LXXV CNRE: Presidente do Sindireceita apresenta estudo contra as medidas do pacote fiscal e da regra de ouro
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, apresentou na noite desse domingo, dia 08 de dezembro, aos participantes da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), um estudo com análise técnica e política da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438, da Regra de Ouro e das PECs do Pacote Fiscal: nº 186 (Emergencial), nº 187 (Fundos Infraconstitucionais) e nº 188 (Pacto Federativo), que compõem o Plano Mais Brasil, lançado no dia 5 de novembro de 2019 pelo governo federal.
Na ocasião, Seixas apresentou o teor de cada PEC e realizou uma análise de cenários, diante desse conjunto de medidas que tem por objetivo promover um duro ajuste fiscal que afeta o serviço público e grande parte de seus servidores. “No geral, as propostas reúnem um conjunto de duras medidas que possibilitam a redução de jornada e de vencimentos, a suspensão de toda e qualquer forma de reajuste, quando for extrapolado o limite de gastos com folha, em relação à receita corrente líquida. A medida também poderá ser adotada quando houver a necessidade de autorização de crédito suplementar ou especial pelo Congresso, o que coloca em risco imediato os servidores da União, uma vez que estas suplementações vêm sendo concedidas ano a ano”, explicou.
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, que está no Senado Federal, o presidente do Sindireceita explicou que se trata de uma PEC Emergencial, que estabelece contingenciamentos e cortes imediatamente a partir de sua aprovação. Ela cria a possibilidade do congelamento de quaisquer benefícios aos servidores, como progressão funcional, concessão de auxílios e bonificações e de reajuste de qualquer natureza, além de autorizar o governo a reduzir os salários dos servidores efetivos em até 25% concomitante à redução da jornada de trabalho. “Esta aplicação se daria em duas hipóteses: gasto com pessoal além dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e concessão de autorização orçamentária, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (crédito extraordinário)”, destacou seixas, mencionando ainda que em junho de 2019 houve aprovação de crédito extraordinário à União, prática recorrente nos últimos anos. “Isso significa que, caso se aprove a PEC sem alteração até agosto de 2020, já estaremos à mercê do contingenciamento e da redução de jornada/vencimentos”, concluiu.
O presidente do Sindireceita explicou ainda sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 187, que também se encontra no Senado Federal e trata da extinção dos fundos infraconstitucionais que não sejam confirmados em 2 anos. Seixas destacou que a Receita Federal tem passado por um momento grave de cortes orçamentários e a manutenção do Fundaf é imprescindível para o órgão. “É preciso defender uma referência ao Fundaf na exposição de motivos, pois o texto do relatório preserva os fundos de mesma natureza do Fundaf, mas carece de maior objetividade. O relatório do senador inseriu uma remissão que se refere a dois fundos com referência constitucional. O Fundaf possui essa referência nos art. 37, XXII e 167, IV da Constituição federal, que afirmam que as administrações tributárias terão recursos prioritários. Isso, por si só, confere ao Fundaf uma característica e uma prescrição de natureza constitucional”, destacou o presidente do Sindireceita.
Seixas coloca ainda que, em relação à preservação dos fundos públicos previstos no texto constitucional, há casos de fundos que foram criados por lei e não são mencionados explicitamente na Constituição, mas recebem receitas vinculadas definidas no texto constitucional. “São exemplos dessa situação o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO)”, afirmou.
Sobre a PEC 188, que tramita no Senado e é conhecida como a PEC do Pacto Orçamentário, o presidente do Sindireceita explicou que o texto traz o mesmo conteúdo da emergencial, apenas com efeitos futuros, repetindo praticamente os mesmos dispositivos da PEC Emergencial (186) com relação aos servidores sem, contudo, trazer alteração das ADCT para produzir efeitos imediatos de corte baseados em fato pregresso (concessão de crédito extraordinário no ano anterior).
Já sobre a PEC 438 (da Regra de Ouro), que segue na Câmara dos Deputados, Seixas frisou que a proposta traz conteúdo similar à PEC 188, com efeitos limitados a 12 meses, repetindo praticamente os mesmos dispositivos da PEC 188 com limitação dos efeitos de congelamento de benefícios e redução de jornada/vencimentos para os 12 meses subsequentes à adoção das medidas e sem limitação da redução em 25%.
Sobre o andamento das propostas, Seixas disse que apenas as PECs nº 187 e nº 188 já têm relatórios apresentados e podem ser apreciados já em fevereiro de 2010. Já o relatório da PEC 188 ainda não foi apresentado e ela segue sem previsão de apresentação.
O presidente do Sindireceita frisou que é importante munir a opinião pública de informações sobre o prejuízo que essas medidas trazem. Segundo Seixas, os textos sinalizam para o enfraquecimento do serviço público e apontam para um futuro de incertezas para todos os servidores independentemente do cargo, da carreira e/ou órgão de atuação. “Para enfrentarmos essa grave ameaça, serão necessárias uma forte unidade e uma mobilização intensa. Teremos que somar forças com as demais carreiras e cargos do serviço público e trabalhar intensamente para mostrar aos deputados e senadores que o serviço público e seus servidores são parte da solução dos problemas e da transformação de nosso país. A atuação das bases sobre a classe política e a unidade de todos os servidores também serão fundamentais para conter essa agenda que fragiliza os serviços públicos e desvaloriza seus servidores”, finalizou.