Analistas-Tributários analisam durante a live os avanços na minuta do Decreto de Atribuições e a aprovação da MP que assegura a migração para o RPC
O resultado das eleições e a composição das bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e os impactos da eleição presidencial para os servidores públicos foram analisados na manhã desta quarta-feira, dia 5, em mais uma Live que integra do Dia Nacional de Luta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
Foram mais de três horas de debates e discussões que contaram com a participação de diretores, conselheiros, delegados sindicais e de Analistas-Tributários de todo o pais que puderam avaliar os cenários e as ameaças aos diretores dos servidores públicos. Além do impacto das eleições na composição do novo Congresso Nacional e das implicações da disputa em segundo turno para à Presidência da República, durante a live também foi analisado o risco de retomada da votação na Câmara dos Deputados, ainda este mês, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da reforma administrativa, a aprovação pelo Senado da Medida Provisória 1.119/2022, que manteve o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar e a tramitação das minutas dos decretos de Atribuições, do Bônus de Eficiência e o que cria novas Adidâncias da Receita Federal.
Os debates também contaram com as participações do jornalista e servidor público Adroaldo Portal, que apresentou uma análise dos efeitos da composição do novo Congresso Nacional e as implicações do resultado das eleições parlamentares para a pauta de interesse dos servidores, e com a presença do advogado José Hailton Lages Diana Júnior, que atua na equipe do escritório da jurista Dra. Thaís Riedel, que falou sobre aprovação pelo Senado da Medida Provisória 1.119/2022, que manteve o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar.
Agenda política
Ao abrir os debates, o jornalista Adroaldo Portal destacou que as eleições para o Congresso Nacional tiveram como resultado a ampliação da bancada conservadora que vai tencionar ainda mais as discussões no Congresso Nacional, a partir do ano que vem. Segundo ele, a tendência é que, mesmo o Centrão passe a ser ainda mais radical, o que exigirá um esforço ainda maior na gestão do ambiente político no país. Ele ressaltou que este novo Congresso, em caso de reeleição para presidente da República, possibilitaria mudanças até mesmo na composição do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aprovação de pautas da agenda de costumes, especialmente no Senado.
Entre os riscos para os servidores, afirma Portal está a possibilidade de aprovação com maior margem de votos de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Neste sentido, ele adianta que ainda nesta legislatura, em caso de reeleição, se torna maior o risco, por exemplo, de aprovação da PEC 32, que trata da reforma administrativa. Em sua avaliação, as recentes declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira de que pretende pautar a votação da PEC 32 ainda este mês, é mais uma sinalização do que propriamente uma indicação de que o projeto irá a votação. “Penso que o objetivo é sinalizar que se Bolsonaro for reeleito a PEC será aprovada. Da mesma forma, se houver a reeleição, a agenda de restrição fiscal será ampliada junto com a privatização dos Correios, por exemplo. Estas e outras pautas podem ser votadas ainda nesta legislatura e aprovadas com a composição atual das duas casas. Com certeza temos um quadro perturbador e preocupante”, destacou.
O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino ressaltou a importância dos debates e a necessidade de análise de todos os cenários possíveis durante o segundo turno e também após a definição da eleição presidencial. Ele reforçou que o Sindicato precisa estar preparado para atuar e dialogar com representante de todos os campos políticos. Segundo ele, a agenda política traz ainda outros temas extremamente relevante para o conjunto dos servidores como a disputa orçamentária e a possibilidade de retomada da discussão envolvendo o teto de gastos por meio da derrubada de Emenda Constitucional nº 95. Temas, reforçou o diretor do Sindicato, que estão diretamente relacionados a luta por recomposição salarial e com as condições de trabalho de todos os servidores.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas também chamou a atenção para a necessidade de acompanhamento de todo o cenário político e de suas implicações para as pautas de interesse dos Analistas-Tributários. Ele destacou que é preciso aproveitar a janela de oportunidade que se abriu neste cenário para pressionar pela conclusão da tramitação das minutas do decreto de Atribuições e do Bônus de Eficiência.
Em relação ao decreto de atribuições, Geraldo Seixas reforçou que o texto, ainda que não contemple plenamente a categoria, traz avanços importantes e deve ser compreendido como uma garantia a mais para a preservação de direitos dos Analistas-Tributários. Geraldo Seixas ressaltou que o texto, que foi encaminhado e está sendo analisado no Ministério da Economia e que deverá receber parecer favorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assegura o caráter específico das atividades desempenhadas pelo cargo na Administração Tributária e Aduaneira. Seixas ressaltou que esta garantia no texto do decreto terá importância significativa nos debates que serão retomados da reforma administrativa, PEC 32, e tributária, PEC 110, que já asseguram esta diferenciação aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. “O decreto de Atribuições guarda relação com a PEC 32 e PEC 110. No texto está muito claro que não somos carreiras administrativas e no cenário que traçamos é muito importante que tenhamos ainda mais elementos para fazer a defesa dos nossos interesses. O decreto traz avanços substanciais e vai servir de amparo para a proteção de nossa categoria”, destacou.
Em relação ao decreto do Bônus de Eficiência, Geraldo Seixas destacou que o trabalho, neste momento, tem por objetivo a atualização do texto e que este encaminhamento já foi feito formalmente à Casa Civil e que um parecer será providenciado pela PGFN. “É importante que após o segundo turno este processo de atualização e dos pareceres já tenham sido superados, deixando o texto pronto para ser publicado. Estamos trabalhando neste sentido, até porque dependendo do resultado das eleições o processo legislativo orçamentário pode ser concluindo somente no início do próximo ano. De fato, todo o cenário político e as indefinições eleitorais acabam por interferir no andamento de nossas pautas”, ressaltou.
Mais uma vez, o presidente do Sindireceita ressaltou que a própria indefinição política acaba por reforçar a importância da regulamentação da Lei 13.464/2017, por ser o único caminho que pode assegurar os meios para recuperação das perdas salariais da categoria. “Imagine termos que discutir em um Congresso ainda mais conservador e no primeiro ano de um novo governo nossas perdas salariais. Também por isto, temos que lutar pela preservação dos recursos do Fundaf e pela regulamentação do Bônus que são nossa melhor solução para recuperação de nossas perdas salariais. Temos que seguir firmes trabalhando pela remuneração por bonificação e pela publicação do decreto de Atribuições para nos defender dos ataques aos nossos direitos”, conclamou.
Ao falar do decreto de novas adidâncias, Geraldo Seixas destacou que serão abertas cinco novas unidades e que está assegurada a presença do Analista-Tributário em cada uma dessas representações da Receita Federal no exterior. “Este também é um avanço importante no sentido de reconhecer a qualidade do trabalho do Analista-Tributário e tenho certeza que ocuparemos de forma plena também estes espaços”, ressaltou.
Ao final das discussões, o advogado José Hailton Lages Diana Júnior esclareceu as dúvidas dos filiados em relação ao processo de migração para o RPC e avaliou a importância da aprovação da MP 1.119/2022, que manteve o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar. Segundo ele, o texto foi aprimorado, e é importante que os filiados avaliem as vantagens e riscos envolvidos no processo de migração.
