Luta pelo cumprimento da Lei 13.464/2017 deve ser fortalecida
Em mais uma live semanal que integra as ações do Dia Nacional de Luta, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita voltou a reforçar a importância da mobilização e da luta pelo cumprimento da Lei 13.464/2017, principalmente da regulamentação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal e do Bônus de Eficiência variável.
Ao abrir sua participação na live desta quarta-feira, dia 21, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas fez um relato das últimas reuniões realizadas pela Diretoria do Sindicato na Presidência da República, na Secretaria Executiva do Ministério da Economia, na Subsecretaria para Assuntos Jurídicos da Secretaria Geral da Presidência da República (SAJ-SG/PR).
Geraldo Seixas destacou que a DEN intensificou os esforços visando a regulamentação do Bônus de Eficiência, buscando a ampliação do diálogo e a construção de consenso entre os diversos setores do Poder Executivo envolvidos com a tramitação deste processo. A intenção, reforçou Seixas, é nivelar ao máximo as informações e contribuir para que o processo de regulamentação possa prosseguir. Nos encontros com autoridades do poder Executivo o presidente do Sindireceita também tratou de outros temas como a clarificação das atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira, a recomposição do orçamento da Receita Federal e o processo legislativo orçamentário. “Estamos consolidando um entendimento e reforçando o compromisso para que, vencidas as etapas atuais, não haja a necessidade de retorno do decreto de regulamentação do Bônus para o Ministério da Economia. Estamos trabalhando para que o Ministério, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possam atualizar os termos do decreto possibilitando uma regulamentação mais rápida”, ressaltou.
Durante a transmissão, o presidente do Sindireceita voltou a destacar que os debates envolvendo a regulamentação do Bônus e atribuições estão diretamente associados a outros temas que envolvem a valorização e o reconhecimento do cargo. Geraldo Seixas reforçou que todos estes movimentos também estão associados com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da reforma administrativa, e PEC 110, que trata da reforma tributária. Nas duas PEC’s, o Analista-Tributário está contemplado como integrante de carreira exclusiva de Estado, que realiza atividades essenciais à Administração Tributária e Aduaneira. Geraldo Seixas acrescenta que os debates envolvendo a regulamentação do Bônus e novo decreto de atribuições reforçam estas características e fortalecem a luta e atuação pela valorização e o reconhecimento do cargo.
O presidente do Sindireceita lembrou ainda que o trabalho no Congresso Nacional, nestes temas, está sendo conduzido de forma conjunta no Pacto de Brasília, que reúne representantes dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Uma atuação que também está relacionada com as discussões da aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF), que está sendo intensificada no Congresso Nacional. “São pautas que convergem e que estão diretamente associadas a luta constante por reconhecimento de nossas atribuições, da especialização das atividades que realizamos na Administração Tributária e Aduaneira e a valorização dos nossos salários”, destacou.
Por mais de duas horas, Analistas-Tributários de todo o país, diretores e conselheiros do Sindicato também trataram do andamento das ações judiciais, da reabertura do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), por meio da MP nº 1.119/2022, além de outros temas de interesse da categoria.