória nos fosse apresentada, vimo-nos obrigados à mobilização. Entendemos que o movimento paredista é o último recurso de luta em defesa dos direitos do trabalhador, porém, diante da conjuntura que nos cerca e sem o cumprimento do acordo, não há como a Receita Federal do Brasil retomar o curso normal de suas atividades.
Estamos na segunda quinzena de julho e nos surpreende que ainda se cogite o cumprimento do acordo por meio do envio de um Projeto de Lei (PL). O acordo assinado entre o Sindireceita e o governo prevê a implementação da primeira parcela do reajuste para o mês de agosto de 2016, mas com o recesso do Congresso Nacional, que teve início nesta segunda-feira (18), o rito padrão de envio da matéria não atenderia a data de implementação do acordo assinado. Sem previsão de atividade deliberativa no Congresso no restante do mês de julho e com vistas ao cumprimento integral do acordo, não vislumbramos alternativa ao cumprimento senão seu encaminhamento por meio de Medida Provisória (MP).
Todas as demais categorias de servidores federais que tiveram seus acordos com vigência a partir de 2016 dos três poderes já tiveram seus acordos apreciados pelo Congresso Nacional, algumas delas já os têm em Lei. Não encontramos explicação plausível para que não tenhamos merecido o mesmo tratamento e, agora, no limiar do prazo, não concebemos qualquer outra solução senão a imediata edição de MP que garanta o cumprimento do acordo remuneratório. Os Analistas-Tributários visam tão somente o cumprimento da pauta salarial da categoria. Não assinamos acordo com o governo que envolvesse outras questões, nem temos compromisso com qualquer encaminhamento estranho ao acordo salarial.
O não encaminhamento e aprovação da pauta remuneratória nos termos assinados (reajuste sobre o vencimento básico e Bônus de Eficiência) e no prazo firmado (1º de agosto) inviabilizaria o que foi firmado e caracterizaria uma quebra no acordo assinado em março desse ano com o governo federal. Já o não encaminhamento e aprovação imediata da pauta não remuneratória, assinada apenas com a Receita Federal, não representaria qualquer quebra desse acordo, pois, além de o governo não ter compromisso com esse acordo, a pauta não remuneratória poderia ser encaminhada posteriormente pelo rito padrão, ou seja, por meio de Projeto de Lei. Ou seja, todas as demais questões podem ter outro rito de apreciação, o salário não.
Por fim, informamos que é decisão desta categoria manter sua mobilização até que se cumpra o acordo remuneratório, o que significa que a Receita Federal do Brasil só retornará à normalidade de suas atividades na plena vigência do acordo salarial.