Em live que integra o Dia Nacional de Luta, Diretoria do Sindireceita conclama a categoria a acirrar mobilização e a pressão para que o governo cumpra a Lei nº 13.464
Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil devem acirrar a mobilização e ampliar a pressão sobre o governo, visando o cumprimento da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, em especial dos dispositivos que criam o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal e que regulamentam o Bônus de Eficiência, bem como em defesa da concessão do reajuste geral para os servidores públicos federais.
Ao participar da live desta quarta-feira, dia 18, que integra do Dia Nacional de Luta da categoria, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas conclamou a categoria a ampliar as mobilizações por todo o país. Geraldo Seixas destacou que é preciso que categoria passe a sinalizar mais efetivamente para um processo de paralisação. “O momento é de acirrarmos nosso processo de mobilização, pois estamos chegando à reta final e sem uma forte pressão poderemos não ter sucesso em nossa luta. É hora de brigarmos ainda mais por aquilo que é nosso direito”, advertiu.
O presidente do Sindireceita reforçou a importância da participação efetiva das bases nas reuniões e atividades presenciais que estão sendo realizadas nas unidades da Receita Federal e nas Delegacias Sindicais por todo o país e também destacou a necessidade de adesão a Operação Padrão que foi aprovada pela categoria na última Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU).
Geraldo Seixas adiantou que, nos próximos dias, existe a possibilidade de encaminhamento por parte do governo de uma Medida Provisória e/ou Projeto de Lei contemplando o reajuste geral para o serviço público em 5%. Segundo ele, nas últimas semanas, o esforço para conclusão das negociações foi intensificado, mas ainda não é possível ter certeza de seu desfecho. Geraldo Seixas ressaltou que ainda há indefinições e incertezas, o que reforça a necessidade de ampliação da luta dos servidores.
O presidente do Sindireceita voltou a defender como ponto prioritário a regulamentação da Lei nº 13.464, em especial do dispositivo que cria o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal, mesmo que não haja a definição de recursos para a implementação do Bônus de Eficiência variável este ano. “A regulamentação este ano é importante porque com o Comitê Gestor torna-se mais forte a possibilidade de se encaminhar os recursos que estão minutados na portaria do Fundaf para fazer frente ao Bônus variável no próximo ano”, reforçou.
Além da negociação em torno do cumprimento da Lei nº 13.464 e do reajuste geral, o presidente do Sindireceita também falou sobre a possibilidade de definição de concursos para os cargos que integram a Carreira Tributária e Aduaneira. Segundo ele, é possível que haja uma definição sobre a autorização para o concurso, nos próximos dias. Neste ponto, Seixas adiantou que previsão é para autorização de um número maior de vagas para o cargo de Analista-Tributário e que esta alteração foi fruto da atuação do Sindicato que tem trabalhado para reverter a estrutura atual no quadro de servidores da instituição.
Geraldo Seixas também destacou que as negociações visando a publicação de um novo decreto de atribuições estão evoluindo com a administração da RFB. “Ainda não temos conhecimento dos termos deste novo decreto, mas a decisão política foi tomada e teremos um desfecho para este processo, caso não haja nenhuma mudança no cenário político”, adiantou.
Paralisação
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas destacou a necessidade de ampliação do debate sobre a eminência de convocação de uma nova AGNU para deliberar sobre paralisações. “Devemos refletir acerca de novas formas de acirramento e evolução de nossa mobilização. Temos que pensar na possibilidade de estabelecermos um prazo para a regulamentação e, se for necessário, iniciarmos um processo gradual de paralisação”, ressaltou.
Thales Freitas adiantou que o Sindicato vai ingressar, nos próximos dias, com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando assegurar à categoria o direito de greve sem o corte de ponto. Na ação, o Sindicato vai demonstrar que, em caso de greve ou paralisação, a decisão da categoria se deu em virtude de uma conduta ilícita por parte do governo que descumpriu a Lei. “Vamos pedir, inclusive uma decisão liminar para que não haja corte de ponto e qualquer represália como afastamento do teletrabalho ou do programa de gestão”, adiantou.
Thales Freitas ressaltou a existência de uma norma da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia que regulamenta a formalização de compensação de dias de greve e que permite que o próprio secretário da RFB firme os termos deste acordo. “Estamos analisando todas estas possibilidades. Penso que chegou o momento de, superadas todas as tentativas administrativas, de ampliarmos o movimento para pressionar o governo a cumprir a lei e, se for o caso, iniciarmos o processo de paralisação”, destacou.
Outro ponto discutido na live de hoje, foi a atuação do Sindicato que contribuiu para aprovação, na noite de ontem, dia 17, de um destaque que retirou do texto da Medida Provisória 1090/21, um dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como dívida ativa débitos ainda não inscritos para que pudesse ser celebrada a transação. A Diretoria Executiva Nacional trabalhou pela aprovação deste destaque por entender que a mudança retirava atribuições da Receita Federal transferindo atividades para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro ressaltou que o trabalho realizado pelo Sindicato teve por princípio assegurar as prerrogativas e o protagonismo da Receita Federal como órgão essencial a Administração Tributária.
O último ponto discutido na live de hoje foi a contratação de uma consultoria especializadas para auxiliar na elaboração de um planejamento estratégico visando a valorização do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários nas atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira. As discussões neste ponto contaram com a participação de diretores e de Analistas-Tributários que integram o grupo técnico que foi definido na última Assembleia Geral Nacional (AGN) para conduzir este processo. A contratação de uma consultoria com este objetivo foi uma das teses aprovadas pelo Fórum Nacional de Debates de Bases (FNDB) e que foi aprovada na AGN e referendada no CNRE, realizado em abril. Durante as discussões foram apresentados diversos questionamentos.
No próximo dia 23, uma nova reunião será realizada para dar sequência as discussões visando a contratação da consultoria e também para analisar a viabilidade de continuidade do projeto. A reunião contará com a participação dos Analistas-Tributários que integram o grupo de especialistas nos diversos processos de trabalho executados pelos servidores do cargo.
Questionamentos
Além da luta em favor do cumprimento da Lei nº 13.464 e do reajuste geral, os Analistas-Tributários e diretores do Sindireceita também discutiram o trabalho que o Sindicato tem feito em outras frentes como na tramitação da Medida Provisória 1080/2021; à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que restabelece o adicional por tempo de serviço; e também a possibilidade de criação de subsídios para os servidores da carreira Tributária e Aduaneira para aquisição de imóveis. Também foram debatidos outros pontos de interesse da categoria como a luta em favor da paridade, itens da pauta não remuneratória, andamento das ações judiciais e o pagamento de precatórios.