Novo relatório da PEC 110 reconhece como exclusivas de Estado as atividades desempenhadas pelos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária  

O novo relatório de complementação de voto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, de 2019, que dispõe sobre a reforma tributária, trouxe importantes avanços para os servidores das carreiras específicas da Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Veja o relatório. 

Produzido pelo relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), o novo texto assegura, no artigo 145 § 3º, como exclusivas de Estado as atividades desempenhadas pelos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária e determina que as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias desses servidores, serão estabelecidas em Lei complementar.

De forma geral, o novo relatório, se aprovado nos termos apresentados pelo relator, confere dupla segurança aos Analistas-Tributários; ao preservar o cargo em discussões futuras que tratem da definição sobre carreiras e cargos considerados exclusivos de Estado e; ao garantir que os direitos, deveres e prerrogativas das carreiras específicas do Fisco tenham regime próprio em lei orgânica estabelecida em lei complementar.

As modificações expressas no relatório são resultado do intenso trabalho realizado pelo Sindireceita que, ao longo dos últimos anos, em conjunto com as entidades que integram o Pacto de Brasília, atuou para que fossem asseguradas as devidas garantias aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e dos demais fiscos do país.

O trabalho teve por objetivo sensibilizar os parlamentares para a importância da atuação dos servidores que integram os cargos e carreiras que exercem atividades típicas da Administração Tributária.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma seu compromisso com a categoria e, a partir da apresentação do relatório, reforçará, ainda mais, sua atuação visando assegurar a aprovação do texto da PEC 110 com as devidas alterações apresentadas pelo relator.