Redução do orçamento reforça a importância da luta em favor do cumprimento da Lei nº 13.464, afirma presidente do Sindireceita em debate com conselheiros do CNRE

Nos próximos três anos, conforme expresso no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022), enviado pelo Governo Federal e que está em análise no Congresso Nacional, a tendência é de redução drástica no orçamento destinado as chamadas despesas discricionárias do Governo Federal. De acordo com a LDO, o orçamento para estas despesas deve cair de R$ 131,2 bilhões no próximo ano, para R$ 108,2 bilhões em 2023, para R$ 93,7 bilhões em 2024 e para R$ 76,6 bilhões em 2025.

É neste cenário de redução do orçamento que os servidores públicos estão lutando por reajustes salariais, recomposição dos valores de benefícios e reestruturação de carreiras, alertou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas que participou ontem, dia 2, da LXXX Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). Por mais de três horas, o presidente do Sindireceita debateu a conjuntura política, econômica e fiscal com os conselheiros e destacou a importância da unidade e do acirramento da luta da categoria visando o cumprimento da Lei nº 13.464, principalmente em favor da criação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal e da regulamentação do Bônus de Eficiência.

Neste sentido, Geraldo Seixas reforçou ainda mais a necessidade de regulamentação do Bônus de Eficiência e da Criação do Comitê de Gestão da RFB. Segundo ele, com o Comitê implementado a partir da regulamentação da Lei 13.464 ainda este ano, seria possível, já nas discussões na Junta de Execução Orçamentária (JEO), que é responsável pelo assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal, trabalhar pela utilização Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) no custeio do Bônus variável. “O fato é que não haverá reajuste salarial ou de benefícios este ano, tão pouco reestruturações para outras carreiras. Também é pouco provável que as diretrizes expressas na LDO deste ano se concretizem em 2023 por conta do engessamento do orçamento e do teto de gasto. É neste cenário que seguimos defendendo a importância da regulamentação do Bônus de Eficiência. Consideramos que a regulamentação do Bônus é a única forma que temos para enfrentar esta política de arrocho fiscal. Temos a possibilidade, através do Fundaf que custeia o Bônus, de sair, ainda que parcialmente, deste processo de defasagem salarial. Vamos continuar trabalhando e mostrando que está é uma questão muito específica e singular da Receita Federal. ”, reforçou.

Geraldo Seixas alertou que, independente da manutenção das diretrizes expressas na LDO deste ano, o fato é que o orçamento público se transformou no principal ponto de disputa entre as diversas estruturas de poder político no país. “A estrutura política para nossa análise é a questão orçamentária. Por meio desta análise, é possível saber quem tem ou não poder e quem está mandando na política do país. Esta percepção nos interessa para sabermos quem está no comando. O orçamento está sendo disputado e é preciso reconhecer a força do poder político de quem participa desta disputa. O orçamento está sendo sequestrado por emendas de relator”, destacou.

O presidente do Sindireceita ressaltou que após as limitações impostas pela Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, foi instituído um novo regime fiscal que alterou por completo as políticas e o serviço público. “Em tese, este novo regime valerá até 2036 e se não analisarmos a situação do estado, como servidores mantidos pelo orçamento, não entenderemos o que está ocorrendo”, acrescentou.

Segundo Seixas, a disputa pelo orçamento será cada vez mais acirrada a permanecer a política deste governo, a não ser que haja uma mudança política e de percepção do estado. Ainda assim, Seixas ressalta que será necessário enfrentar uma série de desafios e o principal será alteração da emenda do teto dos gastos, um processo que exigirá um esforço político grande e, mesmo que esta mudança ocorra no próximo ano, seus efeitos só começarão a ser sentido em 2024. 

Na avaliação do presidente do Sindicato, a primeira ação política é construir e ampliar a integração das entidades dos servidores públicos. É preciso fortalecer a unidade e a participação nos diversos fóruns e movimentos coletivos. “Nossa luta também passa pela conscientização dos filiados para que integram a luta em defesa do Estado. Como servidores, quando empreendemos este discurso, estamos lutando contra a desigualdade social. Sem esta ação de conscientização política efetiva não vamos sair desta situação. Do ponto de vista do Sindicato é importante termos uma agenda política no Congresso e com outras entidades”, destacou. 

Geraldo Seixas também ressaltou a atuação da entidade para dar suporte a todo o trabalho político e de atuação técnica em debates das reformas, da modernização do sistema tributário, de fortalecimento do controle aduaneiro e outros. “Todo este esforço também reforça nossa atuação política”, acrescentou. 

 Agenda  

Além de reforçar a importância da análise da agenda econômica, principalmente pela perspectiva fiscal, Geraldo Seixas também ressaltou a necessidade de compreensão do processo que foi implementado no país desde de 2019, com as discussões e aprovação de reformas como a da Previdência, Trabalhista e os debates envolvendo a reforma Administrativa e o amplo programa de privatizações. “Este resgate é para mostrar que todo este movimento busca atacar a redução das despesas do estado, na mesma linha daquele conceito de estado mínimo. Em 2020, tivemos a calamidade pública e o decreto legislativo de março de 2020, e toda esta questão fiscal se acentuou. Durante a calamidade se estabeleceu um novo regime fiscal, que congelou até 2021 qualquer amento para os servidores. É nesta conjuntura, ou seja, com teto de gastos, com redução de despesas, que também foram implementadas as emendas de relator e ampliados os gastos com as demais emendas parlamentares”, acrescentou.

Outro aspecto importante e que continua sendo discutido pelo atual governo e que interfere diretamente na luta dos servidores é a agenda de privatizações e liberalização comercial. Neste contexto, Geraldo Seixas voltou a chamar a atenção para a possibilidade de retomada das discussões no Congresso Nacional, ainda este, da proposta de reforma administrativa. “Dentro desta perspectiva é preciso compreender que o principal aspecto sempre a ser atacado é a despesa estatal e o objetivo é reduzir a parcela destas despesas no orçamento”, reforçou.