Sindireceita apresenta proposta de minuta do decreto de atribuições e debate Projeto de Gestão em reunião junto à Cotec/RFB
Em reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, dia 7, diretores do Sindireceita apresentaram a proposta de minuta de decreto que clarifica as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira a representantes da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), subordinada à Subsecretaria de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor/RFB). No encontro, ocorrido no Ministério da Economia (ME), em Brasília/DF, os membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) também trataram do Projeto de Gestão da Cotec.
Pelo Sindireceita, participaram da reunião o presidente, Geraldo Seixas; o secretário-geral, André Luiz Fernandes; e os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional) e Thales Freitas (Assuntos Jurídicos). A Cotec esteve representada, na oportunidade, pelo coordenador-geral, Felipe Mendes Moraes; por Diego de Oliveira Leite e por Gleyson Noronha de Sousa.
Iniciando os debates da reunião, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, relatou que o novo secretário especial da RFB, Júlio César Vieira Gomes, informou ao Sindicato que está comprometido com o processo de construção do novo decreto de atribuições dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira. Este compromisso, conforme discorreu Seixas, foi afirmado por Gomes durante reunião junto à DEN ocorrida em 24 de março (leia a notícia sobre o assunto aqui).
Geraldo Seixas também resgatou o histórico de discussões sobre o decreto e apresentou aos membros da Cotec a minuta de decreto defendida pelo Sindireceita. “O decreto é bom para a Administração e até para superarmos dicotomias e divergências existentes no espaço de atribuições. O nosso marco nessa discussão é a lei e, se houver alguma contradição de natureza legal no que está proposto para o decreto, rediscutiremos”, disse.
Na oportunidade, o presidente do Sindireceita informou, ainda, que a DEN entregará a minuta ao subsecretário-geral da RFB, José de Assis Ferraz Neto, conforme solicitado pelo mesmo. O subsecretário-geral, conforme destacado por Seixas, conduzirá as discussões sobre o decreto em reuniões com os demais subsecretários da RFB, a fim de chegar a definições sobre a minuta. Para Geraldo Seixas, é fundamental que a Sucor e a Cotec também estejam inseridas no debate sobre o texto. “Destacamos algumas atividades da área de tecnologia como privativas da Carreira, pois as consideramos como atividades específicas da administração tributária e aduaneira. É importante que vocês analisem esse material e verifiquem se a nossa sugestão é pertinente ou não”. O presidente informou, ainda, que o Sindireceita tratou sobre o decreto em reunião junto à representantes da Subsecretaria de Fiscalização da RFB (Sufis), ocorrida nesta terça-feira, dia 5 (saiba mais aqui).
Previsões do decreto
Em sua explanação, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, abordou a estrutura da minuta do decreto de atribuições, ressaltando as previsões dos artigos constantes na norma. Conforme detalhou o diretor, o artigo 1º estabelece que o decreto trata das atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira; o artigo 2º dispõe sobre as atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal, tal como está previsto no Decreto nº 6.641/2008; por sua vez, o artigo 3º traz, de maneira explicativa, as atribuições do cargo de Analista-Tributário em atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas do cargo de AFRFB; o artigo 4º estabelece as atribuições dos ATRFB, em caráter geral e concorrente com o cargo de AFRFB, dentre aquelas que são específicas da administração tributária e aduaneira; já o artigo 5º versa sobre atribuições inespecíficas da Carreira, que podem ser exercidas por ATRFB e AFRFB, em caráter geral e concorrente com outros cargos, desde que inerentes às competências da Secretaria Especial da RFB.
Segundo Alexandre Magno, o Sindireceita buscou exemplificar de forma clara, no artigo 3º, as atribuições e atividades do cargo de ATRFB, devido ao fato de que a legislação atual é vaga em relação ao assunto. “A lei não é clara no que diz respeito sobre o que são as atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias às atribuições privativas do cargo de Auditor. Não há uma definição jurídica do que seria isso. Por isso, na minuta de decreto buscamos trazer exemplos dessas atividades que nós, Analistas-Tributários, desempenhamos e estão reconhecidas no mapeamento dos processos de trabalho da RFB”, esclareceu.
“A ideia me parece muito interessante”, afirmou o coordenador-geral da Cotec, Felipe Mendes Moraes. Segundo ele, a proposta apresentada pelo Sindireceita contempla a área de tecnologia e será analisada pela Coordenação-Geral. “É uma redação interessante a se pensar e, a priori, a área está bastante coberta. Os dispositivos são genéricos, mas tratam da área de tecnologia”, avaliou.
Projeto de Gestão
O Projeto de Gestão da Cotec também foi amplamente debatido na reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira. Sobre o tema, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, elencou demandas de ATRFB enviadas ao Sindireceita acerca de algumas classificações na área de tecnologia inseridas no Projeto.
Magno ressaltou a importância de obter esclarecimentos sobre o tema, para que a DEN possa apresentá-los à categoria durante a LXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que ocorrerá dos dias 8 a 10 de abril, em Brasília/DF (confira o Edital de Convocação aqui).
Segundo o coordenador-geral da Cotec, Felipe Mendes Moraes, a Portaria do Plano de Gestão não possui relação com cargos ou atribuições e detalhou como se deu o processo de elaboração da Portaria. “Cada área foi responsável no órgão central para mapear as atividades da área de tecnologia no Brasil inteiro e ponto. Não houve nenhuma orientação sobre questões relacionadas a cargos ou atribuições. Isso resultou numa planilha grande, com mais de 100 atividades, que poderiam ser uma primeira versão das atividades do Plano de Gestão. Submetemos isso para todos os colegas que trabalham em TI”, explicou.
Moraes também relatou aos membros da DEN que realiza reuniões semanais (2a. Feira) com servidores da RFB que atuam na área de TI em todo o Brasil. Segundo ele, nestas oportunidades a Cotec abre espaço para que todos os participantes apresentem suas sugestões e dúvidas. O coordenador-geral da Cotec destacou, ainda, que o Programa de Gestão é novo e é um grande desafio elaborar um projeto de gestão sobre todas as atividades desempenhadas pelos servidores do órgão nas diversas regiões do país. “A única certeza que tenho é de que nós vamos errar. Mas, um compromisso que eu tenho com todos, é o de que estaremos abertos às sugestões de quem quer que seja. O Sindicato, inclusive, pode ter um papel fundamental nisso, coletando as sugestões. Nós analisaremos todas e veremos o que é adequado ou não dentro do conceito que entendemos de administração de TI. Se há alguma atividade com nome errado ou que tenha sido colocada de maneira inadequada, nós podemos acertar, sem problemas. Estamos abertos. Se vocês tiverem sugestões à Portaria, podem encaminhar para mim e digam qual é a proposta para cada atividade”, afirmou.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas elogiou a metodologia adotada pela Cotec. “Essa metodologia que você adotou, de se colocar à disposição dos colegas para que eles se manifestassem, é interessante. É interessante que os colegas também nos repassem suas sugestões, porque depois que a Portaria é publicada, para alterá-la é muito difícil. Nossa linha sempre foi no sentido de estabelecer diálogo para resolver previamente os problemas antes de as normas serem publicadas”, disse.
Impactos da mobilização
Outro assunto debatido na reunião foi o impacto da mobilização recente realizada pelos Analistas-Tributários. Sobre o tema, os representantes do Sindireceita informaram que tiveram conhecimento de que o movimento dos servidores do cargo impactou a homologação de sistemas, entre eles o do Imposto de Renda (IR).
“Surtiu efeito naquele momento inicial”, afirmou Felipe Mendes Moraes. O coordenador-geral da Cotec detalhou que a mobilização teve impacto sobretudo no lançamento do programa destinado à Declaração do Imposto de Renda. “O subsecretário chegou a falar, em coletiva de imprensa, que um dos motivos para o atraso no lançamento do programa da Declaração do IR foi a mobilização dos Analistas. A gente lançou o programa no mesmo dia do início da emissão e isso causou um congestionamento gigantesco e o programa chegou a ficar fora do ar. Era para o programa ter ficado disponível com pelo menos 10 dias de antecedência para que as pessoas já pudessem fazer as declarações e depois transmitir. Isso diluiria o pico de downloads e o congestionamento. Então, o movimento surtiu efeito, sim”, concluiu.
O Sindireceita debaterá os rumos da mobilização dos Analistas-Tributários durante o próximo CNRE, que será iniciado nesta sexta-feira, dia 8. Confira aqui a notícia sobre o ato Marcha Para Brasília, que contou com a participação de mais de 300 ATRFB de diversas regiões do país. O movimento da categoria cobra a realização de concursos públicos; defende investimentos à Receita Federal e a recomposição do orçamento da instituição que sofreu um corte de 51%, neste ano; e reivindica a regulamentação do Programa de Produtividade e Eficiência da RFB, criado pela Lei 13.464, de 2017.