DAJ explica sistemática para consulta de precatórios

Mesmo diante dos obstáculos impostos pela PEC dos Precatórios que reduziu em 90 dias o prazo para expedição de precatórios para pagamento em 2023, passando do dia 01/07 para o dia 02/04 de cada ano, o Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, informa que até o momento já contabiliza a expedição de 622 precatórios até o prazo de 02/04/2022 para pagamento no exercício de 2023.

Pelas informações até então trazidas pelos escritórios responsáveis pela condução dos processos, no prazo de 02/04/2022 foram expedidos 122 precatórios da ação 28,86% de Brasília, 219 precatórios da ação da RAV8x e 281 precatórios da ação da GIFA.

Referente a ação da RAV8x, os números acima informados referem-se apenas aos precatórios expedidos perante o TRF1. O escritório responsável pela condução desse processo ainda está providenciando o levantamento dos precatórios expedidos perante o TRF4, TRF2 e TRF5.

Também ainda não está contabilizado nos números acima, a quantidade de precatórios expedidos na ação de 28,86% de Fortaleza, pois os levantamentos ainda estão em curso pelo escritório responsável.

 

Como conferir se seu precatório foi expedido para pagamento em 2023

 

Para fins de garantia da discrição na divulgação dos contemplados pela expedição dos requisitórios de pagamento, evitando abordagens indevidas de oportunistas e/ou golpistas, os beneficiários contemplados pela expedição de precatórios para pagamento no exercício de 2023, poderão consultar o status por meio de acesso à área restrita do site do Sindireceita.

Para consultar, basta acessar área restrita do site do Sindireceita e, em seguida acessar o Sistema de Emissão de Termos de Anuência das ações respectivas. Caso conste a frase “Situação Atual: Precatório Expedido entre 02/07/2021 e 02/04/2022 (pagamento em 2023)”, o beneficiário, logicamente, está contemplado dentre aqueles que a Justiça Federal conseguiu expedir o respectivo precatório para recebimento em 2023.

 

Precatórios expedidos entre 02/07/2020 e 01/07/2021 (pagamento em 2022)

 

Aos filiados que tiveram seus precatórios expedidos entre 02/07/2020 e 01/07/2021, cujo pagamento será realizado no curso do corrente ano de 2022, informamos que até o momento a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ainda não publicou o cronograma de pagamento de precatório do exercício.

Em tese, todos os precatórios de natureza alimentar expedidos e migrados ao tribunal até o dia 01/07/2021 deverão ser pagos no exercício de 2022, conforme avaliação de especialistas, divulgada no site do Sindireceita em 28/12/2021 (CLIQUE AQUI). 

A informação acerca de qual beneficiário teve seu precatório expedido até 01/07/2021 (pagamento em 2022) segue a mesma lógica de consulta na área restrita do site do Sindireceita acima mencionada.

Além da consulta no site do Sindireceita, cada beneficiário também poderá consultar no site do TRF onde tramita seu respectivo cumprimento de sentença, conforme orientações adiante:

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NO TRF1

 

Acessar o site do TRF1 (CLIQUE AQUI). Na tela principal consta o campo destinado à “Consulta Processual”.

 

Na janela onde aparece “Número do Processo”, clique na seta e selecione a opção “CPF/CNPJ da parte”.

 

Coloque o número do seu CPF e depois clique em “OK”. Aparecerá a tela a seguir.

 

Clicando sobre o número do respectivo precatório, aparecerão as informações do seu precatório, conforme segue. Clicar em “Movimentação”.

 

Nessa tela, aparecendo a mensagem “OFÍCIO PRESI - 1998/2021 À PRESIDÊNCIA DO CJF SOLICITANDO A INCLUSÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO DE 2022”, conforme tela adiante, significa que seu precatório deverá ser pago no decorrer do corrente ano de 2022.

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NO TRF5

 

Acessar o Portal Precatórios do TRF5 (CLIQUE AQUI). Na tela abaixo, informar o número do seu CPF e marcar a opção “Precatório”, depois clicar em “pesquisar”.

 

Na tela adiante, clicar sobre o número do processo com ano a partir de 2021, conforme segue.

 

Na tela seguinte verificar se constará as informações referente aos últimos andamentos do precatório respectivo, dentre eles a mensagem: “Este Precatório será inscrito para pagto em 2022. A data de liberação será divulgada, até o final do 1º semestre do referido exercício, pela STN. Não perca tempo com ligações telefônicas. Acompanhe a tramitação em: http://rpvprecatorio.trf5”. Verificar exemplo na tela adiante.

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NO TRF4

 

Acessar o site do TRF4 (CLIQUE AQUI). Na tela principal, no campo consulta processual, selecionar a opção CPF/CNPJ da parte, colocar o número do CPF e clicar em consultar.

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NO TRF2

 

Acessar o site do TRF2 (CLIQUE AQUI).  Na tela principal, clicar em “Consulta e Sistemas Processuais”. 

 

Na tela seguinte clicar em “Consulta e-proc”:

 

Na próxima tela, marcar “pessoa física” e colocar o número do CPF, conforme segue:

 

Clicar sobre o número do processo para verificar o andamento. Aparecendo a mensagem “Ato ordinatório praticado - Precatório recebido, atualizado e incluído na proposta orçamentária de 2022”, seu precatório deverá ser pago no decorrer do corrente ano de 2022.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita, colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

O Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) está funcionando nas seguintes modalidades:

• Via e-mail, no juridico@sindireceita.org.br, sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis;
• Pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 10h às 16h; e
• Atendimento presencial no endereço da DEN, situado na SHCGN, 702/703, Asa Norte, Brasília/DF. Para essa modalidade de atendimento, o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.