Sancionada LDO que autoriza regulamentação do Bônus de Eficiência - A luta agora é para assegurar recursos na Lei Orçamentária
Foi publicada na edição de ontem, dia 10, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e que foi sancionada pelo presidente da República. A LDO estabelece metas e define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), que deve ser encaminhada ao legislativo até 31 de agosto.
Para o ano de 2023, a LDO manteve pontos importantes que foram inseridos no texto aprovado no Congresso Nacional após intensa mobilização e trabalho parlamentar realizado pelas entidades que representam os servidores públicos, entre elas o Sindireceita.
O texto aprovado no Congresso, sancionado pelo presidente da República, e que vai nortear a produção do orçamento para o próximo ano, preservou pontos essenciais aos Analistas-Tributários, principalmente o que autoriza a regulamentação do Bônus de Eficiência. Da mesma forma, a LDO autoriza a revisão geral salarial para os servidores públicos federais e do adicional de fronteiras. Em sentido oposto, a LDO vedou a autorização para reestruturação das carreiras policiais e outras.
Outro ponto que merece atenção foi a manutenção no texto da LDO da previsão de pagamento das chamadas emendas parlamentares conhecidas como "orçamento secreto". Neste ponto, é preciso ressaltar que a luta dos servidores para fazer valer seus direitos, entre eles a concretização de reajuste geral, se mantém, pois seguramente, no próximo ano, continuaremos a enfrentar todas as consequências geradas pela disputa política entre os poderes legislativo e executivo por recursos, assim como enfrentaremos efeitos ainda mais negativos das limitações impostas pela Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.
Chama atenção também que a LDO sancionada pelo presidente da República não prevê reajuste real para o salário mínimo em 2023, um sinal claro de desrespeito pelo trabalhador brasileiro, o que também reforça a falta de compromisso deste governo para com os servidores/trabalhadores públicos. Mantida esta realidade, será o quarto orçamento deste governo sem reajuste real para os trabalhadores brasileiros.
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários da Receita Federal a seguir mobilizados e a intensificar a luta em favor de nossos direitos. Passada a fase de atuação na LDO, o trabalho agora se concentra na pressão sobre o Congresso Nacional e o Poder Executivo, visando assegurar recursos para a regulamentação variável do Bônus de Eficiência, para o reajuste geral dos servidores e para a atualização de outros adicionais como o de fronteiras e demais benefícios.
Também faz parte de nossa luta e de nossa mobilização, neste processo de disputa orçamentária, assegurar os recursos para a manutenção das atividades da Receita Federal e lutar, com todos os nossos meios, para preservar a integridade do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), constantemente ameaçado.
Será um trabalho intenso e que exigirá uma forte articulação conjunta das entidades que representam os servidores públicos. Por parte do Sindireceita, seguiremos atuando em todas as frentes já definidas e que constam inclusive na Pauta Reivindicatória da categoria, em especial da regulamentação e cumprimento dos termos da Lei 13.464 de 2017, da concessão de um índice de reajuste geral para o conjunto dos servidores e que contemple a recuperação de perdas em nosso vencimento básico e da defesa da RFB.
Somente por meio da nossa luta e da pressão conjunta com os demais servidores conseguiremos assegurar os recursos orçamentários necessários para recompor parcialmente nossos salários, reduzindo assim a perda em nossa remuneração, que já supera os 33%. Da mesma forma, somente com muita luta e organização conseguiremos concretizar a regulamentação do Bônus de Eficiência e assegurar um modelo que consolide uma remuneração mais justa para o nosso cargo.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita