DEN apresenta emendas à Medida Provisória 870, que reestrutura o serviço público
Com o objetivo de colaborar na reestruturação do serviço público, a diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, e os diretores de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira, e de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino, acompanhados pelo Analista-Tributário, Afrânio Andrade, estiveram ontem, dia 6, na Câmara dos Deputados, para encaminharem propostas de emendas à Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Uma das propostas visa assegurar a capacitação dos servidores da Receita Federal, sobretudo os da Carreira Tributária e Aduaneira, mediante a integração da Escola de Administração Fazendária – Esaf à estrutura da Receita Federal. “A medida de incorporação da ESAF à ENAP, como está prevista no art. 65 da MP 870/2019, em nada contribui para a racionalização administrativa que se deseja neste instrumento legal e põe em risco a continuidade da capacitação dos servidores do Fisco já no primeiro semestre do corrente ano”, alertou a diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar.“A ESAF, pelas suas competências específicas e características, em especial sua estrutura que abrange todo o território nacional, deve ser integrada à estrutura da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sua maior cliente, e igualmente órgão da administração pública direta, com a qual guarda relação estrutural, orgânica e pertinência de temas”, afirmou o diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino.
O prazo para a apresentação de emendas à MP 870/2019 encerra-se no próximo dia 11 de fevereiro. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. A Comissão Mista da MP 870 aguarda a instalação e composição de todos os membros.
