Sindireceita participa de debate na Câmara dos Deputados sobre projeto que institui o Código de Defesa dos Contribuintes
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, participaram na tarde desta terça-feira (28) de um debate no plenário 10 da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22. O projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
O debate foi solicitado pelos deputados Felipe Rigoni (União-ES), autor do projeto, e Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da matéria. Além do deputado Felipe Rigoni, o texto foi apresentado por outros 31 parlamentares de diferentes partidos (veja aqui). O objetivo do (PLP) 17/22 é diminuir a assimetria que existe hoje entre os contribuintes e o Fisco. De acordo com o deputado, hoje, o sistema tributário brasileiro privilegia o Estado em detrimento do contribuinte, que, no entanto, é quem o sustenta. “O que se pretende não é inverter essa lógica, apenas repará-la, para coibir abusos com inserções pontuais em nossa legislação”, esclareceu Rigoni.
A ampla maioria dos presentes concordaram sobre a importância de melhorar a fiscalização e diminuir as assimetrias entre os contribuintes, que é o objetivo do Projeto de Lei, mas entendem que é preciso criar normas legais para distinguir o bom pagador de tributos do mau pagador, para valorizar aqueles que cumprem com suas obrigações fiscais.
Em sua explanação, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, destacou que o Sindireceita compreende a importância do projeto, e como Analistas – Tributários da Receita Federal, consideram imprescindível a melhoria da relação e aproximação do Fisco com o contribuinte. Em relação ao PL 17/22, Sérgio de Castro defendeu uma simplificação tributária, e destacou alguns pontos no PL que o Sindireceita entende que devem ser aperfeiçoados, como, por exemplo, o artigo 25, que trata sobre a proibição da Fazenda Pública de formular quaisquer atos normativos vinculantes que produzam efeitos ao sujeito passivo da relação tributária, e também os artigos 31 e 34, que alteram o artigo 174 da Lei 5172/ 1966 do Código Tributário Nacional. “Nesse caso, o Sindireceita entende que ele fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, afeta a expectativa de arrecadação, afeta a moral tributária, coloca em risco 2 trilhões da carteira da cobrança da Receita Federal, coloca em risco 0,5 trilhões de créditos cobráveis inscritos em DAU, afeta a expectativa de arrecadação de Estados e Municípios, e facilita práticas ilícitas”, afirmou Sérgio de Castro.
Por fim, o diretor de Assuntos Parlamentares defendeu um prazo maior para a prescrição do credito tributário, pois o projeto prevê alteração de cinco anos para três anos, prazo que o Sindireceita considera ineficaz.
A Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Carmignani Gorissen concorda que é importante “separar o joio do trigo”, pois, os contribuintes que pagam seus débitos em dia devem ter um tratamento diferenciado e a Pirâmide da Conformidade (Compliance) representa uma grande mudança positiva do momento.“Existem diversos pontos do PL que merecem ser enaltecidos, e, primeiramente, esclareço que nós combatemos veementemente a sonegação fiscal, e defendemos um tratamento diferenciado para valorizar aqueles que pagam em dia seus tributos,” afirmou Zabetta Carmignani Gorissen. Ela também defendeu que seja incluído no Projeto do Lei um prazo mínimo de 15 dias para o contribuinte apresentar sua defesa prévia aos Fiscos, a fim de reduzir o contencioso tributário, que alcançou 75% do PIB em 2019, e que é responsabilidade de ambas as partes; e uma aproximação maior dos contribuintes com o Fisco, tratando os problemas de cooperativo complaince, para valorizar e estimular os procedimentos dos bons contribuintes.
Já o presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais (Febrafisco), Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto pontuou que o projeto não deveria ser tratado de forma isolada por uma lei extravagante, e sim na Reforma Tributária, que aguarda votação no Senado Federal. Ele também sugeriu que parlamentares inserissem o PL dentro da Reforma Tributária, e contribuíssem para dar celeridade à sua tramitação. “Nós entendemos que os empresários querem discutir e buscar soluções para melhorar a relação entre Fisco e contribuintes, mas o fórum adequado seria dentro da Reforma Tributária, onde poderíamos debater a criação da normatização tributária no século XXI, com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é um modelo de unificação de impostos, que permite maior transparência e simplificação de toda a tributação do país. Essa mudança já resolveria diversos problemas que temos hoje referente à sonegação fiscal, com isso, 90% dos atritos já seriam solucionados, considerando que os tributos seriam depositados diretamente na conta do Estado", destacou.
A especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ariene D'arc Diniz e Amaral, concorda que o Projeto de Lei é um instrumento normativo importante para modernizar a relação entre contribuinte e Fiscos, e chamou a atenção para alguns pontos que considera importante para o setor produtivo e que podem ser melhorados no PL. “Primeiro, a questão do endereçamento das penalidades, considerando que temos contribuintes em camadas diferentes – aqueles que cumprem suas obrigações, aqueles que tentam cumprir, e os que não cumprem. Será que precisamos penalizar esses contribuintes? Precisamos discutir esse nivelamento”, ponderou. O segundo ponto levantado por Ariene D'arc Diniz e Amaral é a complexidade da legislação tributária atual, pois muitas pessoas tentam cumprir sua obrigação, mas a legislação é complexa e ilegível, o que impede o exercício da cidadania. Ela defendeu que é preciso simplificar para privilegiar o entendimento de todos.
O substituto da Advocacia-Geral da União (AGU), Adler Anaximandro de Cruz e Alves destacou sua preocupação com uma eventual redução da prescrição dos créditos de natureza tributária. “Considerando que a prescrição é um sistema de segurança jurídica, nós não podemos atribuir ao crédito tributário uma proteção de prescrição menor que o crédito privado, portanto, temos que garantir que esses dois institutos se calibrem diante do ordenamento jurídico brasileiro, seja tributário ou cível, ” observou Adler de Cruz e Alves.
Tramitação do PL
De acordo com os parlamentares que solicitaram a audiência, como o projeto se encontra pautado no Plenário sob regime de urgência, entende-se conveniente e oportuna a realização de audiência pública para melhor socialização da matéria, em que pese o tema tenha sido gestado pelos seus respectivos gabinetes ao longo dos doze meses antecedente.
Participantes