Diálogo Aduaneiro debate a importância do controle de fronteiras para a economia nacional
A importância do controle de fronteiras para a economia do Brasil foi tema de amplo debate ocorrido na manhã desta quinta-feira, dia 18, durante a primeira edição do evento Diálogo Aduaneiro, promovido pelo Sindireceita com apoio da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília. Realizado das 8h30 às 16h30 no Centro Cultural Brasil XXI, na capital federal, o seminário reuniu Analistas-Tributários, pesquisadores e especialistas nas áreas de comércio exterior, segurança e combate à crimes transnacionais, e estudantes.
O evento “Diálogo Aduaneiro – Desafios para o controle das fronteiras e o fortalecimento da economia nacional” integra o projeto Fronteiras Abertas, conduzido pelo Sindireceita há mais de 12 anos. A importância desta iniciativa foi ressaltada pelo presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato, Geraldo Seixas, durante sua explanação na abertura do seminário. “Há mais de uma década, o Sindireceita e os Analistas-Tributários realizam uma série de atividades visando a modernização e o fortalecimento da Aduana. Nosso trabalho está cada vez mais integrado com outras entidades de representação de servidores públicos atuantes no controle de fronteiras e no combate aos crimes transnacionais. Por meio destas ações e de eventos como o Diálogo Aduaneiro, nosso Sindicato e categoria contribuem com o Estado brasileiro, com a iniciativa privada e com toda a sociedade. Agradecemos a presença e desejamos um bom evento a todos”, declarou.
Painel 1
Intitulado “A importância do controle de fronteira para a economia brasileira”, o Painel 1 do seminário ocorreu das 9h50 às 12h, com moderação do professor da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília e sócio do escritório Madrona Advogados, Rodolfo Tamanaha. O Painel 1 contou com palestras ministradas pelo presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona; pela Analista-Tributária Karla Rosas; pelo diretor executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (ÁPICE), Renato Jardim; e pelo gerente de desenvolvimento da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Oliver Tan Oh.
Na abertura do Painel, Rodolfo Tamanaha agradeceu ao Sindireceita pela parceria na realização do evento Diálogo Aduaneiro e pontuou os principais objetivos dos debates ocorridos durante a manhã desta quinta-feira. “O tema das fronteiras continua desafiador para o Brasil, onde estamos falando de mais de 25 mil quilômetros de fronteiras físicas. Precisamos lembrar que, hoje, no contexto da economia digital e transformação digital, as fronteiras não são apenas físicas, mas, também, digitais. O desafio desse Diálogo Aduaneiro é tratar dos problemas e das oportunidades, em termos de enfrentamento dessas questões lá na ponta, de quem realmente enfrenta diversos perigos no exercício de sua função pública de fiscalizar as fronteiras e evitar que produtos efetivamente ilícitos ou aqueles que não pagaram os tributos devidos acabem resultando em uma concorrência desleal com a indústria nacional. Esse painel foi pensado para trazer a perspectiva daqueles que enfrentam os efeitos dessa concorrência desleal, trazendo casos, desafios e oportunidades para endereçar essas questões”, afirmou.
Segundo Rodolfo Tamanaha, além dos órgãos de segurança, a Academia também possui papel fundamental no debate sobre as fronteiras brasileiras, a partir da produção de conhecimento sobre o tema. “Falo muito no curso de Direito da faculdade que a gente precisa se debruçar sobre esse tema. A Academia tem a função de trazer contribuições a partir de reflexões, estudos e investigações que possam ajudar as forças públicas e a sociedade civil a entenderem quais são as formas pelas quais nós, enquanto nação, temos que caminhar para enfrentar essas questões. A pior postura é a omissão. Se não colocamos essas questões na mesa e não as debatemos, então, a guerra já foi perdida”, avaliou.
Mercado ilegal
Em 2021, o Brasil perdeu R$ 300,53 bilhões para o mercado ilegal. Este e outros dados alarmantes foram ressaltados em palestra ministrada pelo o presidente do FNCP, Edson Vismona. O montante, calculado em levantamento do Fórum, corresponde à soma de perdas em 15 setores produtivos do país (R$ 205,84 bilhões) e impostos sonegados (R$ 94,69 bilhões) no período.
De acordo com Vismona, as atividades ilícitas do mercado ilegal impactam gravemente a competividade no mercado produtivo brasileiro, favorecem a evasão fiscal, prejudicam a geração de empregos formais, ameaçam a saúde dos consumidores e financiam organizações criminosas. “A luta contra a evasão fiscal é, evidentemente, um tema muito caro ao Sindireceita, que tem demonstrado, em vários estudos, os bilhões de reais perdidos para essa atividade criminosa. O mercado ilegal prejudica a atração de investimentos e as empresas deixam de investir, porque há um mercado menor. O ilegal não gera emprego e renda e todos nós somos afetados por esta questão. Além disso, o consumidor compra um produto ilegal achando que está levando uma vantagem, mas, este é o barato que sai caro, pois ele não sabe que pode estar diante de ameaças terríveis à sua própria saúde”, avaliou.
Para Edson Vismona, o combate à ilegalidade passa, invariavelmente, pelo fortalecimento da Aduana brasileira. Neste sentido, o presidente do FNCP ressaltou a importância da valorização de órgãos como a Receita Federal do Brasil (RFB) e defendeu o aumento do efetivo de servidores na área de segurança pública. “Infelizmente, caiu muito o número de servidores atuando nas fronteiras e nas Aduanas do Brasil. Esse é um recado importante para todos os nossos governantes: temos que investir na segurança das nossas fronteiras, ampliando o quadro funcional e não permitir que haja uma diminuição de recursos dos nossos profissionais”, disse.
Ao final de sua palestra, Vismona apresentou um conjunto de propostas do FNCP para o combate ao mercado ilegal. Entre as ações defendidas pelo Fórum encontram-se a necessidade de atuação sistêmica e sistemática do Estado no combate à ilegalidade; o ataque à oferta de produtos ilegais por meio de ações de repressão e o ataque à demanda, via tributação; a ampliação de operações integradas e coordenadas de fiscalização e inteligência; maior interação entre os órgãos da Administração Pública; a instituição de fóruns entre a administração pública e a sociedade civil; o aperfeiçoamento dos controles das importações nos portos e aeroportos; a coibição do contingenciamento de recursos para as áreas policiais e aduaneiras; e o acesso aos dados de importação com o sigilo do nome do importador para identificação dos preços declarados.
ATRFB nas fronteiras
A segunda palestra do Painel 1 foi ministrada pela Analista-Tributária Karla Rosas, atuante na Aduana da RFB no município de São Borja/RS, localizado na fronteira com a Argentina. Em sua explanação, a ATRFB destacou sua experiência no controle aduaneiro e os desafios enfrentados pelos Analistas-Tributários no exercício de suas atividades e pela Receita Federal visando a proteção das fronteiras. “Nosso controle fronteiriço é uma questão de soberania nacional. Nós, que vivemos na fronteira, lidamos diariamente com o combate ininterrupto e incansável a diversos crimes. Sempre digo que onde o Estado não está, as lacunas são ocupadas pelo crime organizado”, afirmou.
Para Karla Rosas, a fronteira deve ser compreendida enquanto uma construção social de caráter ambivalente, que pode proporcionar oportunidades valorosas de integração entre povos e, ao mesmo tempo, demonstrar as mazelas oriundas do abandono do Estado. “Há muito tempo, as fronteiras não são mais linhas geográficas e cartográficas que dividem países. A fronteira é uma construção social e, assim sendo, nos traz coisas muito boas, como a integração entre povos e famílias. Mas a fronteira nos traz, também, as nossas mazelas. Essas lacunas deixadas pelo Estado são ocupadas pelo crime organizado que também se aproveita dessas construções sociais. Hoje, o crime ultrapassa as linhas divisórias e se aproveita das diferenças econômicas, sociais e políticas entre os países onde se instala. A partir da nossa fronteira é onde tudo começa, onde entram as nossas riquezas e onde há uma troca em nossa economia. Acredito que podemos dar um olhar diferente para a nossa fronteira, um olhar de desenvolvimento. A partir disso, poderemos oferecer oportunidades para as pessoas que estão inseridas nas lacunas do Estado”, analisou.
A Analista-Tributária também destacou a importância do trabalho conduzido pelos servidores do cargo nas ações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, evasão de divisas e crimes transnacionais. Segundo Rosas, é imprescindível que o Estado fortaleça o trabalho realizado por órgãos como a RFB, devido aos impactos extremamente negativos causados pelas atividades ilícitas à saúde da população, desenvolvimento nacional, economia e indústria no Brasil. “O combate a esses crimes tem um custo muito alto para o Estado brasileiro. Mas, o não enfrentamento desses crimes tem um custo maior ainda. É um custo muito alto para o Estado brasileiro não investir no controle fronteiriço”, disse.
No encerramento de sua explanação, Karla Rosas defendeu, ainda, que a fronteira seja vista pela sociedade e pelo poder público como um ambiente propício para grandes oportunidades em prol de transformações necessárias. “A fronteira precisa ser vista não como um local longínquo, mas, sim, como um local que permite a transformação social, onde empresas podem se instalar e gerar empregos e tirar muita gente da informalidade. Precisamos olhar com amor as nossas fronteiras e precisamos olhar com foco no desenvolvimento”, declarou.
Pirataria e setor esportivo
A terceira palestra ocorrida durante o evento Diálogo Aduaneiro foi ministrada pelo diretor executivo da ÁPICE, Renato Jardim. Ao iniciar sua fala, Jardim discorreu sobre o trabalho realizado pela Associação, que representa atualmente 33 marcas com faturamento global de R$ 500 bilhões.
A palestra do diretor executivo teve como foco principal os impactos da pirataria no setor esportivo. De acordo com Renato Jardim, um dos maiores desafios do combate à pirataria no Brasil está relacionado a forma como essa atividade criminosa é vista pela sociedade brasileira. “A pirataria é um crime relativamente aceito pela sociedade e talvez essa seja a pior parte de tudo isso. Nós criamos uma certa cultura de aceitação do ilícito e isso é muito ruim, pois destrói, de dentro para fora, a nossa capacidade de desenvolvimento, prosperidade e criação de uma sociedade mais justa e melhor”, avaliou.
Jardim também elencou os diversos prejuízos causados pela pirataria no setor esportivo. Entre os impactos destacados por ele encontram-se a destruição da produção, distribuição e varejo formais; perda de empregos; prejuízos para marcas; grandes perdas para o erário público; perda de investimentos nacionais e internacionais; financiamento de organizações criminosas; graves perdas para os consumidores; e comprometimento do desenvolvimento e prosperidade do país.
O diretor executivo da ÁPICE apresentou, ainda, propostas defendidas pela entidade em prol do combate à pirataria no setor, tais como a atuação do Estado de forma organizada, sistemática e com inteligência; adequação e modernização da legislação para adequar as consequências aos reais responsáveis; redução do custo Brasil para diminuir um dos principais fatores de atratividade dos produtos piratas: o preço; ações contínuas e conjuntas de repressão; criação de força tarefa para encontrar soluções e adequações necessárias; campanhas de conscientização e educação para informar e mudar a cultura de aceitação da pirataria. “Precisamos ir à origem do problema. Faz sentido tributar um produto esportivo como sendo um produto de luxo, com mais de 50% de tributação? Isso produz resultado de arrecadação ou a pirataria está minando completamente essa arrecadação? Além disso, temos que punir de forma adequada aquele contraventor que está por trás do negócio da pirataria e não o camelô. Sabemos que a Receita Federal tem seus limites e atribuições e elas podem ser úteis para coibir a pirataria. Naquilo que é atribuição da Receita Federal, precisamos atacar o problema direta e indiretamente”, defendeu.
Setor têxtil
O perfil do setor têxtil e de confecção, as principais irregularidades no comércio internacional, questões relacionadas à fiscalização aduaneira, comércio eletrônico e riscos do e-commerce cross border foram temas abordados na última palestra realizada no Painel 1 do seminário Diálogo Aduaneiro. A explanação foi conduzida pelo gerente de desenvolvimento ABIT, Oliver Tan Oh.
Durante sua palestra, Oliver Tan Oh apresentou diversos dados acerca do setor, pontuou os principais desafios atuais da área e destacou a importância da parceria firmada entre a ABIT e a Receita Federal em prol da identificação de irregularidades. Entre as principais irregularidades detectadas pela ABIT encontram-se as práticas de subfaturamento; falsa classificação fiscal de mercadoria; dumping e falsa declaração de origem; descumprimento regulamento técnico (etiquetagem); e pirataria, contrabando e descaminho. “Temos, desde 2007, um convênio com a Receita Federal para auxiliar o órgão a identificar casos de potenciais irregularidades. Nesta parceria, a ABIT tem o compromisso de prestar assistência técnica à Receita com laudos técnicos e merceológicos de mercadorias que são importadas em pontos de fronteiras”, esclareceu.
De acordo com Oliver Tan Oh, desde a assinatura do convênio junto à RFB, a ABIT já analisou mais de 15 mil amostras e gerou mais de 29 mil laudos a pedido de servidores de diversas alfândegas do país. “Qualquer ponto de fronteira pode encaminhar e solicitar laudos da ABIT. Este trabalho não tem nenhum custo para a Receita Federal, pois os custos são incorporados pela própria Associação. Os servidores podem enviar materiais para nós, que são analisados dentro da entidade merceologicamente e com laboratórios vinculados a nós para termos um relatório técnico e identificarmos o que é aquele produto e todas as suas características. Isso permite ao fiscal verificar, posteriormente, se o produto está numa classificação correta ou não. Também identificamos o preço mínimo de produção do produto, com base nos preços das matérias primas utilizadas em sua confecção. Se o preço estiver muito abaixo da média, isso indica a possibilidade de irregularidade. Não recebemos nenhuma informação da importação, apenas encaminhamos o ludo para que os servidores da Receita Federal possam atuar”, detalhou.
Após as palestras, foi realizado debate junto aos participantes do evento Diálogo Aduaneiro. Na oportunidade, os participantes nas modalidades presencial e virtual, realizada com transmissão ao vivo pelo canal do Sindireceita no YouTube, apresentaram questionamentos e reflexões sobre os temas abordados nas explanações. A íntegra de todas as palestras ocorridas no Painel 1 e do debate encontra-se disponível no canal do Sindireceita no YouTube. Confira abaixo: